ALGEMEM QUEM PRECISA

SUA SEGURANÇA | Humberto Trezzi - ZERO HORA 11/08/2011


Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, dizem os antigos. É verdade. Um fato é um sujeito condenado várias vezes por ato de violência ser algemado. Outro é um cidadão sem antecedentes, preso pela primeira vez e sem condenação, ser exposto com algemas perante a opinião pública. Soa precipitado, por mais que a multidão goste de ver alguém algemado e como gosta.

A reação contra o uso de algemas ganhou força em 2008, quando um obscuro caso chegou ao STF. O defensor de um réu, condenado a mais de 13 anos por homicídio, alegava que ele só tinha sido considerado culpado porque permaneceu durante todo o julgamento algemado, influenciando os jurados a pensarem que ele era perigoso.

Pois o STF, numa curiosa decisão, anulou o julgamento, dando razão ao advogado. Não é mera coincidência que aquele caso tenha sido debatido pelos ministros do Supremo justo numa época em que figurões de proa da economia e política nacional reclamavam de terem sido fotografados com algemas. O mais notório deles, o banqueiro Daniel Dantas. Mas na fila de reclamações estavam o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o ex-governador paraense Jader Barbalho.

O relator do STF chegou a citar esses casos como exemplos de abuso policial contra a imagem dos réus. Desde então a Polícia Federal tem evitado, a conselho do governo, expor presos algemados. Será que o ministro da Justiça teria reclamado ostensivamente se os presos pela Operação Voucher não fossem servidores do governo? Talvez não com tanta veemência. Mas o certo é que o uso ostensivo de algemas é um tropeço de imagem que não deve se repetir tão cedo. Algema deve mesmo se restringir a quem é ou pode ficar violento.


A súmula do STF

Em agosto de 2008, por unanimidade, o STF determinou as condições em que as algemas devem ser usadas no país. A decisão foi formulada como uma súmula vinculante (decisão que, obrigatoriamente, deve ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça). A súmula foi estabelecida a partir do caso de um pedreiro que permaneceu algemado durante o julgamento em que acabou condenado por assassinato em São Paulo. Durante os debates, os ministros do STF também fizeram menção à prisão do banqueiro Daniel Dantas.

SÚMULA VINCULANTE N. 11 - O STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante n. 11, com o seguinte texto:

"Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado".