ALERTA: A criminalidade e a violência crescem de forma assustadora no Brasil. Os policiais estão prendendo mais e aprendendo muitas armas de guerra e toneladas de drogas. A morte e a perda de acessibilidade são riscos presentes numa rotina estressante de retrabalho e sem continuidade na justiça. Entretanto, os governantes não reconhecem o esforço e o sacrifício, pagam mal, discriminam, enfraquecem e segmentam o ciclo policial. Os policiais sofrem com descaso, políticas imediatistas, ingerência partidária, formação insuficiente, treinamento precário, falta de previsão orçamentária, corrupção, ingerência política, aliciamento, "bicos" inseguros, conflitos, autoridade fraca, sistema criminal inoperante, insegurança jurídica, desvios de função, disparidades salariais, más condições de trabalho, leis benevolentes, falência prisional, morosidade dos processos, leniência do judiciário e impunidade que inutilizam o esforço policial e ameaçam a paz social.

sexta-feira, 26 de abril de 2013

SECRETARIO PROÍBE DELEGADO E COMANDANTE DE FALAR

O Estado de S.Paulo 26 de abril de 2013 | 2h 07

Secretário silencia e proíbe delegado e comandante de falar

O secretário da Segurança Pública, Fernando Grella Vieira, preferiu manter o silêncio depois do anúncio dos dados de criminalidade. Ele não falou e não autorizou que o comandante-geral da Polícia Militar, Benedito Roberto Meira, e o delegado-geral da Polícia Civil, Maurício Blazek, falassem para explicar os números.

No período de quase dez anos ininterruptos em que o Estado de São Paulo registrou queda nas taxas de homicídios, a secretaria sempre colocava o delegado-geral e o comandante-geral para falar com os jornalistas durante a divulgação dos dados. / B.P.M. e D.T.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É mais uma evidência da ingerência nociva do poder político em assuntos técnicos de justiça criminal. Tanto o Delegado como o Comandante deveriam pedir exoneração do cargo, já que não podem esclarecer a população sobre seus deveres de justiça criminal. Até quando?

A solução para evitar esta nociva e inoportuna ingerência política em questões técnicas é a extinção da Secretaria de Segurança e integração operacional das forças policiais e prisionais ao SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL. 


A NOTÍCIA


Homicídios sobem 18% no trimestre e região central lidera tendência de alta. É o 8º mês de crescimento da criminalidade na capital, que voltou a puxar a média de assassinatos no Estado; roubos também cresceram

26 de abril de 2013 | 2h 02

BRUNO PAES MANSO, DANIEL TRIELLI - O Estado de S.Paulo



A capital puxou a alta dos assassinatos no Estado de São Paulo no primeiro trimestre. O total de homicídios cresceu 18,2% na cidade em relação ao mesmo período do ano passado. É o oitavo mês seguido de crescimento em São Paulo, desde que se intensificou a crise envolvendo policiais militares e integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), no segundo semestre do ano passado.

No Estado, o aumento de assassinatos foi de 10,22% no período. A Grande São Paulo teve alta de 15,4%.

Entre as cinco regiões da capital, o centro liderou a alta. O crescimento no trimestre alcançou 78,6%, passando de 14 para 25 casos. Em março, um desses crimes, no Brás, resultou na prisão de oito PMs, suspeitos de assassinarem dois jovens, um deles com 14 anos. Dois executores foram flagrados por câmeras de vigilância quando efetuavam os disparos.

Em termos absolutos, a zona sul continua sendo a área mais sangrenta da capital, com 112 casos no trimestre. A região tem os quatro distritos com mais homicídios: Capão Redondo (14 casos), Parelheiros (12), Campo Limpo (12) e Parque Santo Antônio (12).

No Campo Limpo, em janeiro, uma chacina com sete vítimas levou à prisão cinco PMs. Eles foram apontados como suspeitos de praticar o crime em represália a filmagens feitas por moradores do bairro que mostrou policiais matando um morador do bairro. No primeiro trimestre, o número de assassinatos na zona sul aumentou 10%.

Em outro extremo, dos 93 distritos policiais da capital, 14 não tiveram assassinatos nos três primeiros meses do ano. No ano passado haviam sido 17.

Roubos. No período em que a Prefeitura de São Paulo flexibilizou a Operação Delegada, retirando homens do centro e distribuindo o efetivo para as áreas mais distantes, a região central também liderou a piora nas taxas de roubos na capital. Aconteceram no trimestre 3.970 roubos, 23,3% a mais que no ano passado. O distrito que mais aumentou o total de roubos de roubos foi a Consolação, com 534 ocorrências, 76% a mais do que no primeiro trimestre do ano passado.

Entre os 93 distritos da capital, nove tiveram mais de 800 roubos. Dois ficam no centro expandido: Santa Ifigênia (818) e Sé (803). Os demais ficam na periferia. Capão Redondo, na zona sul, além de liderar o ranking dos assassinatos, foi o distrito com maior quantidade de roubos, alcançando 1.070 ocorrências - 20% a mais que no ano passado.

QUADRILHA DE CONTRABANDO ENVOLVE TRÊS OFICIAIS DA PM DO PARANÁ

CLIC RBS - CASO DE POLÍCIA - 25 de abril de 2013

PF desarticula rede de corrupção infiltrada em instituições públicas no Sul do Brasil


Cerca de 250 policiais cumpriram 40 mandados de prisão e de busca nos três estados doSul do Brasil. Até o momento, 22 presos, sendo três deles oficiais da PM paranaense. O objetivo é desarticular uma quadrilha de contrabandistas e de exploração de jogos de azar, inclusive com suspeita de corrupção policial e envolvimento de um assessor parlamentar. A base do grupo é no Paraná, mas ações ocorreram também em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Aqui, foram expedidos mandados para serem cumpridos em Porto Alegre e Canoas devido ao envolvimento com contrabando de cigarros, já que grande parte das mercadorias tinha como destino o estado. Ainda não há informações de detidos na Região Metropolitana.



Polícia Federal prende 22 integrantes de quadrilha de contrabandistas no Sul do Brasil / Foto: Divulgação PF

Operação Fractal

São 23 mandados de prisão preventiva, seis de prisão temporária e 29 de condução coercitiva. A investigação é da Polícia Federal do Paraná. A quadrilha usava um grupo de policiais militares que ficava em rotas de contrabando no noroeste do estado. Além de facilitar a passagem de mercadorias, os PMs extorquiam contrabandistas concorrentes. Odelegado José Alberto Iegas, coordenador da Operação, destaca que a quadrilha fazia pressão política para trocar PMs nos comandos de batalhões.

"Há suspeita, que estamos averiguando, de envolvimento também de dois servidores das Receitas Federal e Estadual e de um policial federal do Paraná", ressalta Iegas.

Assessor parlamentar

A quadrilha era liderada por um assessor de deputado estadual do Paraná e também por oficiais da PM. Parte dos valores e patrimônio obtidos pelos criminosos foi bloqueada na Justiça. O grupo também estava se infiltrando em setores das Polícias Civil, Federal, além da Militar, e nas Receitas Estadual e Federal, Ministério Público e Assembléia Legislativa. Tudo isso no Paraná. O principal alvo do esquema era o contrabando de cigarros.

Rio Grande do Sul

No estado, foram expedidos mandados para serem cumpridos em Porto Alegre, um de prisão e outro de busca e apreensão. Em Canoas, foram expedidos um mandado de busca e apreensão e outro de condução coercitiva. Neste caso, o suspeito abordado é conduzido até a Polícia Federal para depoimento. Ainda não há informação sobre prisões no estado. A maior parte do cigarro contrabandeado no Paraná tinha como destino o Rio Grande do Sul. Em Santa Catarina, o grupo lavava dinheiro ao adquirir residências e outros bens.

Os presos:

Paraná - Em Curitiba, 13 pessoas foram presas. Entre elas, 4 policiais militares e 1 assessor parlamentar. Em Foz do Iguaçu, foram 4 presos (1 policial civil). Na cidade de Maringá, foram 5 presos, dos quais 4 eram policiais militares. Foram apreendidos 13 veículos de luxo em Curitiba, além de computadores, joias e valores em dinheiro. Foram efetuadas 23 conduções coercitivas no Estado, das quais 16 em Curitiba (2 policiais militares), 4 em Maringá, 2 em Londrina e 1 em Foz do Iguaçu.

Santa Catarina - Em Laguna e em Joinville foram cumpridos mandados de condução coercitiva (1 em cada cidade

Rio Grande do Sul - Foram cumpridos 2 mandados de busca e apreensão (um em Porto Alegre e outro em Canoas) e 1 mandado de condução coercitiva em Canoas.

Flagrantes - Em Curitiba, foram apreendidas 4 armas de fogo e um silenciador, artigo proibido por lei. Também foi encontrada pequena porção de droga, além de medicamento de origem estrangeira. Em Foz do Iguaçu, uma arma foi apreendida.

QUADRILHA COMANDADA POR ASSESSOR PARLAMENTAR ENVOLVE OFICIAIS DA PM

CATVE 25/04/2013 21h02

PF desarticula quadrilha comandada por assessor parlamentar. Operação Fractal foi deflagrada na manhã de hoje em três estados


A investigação começou em 2010 após representação no Ministério Público de Umuarama de que haveria uma quadrilha que atuava com apoio de policiais militares em rotas de contrabando no Noroeste do Paraná.

Esses policiais facilitariam a passagem da mercadoria contrabandeada e ainda extorquiam contrabandistas concorrentes, repassando parte dos valores e dos produtos desviados de apreensões.

A organização seria liderada pelo assessor parlamentar do deputado estadual Waldyr Pugliesi e por oficiais da Polícia Militar.

O contrabando de mercadorias e cigarros era distribuído por todo o país. A soma dos valores dessa prática criminal chega a milhares de reais. Até agora mais de 40 mandados de busca e apreensão e 23 de prisão preventiva já foram cumpridos.

As ordens judiciais foram executadas nas cidades de Curitiba, Maringá, Medianeira, Foz do Iguaçu, Faxinal além de cidades no estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Segundo as investigações da Operação Fractal, há a possibilidade da organização criminosa tentar afetar o comando atual da Polícia Militar.

Paraná - Em Curitiba, 13 pessoas foram presas. Entre elas, 4 policiais militares e 1 assessor parlamentar. Em Foz do Iguaçu, foram 4 presos (1 policial civil). Na cidade de Maringá, foram 5 presos, dos quais 4 eram policiais militares. Foram apreendidos 13 veículos de luxo em Curitiba, além de computadores, joias e valores em dinheiro. Foram efetuadas 23 conduções coercitivas no Estado, das quais 16 em Curitiba (2 policiais militares), 4 em Maringá, 2 em Londrina e 1 em Foz do Iguaçu.

Santa Catarina - 
Em Laguna e em Joinville foram cumpridos mandados de condução coercitiva (1 em cada cidade).

Rio Grande do Sul - Foram cumpridos 2 mandados de busca e apreensão (um em Porto Alegre e outro em Canoas) e 1 mandado de condução coercitiva em Canoas.

Flagrantes - Em Curitiba, foram apreendidas 4 armas de fogo e um silenciador, artigo proibido por lei. Também foi encontrada pequena porção de droga, além de medicamento de origem estrangeira. Em Foz do Iguaçu, uma arma foi apreendida.



SUSPEITA DE EXECUÇÃO


ZERO HORA 26 de abril de 2013 | N° 17414


Perícia indica que PM foi baleado pelas costas



Uma perícia apontou que o policial militar Alexandre dos Santos Bueno, 31 anos, morto por colegas da corporação na quarta-feira em Passo Fundo, foi alvejado pelas costas. A informação muda o rumo da investigação da Polícia Civil.

Segundo a versão dos quatro PMs envolvidos no caso, o soldado engatilhou uma arma e apontou contra o grupo ao ser abordado. O resultado preliminar do exame mostra que foram ao menos sete disparos no corpo e um de raspão na perna. Três tiros foram feitos pelas costas.

– Um dos tiros foi na palma da mão. Isso pode indicar que a vítima estava em posição de rendição, com as mãos abertas. Isso muda a investigação, que agora é tratada como, no mínimo, excesso de abordagem, podendo ser até execução – afirma a delegada Daniela Minetto

Bueno estava de folga quando foi morto. Os policiais teriam desconfiado do carro onde ele estava quando, em uma ronda, o passageiro do automóvel se abaixou. A Polícia Civil ainda não tomou o depoimento dos PMs envolvidos. A cena do crime teria sido modificada antes da perícia chegar.

A calçada teria sido lavada pelo dono do estabelecimento onde ocorreu o crime, e os cartuchos, recolhidos pelos policiais e levados até a delegacia. O comandante do 3º Regimento de Polícia Montada (RPMon) da Brigada Militar, tenente-coronel Fernando Carlos Bicca, afirma que não havia recebido o resultado da perícia:

– Com as informações que temos até o momento, que são os depoimentos dos policiais, a atuação deles nos parece legítima.

Bueno era investigado pela Corregedoria e pelo Serviço de Inteligência da BM por suspeita integrar uma quadrilha de assaltos a banco.

JÚLIA OTERO


O NACIONAL DE PASSO FUNDO - 24/04/2013 - 21:35


Soldado da BM é morto a tiros em abordagem policial. Alexandre dos Santos Bueno, de 31 anos, estava de folga e teria ameaçado atirar contra guarnição do 3º Batalhão de Operações Especiais


O 14º homicídio do ano em Passo Fundo ocorreu durante a tarde de quarta-feira (24), e vitimou um soldado da Brigada Militar. Alexandre dos Santos Bueno, de 31 anos foi atingido por tiros disparados durante uma abordagem policial na Rua São Marcos, no Parque Farroupilha. Os tiros foram disparados por um integrante do 3° Batalhão de Operações Especiais (3° BOE).

A guarnição do BOE realizava patrulhamento de rotina nos bairros São Luiz Gonzaga e no Parque Farroupilha quando se deparou com um automóvel Toyota Corolla que estaria em atitude suspeita. A partir deste ponto, os relatos ouvidos pela reportagem apresentaram algumas diferenças. De acordo com a primeira versão do fato, após a perseguição ao automóvel Corolla, o motorista teria parado o veículo e o homem que estava sentado no banco do carona desembarcou.

Os policiais deram a ordem de parada ao soldado, que não estava trabalhando por ter apresentado um atestado médico, à qual o Bueno não teria obedecido. O soldado então teria feito menção de disparar contra a guarnição com uma pistola nove milímetros. Neste momento um membro da guarnição efetuou pelo menos sete disparos contra o soldado que acabou tombando junto à porta de uma oficina mecânica.

Com Bueno foram encontradas duas pistolas nove milímetros, uma delas com a numeração raspada, dois rádios de comunicação, sendo que um deles sintonizado na frequência da Brigada Militar, uma touca ninja e luvas. As armas de dois policiais, duas pistolas .40, e os estojos da munição usada pelos policiais também foram apreendidos.



Após a identificação do soldado, ele foi socorrido e encaminhado ao Hospital da Cidade, mas faleceu pouco tempo após dar entrada no setor de emergência. Os outros suspeitos que estariam no Corolla teriam fugido e não foram localizados. A Equipe Volante da Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento e também a equipe do IGP estiveram no local e realizaram os levantamentos periciais. Em frente à porta da oficina mecânica onde Bueno caiu, formou-se uma grande poça de sangue, que foi removida com água.

Policial era investigado pela corregedoria

Ainda no Hospital da Cidade, o subcomandante do 3° RPMon, major Eriberto Branco, declarou que Bueno vinha sendo investigado pela corregedoria da Brigada Militar. “O nosso serviço de inteligência e a corregedoria estavam investigando o soldado Bueno. A partir de agora iremos colher todas as informações necessárias para o inquérito policial militar que será instaurado para averiguar esta situação. Todas as provas e circunstâncias que envolveram este episódio serão resolvidas por este inquérito. A Polícia Civil também estava investigando o soldado”, declarou. Bueno estava na Brigada Militar desde 2008.

Ocorrência policial difere dos primeiros relatos

Após a morte do soldado, os policiais do 3° BOE envolvidos na ocorrência dirigiram-se à Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento, onde seriam realizados os registros. Foram registradas duas ocorrências diferentes, uma de porte ilegal de arma e resistência, em que Bueno consta como o acusado e uma de homicídio em que ele foi arrolado como vítima.

Na ocorrência em que o soldado é acusado de porte ilegal de arma há o relato de que Bueno, ao contrário do que fora dito até então teria saltado do carro, e não descido normalmente após o Corolla ter parado. Além do inquérito policial militar, o caso também será investigado pela Equipe Especializada em Homicídios da 1ª Delegacia de Polícia.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

CONTRABANDO E CORRUPÇÃO POLICIAL

ZERO HORA ONLINE 25/04/2013 | 09h32

Operação da Polícia Federal desarticula esquema de contrabando e corrupção policial na Região Sul. Investigação iniciada no Paraná identificou quadrilha com ramificações no Rio Grande do Sul e Santa Catarina


Uma operação da Polícia Federal (PF) no Paraná busca desarticular uma quadrilha especializada em contrabando e exploração de jogos de azar na manhã desta quinta-feira.

São cerca de 250 policiais cumprindo 40 mandados de busca e apreensão, 23 de prisão preventiva e seis de prisão temporária nos três Estados da Região Sul. No RS, há pessoas envolvidas em crimes de contrabando em Porto Alegre e Canoas, segunda a PF.

A principal linha de investigação da Operação Fractal tem como alvo a corrupção de policiais militares lotados em rotas de contrabando no noroeste do Paraná. Esse "braço armado" da organização criminosa facilita a passagem de mercadorias e ainda pratica extorsão a contrabandistas concorrentes, repassando os valores ao núcleo central do esquema, conforme o Ministério Público paranaense.

Os crimes estariam envolvidos com o comércio ilegal de cigarros, sendo a quadrilha comandada por um assessor de um deputado estadual do Paraná e oficiais da Polícia Militar daquele Estado. Foi apurado que o grupo obteria centenas de milhares de reais no esquema. Valores e imóveis pertencentes a membros da quadrilha já estão bloqueados pela Justiça.

BM E GM DIVERGEM SOBRE AÇÃO CONTRA VÂNDALOS


ZERO HORA 25 de abril de 2013 | N° 17413


ATAQUE AO PAÇO. Prefeitura e BM divergem sobre ação após protesto

Prefeito em exercício e comandante discordam sobre quem deveria ter feito contenção a pichações


THIAGO TIEZE

As marcas de “2,60” que desde a noite de terça-feira fazem parte da fachada do prédio da prefeitura da Capital viraram motivo de desentendimento entre quem atuava na segurança de mais um protesto pela redução da tarifa de ônibus. Após dezenas de pessoas pularem as cordas que deveriam dificultar o acesso à porta principal, nem Brigada Militar nem Guarda Municipal agiram para evitar novas pichações.

O prefeito em exercício, Sebastião Melo, e o comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar, major André Luiz Córdova, que comandou os policiais na terça, divergem quanto a quem caberia conter a ação (leia ao lado).

Tanto Melo quanto a assessoria da Guarda Municipal disseram que a orientação nesses casos é evitar o confronto com os manifestantes. No entanto, Córdova garante que a atuação da BM ocorreu dentro da lei e que há um protocolo firmado com a prefeitura, pelo qual a Guarda Municipal é responsável pela defesa de todos os prédios do município.

Enquanto a ação, ou a falta dela, é debatida entre as instituições, um outro caso resultante de protestos pela redução da tarifa de ônibus avança para conclusões. A Polícia Civil deverá indiciar pelo menos cinco pessoas pelo ato de depredação do prédio da prefeitura em 27 de março, quando a fachada foi pichada e janelas foram quebradas por um grupo de manifestantes. O inquérito policial será encaminhado à Justiça.

– Os indiciados responderão por dano qualificado ao patrimônio público e lesão corporal, mas não posso dar nomes para não atrapalhar a investigação – afirma o delegado Hilton Muller, da 17ª Delegacia da Polícia Civil.

No caso da última terça, segundo Melo, o chefe de Segurança do Paço Municipal, Paulo Rogoski, registrou ocorrência da outra pichação no mesmo dia. Ontem, o delegado Muller instaurou um novo inquérito policial para apurar os danos provocados na porta da prefeitura, tombada como patrimônio cultural. Muller não descarta que alguns dos que serão indiciados pelo ato de março tenham participado da manifestação desta semana.

Devido à pichação no pórtico de entrada, que data de 1901, ano da inauguração do prédio, a prefeitura deve gastar entre R$ 15 mil e R$ 20 mil em reparos. O valor será somado aos R$ 30 mil orçados para reparação dos danos provocados em março.



ENTREVISTAS. “Não é função da Guarda enfrentar manifestantes”

Sebastião Melo Prefeito em exercício da Capital 



Zero Hora – Como a prefeitura encara a manifestação de terça?

Sebastião Melo – Acho absolutamente legítimo que os jovens protestem contra o aumento das passagens, mesmo porque o valor é alto. Estamos trabalhando para baixar a tarifa, mas isso não se resolve da noite para o dia. Antes de agredir o prefeito e o governo, esses jovens estão agredindo a cidade.

ZH – Por que nem a Guarda Municipal nem a BM agiram?

Melo – Só podemos responder pela Guarda Municipal. Nossa orientação é que, em nome da paz, até pelo que ocorreu anteriormente, a guarda entre para o prédio, feche as portas e não faça nenhum enfrentamento. Imagina se no enfrentamento com a guarda um dos manifestantes termina ferido em frente ao Paço? Quem tem característica para lidar com esse tipo de situção é a BM. A Brigada tem preparo e pelotões para isso. É ela que tem que agir.

ZH – Qual a função da Guarda Municipal, então?

Melo – Uma das funções é proteger o patrimônio público, mas não é função da guarda enfrentar manifestantes. Essa é função da Brigada. Tem de se separar o joio do trigo.

ZH – Vocês esperavam que a Brigada agisse?

Melo – Não me manifesto sobre isso. A BM tem vida própria. Temos muito respeito pela Brigada.



ENTREVISTAS - “Não sabia que era para a Guarda correr”

Major André Luiz Córdova Comandante do 9º Batalhão de Polícia Militar

Zero Hora – Por que a Brigada não interveio quando alguns manifestantes picharam a prefeitura?

Major André Luiz Córdova – Temos um hábito, um protocolo de ação com a prefeitura, em que por dever constitucional e legal, a Guarda Municipal faz a defesa de todos os órgãos do município. Quando se sentem coagidos, imediatamente nos pedem auxílio.

ZH – Ajuda no acompanhamento?

Major Córdova – Não, em força. Afinal, eles (a Guarda) já confrontaram várias vezes com o movimento, que é truculento e arbitrário. O grupo já tinha encerrado o evento e foi em direção ao Paço. Enquanto a pichação acontecia, recebi ligação da prefeitura pedindo apoio. Bom, mas não havia defesa. A pichação já estava concluída. Entrar com grupo armado para evitar algo que já tinha acontecido geraria conflito. Existe uma imagem muito clara que identifica os participantes, que será encaminhada à Polícia Civil.

ZH – Para a BM, a ação foi dentro do combinado com a prefeitura?

Major Córdova – Não. Não teve essa combinação de que o prefeito em exercício havia orientado. Não sabia que era para a Guarda Municipal correr para dentro do prédio.

ZH – Se a Brigada soubesse, teria tido outra postura?

Major Córdova – Com certeza. Pesquisa que você vai ver todos os outros confrontos.

PM SUSPEITO DE INTEGRAR QUADRILHA MORRE AO ENFRENTAR GUARNIÇÃO DE SERVIÇO

ZERO HORA ONLINE 25/04/2013 | 00h43

Policial foge de abordagem e é morto por colega da BM em Passo Fundo. Suspeita de envolvimento da vítima em assaltos a banco era investigada pela Brigada Militar


Crime aconteceu na Rua São Marcos, no Loteamento Parque FarroupilhaFoto: Diogo Zanatta / Especial

Fernanda da Costa

A morte de um policial ferido por um colega nesta quarta-feira em Passo Fundo, no norte do Estado, revelou uma investigação interna da Brigada Militar. A vítima, o soldado Alexandre dos Santos Bueno, 31 anos, era investigado pela suspeita de envolvimento em assaltos a banco.

Segundo a Polícia Civil, ele foi baleado quando fugiu de uma abordagem policial. Conforme a BM, quatro policiais do Batalhão de Operações Especiais faziam um patrulhamento de rotina no Loteamento Parque Farroupilha, na periferia do município, quando um Corolla passou pela viatura, por volta das 16h30min. De acordo com os policiais, o passageiro do carro se escondeu ao passar pelo veículo oficial, o que os alertou.

A Brigada Militar perseguiu o Corolla por cerca de oito quadras até que, na Rua São Marcos, o passageiro saltou do veículo. Ele seguiu rastejando, segundo os policiais, e se escondeu entre um caminhão e um carro. Era o colega Bueno, que estava de folga.

Armado, ele foi cercado pelos policiais. Os colegas relataram à Polícia Civil que Bueno sacou, engatilhou a arma, e a apontou para eles. Neste momento, um deles atirou na direção de Bueno. Segundo a Polícia Civil, ele foi atingido por pelo menos quatro disparos.

O soldado foi socorrido e encaminhado ao Hospital da Cidade, mas não resistiu aos ferimentos e morreu pouco tempo depois. O motorista do Corolla fugiu e, até o momento, não foi localizado.


Objetos apreendidos pela Polícia Civil
Foto: Diogo Zanatta, Especial

Com Bueno, foram apreendidas duas pistolas, uma touca-ninja e um rádio, que seria usado para sintonizar a frequência da Brigada Militar. As armas dos policiais militares em serviço também foram apreendidas.

— As pistolas que a vítima portava não são BM. Elas têm calibre 9mm, tipo de uso restrito. E uma delas ainda estava com a numeração raspada — afirma o delegado Diogo Ferreira.

Soldado estava há quatro anos na BM

O comandante do 3º Regimento de Polícia Montada (RPMon) da Brigada Militar, tenente-coronel Fernando Carlos Bicca, afirma que Bueno trabalhava no órgão há quatro anos. Ele atuava na equipe de policiamento ostensivo e estava sendo investigado pela Corregedoria e pelo Serviço de Inteligência da BM.

— A suspeita é de que o soldado participava de uma quadrilha de assaltantes a banco.

O tenente-coronel preferiu não revelar há quanto tempo Bueno era investigado. Apesar da suspeita, Bicca afirma que ele não foi afastado da Brigada Militar por falta de provas. O órgão não fará homenagens oficiais ao soldado.

O caso será investigado pelas polícias Militar e Civil. Conforme Bicca, um oficial de Getúlio Vargas conduzirá o inquérito militar.

quarta-feira, 24 de abril de 2013

CADEIRANTE FORAGIDO TENTA CORROMPER POLICIAIS

G1 24/04/2013 16h27

Cadeirante foragido oferece carros, casa e R$ 40 mil a PM, diz polícia. Jovem fugiu há 8 meses da ala de segurança máxima da Papuda, no DF. Ele foi preso suspeito de integrar quadrilha de roubo de carros, em Goiás.

Do G1 GO, com informação da TV Anhanguera





Após oito meses foragido da Justiça, um cadeirante de 25 anos, que cumpria pena da ala de segurança máxima do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, foi recapturado na noite da terça-feira (23), no Parque Estrela Dalva III, em Luziânia, na região do Entorno. Durante a abordagem, um subtenente da Polícia Militar (PM) afirma que o jovem, condenado por porte ilegal de arma, tentou suborná-lo. “Ele me ofereceu um carro modelo Corolla, um Santana, um Marea, uma casa e R$ 40 mil para liberá-lo”, conta o subtenente da PM José Fernando Amaral.

O cadeirante foi detido, após uma denúncia anônima, juntamente com quatro jovens suspeitos de roubo de carros e porte ilegal de arma. Com eles, a PM encontrou celulares, equipamentos de som automotivo, duas facas, um revólver calibre 38, diversas munições e quatro veículos roubados. Segundo a polícia, ele confessou que mandaria os veículos para o Paraguai.

Todos os presos foram encaminhados para o Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), onde prestaram depoimento e aguardam decisão da Justiça. De acordo com o delegado Pedromar Souza, o cadeirante provavelmente deverá ser levado para o Complexo Prisional da Papuda, onde ele cumpria pena.

A Polícia Civil de Goiás informou que o jovem foi beneficiado por uma saída temporária no ano passado, mas não retornou ao presídio do Distrito Federal na data prevista. No entanto, não soube precisar por qual motivo ele recebeu o benefício. “Ele deve voltar para lá [para a Papuda]. E vamos investigar se ele e os outros suspeitos pertenciam a alguma quadrilha especializada”, conclui o delegado Pedromar Souza.

O G1 tenta contato com o Complexo Prisional da Papuda.

Outro caso

Na terça-feira (23), um cadeirante de 26 anos e um colega, de 20, foram presos em Cidade Ocidental, município goiano do Entorno do Distrito Federal. Eles são suspeitos de terem envolvimento no roubo de um carro. Com os dois, foram encontrados um revólver calibre 38, porções de drogas, munições e o veículo roubado.

Segundo a polícia, o carro, roubado no domingo (21), foi encontrado na casa do cadeirante, no Centro da cidade, e teria sido levado pelo rapaz mais novo. O dono do automóvel foi à delegacia e reconheceu a arma e um dos suspeitos de ter praticado o crime.

terça-feira, 23 de abril de 2013

CARANDIRU: ONU ELOGIA CONDENAÇÃO DE POLICIAIS


ONU elogia Brasil por condenação de PMs do massacre no Carandiru

DA EFE


O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos elogiou nesta terça-feira a condenação de 23 policiais que participaram de 1992 no massacre de 111 presos no complexo penitenciário do Carandiru, em São Paulo.

"Depois de mais de duas décadas de impunidade em um dos incidentes de violência mais brutais em uma prisão, elogiamos as autoridades brasileiras por fazer justiça a algumas das vítimas do Carandiru e seguiremos de perto a continuação dos julgamentos dos outros acusados", disse em Genebra a porta-voz do organismo, Cécile Pouilly.

No fim de semana passado, 23 dos 79 policiais acusados pela entrada no complexo foram condenados a 156 anos de prisão cada.

Antes da sentença, a única pessoa julgada havia sido o comandante da operação, coronel Ubiratan Guimarães, que foi condenado em 2001 por uso excessivo da força, mas foi absolvido em apelação em 2006, lembrou Cécile.

Perguntada sobre a possibilidade de que os condenados também possam ser absolvidos no futuro, a porta-voz admitiu que podem recorrer e a condenação ficar sem efeito, uma possibilidade "que certamente nos preocupa, e por isso ressaltamos que acompanharemos os próximos julgamentos e seus resultados".

A representante do organismo da ONU reconheceu que transcorreu muito tempo entre o crime e a punição dos responsáveis, mas disse que apesar disso "estamos satisfeitos de ver que, finalmente, não há mais impunidade para esses crimes".

"Vemos situações muito difíceis no mundo e que, infelizmente, em algumas ocasiões a justiça leva tempo, mas achamos que [o caso do Brasil] é um fato positivo", enfatizou.

O organismo da ONU aproveitou a ocasião para pedir ao Brasil "que resolva, com caráter de urgência, a terrível situação nas prisões de cerca de meio milhão de pessoas detidas".

A porta-voz lembrou que o Alto Comissariado e outros mecanismos da ONU especializados em direitos humanos mantiveram nos últimos anos diálogos com as autoridades brasileiras "para que sejam resolvidos assuntos pendentes há muito tempo relacionados à luta contra a impunidade e às condições de detenção".

O JULGAMENTO DO CARANDIRU


O Estado de S.Paulo
23 de abril de 2013 | 2h 06

OPINIÃO


O julgamento de 26 policiais militares (PMs) acusados da morte de 15 das 111 vítimas fatais, na invasão do Pavilhão 9 da Casa de Detenção, confirma o anacronismo da legislação processual penal e da Justiça criminal.

Entre a invasão do Pavilhão 9 e o veredicto do Tribunal do Júri, passaram-se 20 anos, 6 meses e 19 dias - o jurado mais novo, por exemplo, não havia nascido quando ocorreu a tragédia e o juiz responsável pelo caso estava na pré-adolescência. Dos 26 réus, 23 foram condenados a 156 anos de prisão, cada um. A pena é severa, mas sem eficácia - tanto que os condenados deixaram o Fórum pela porta da frente. A jurisprudência permite a quem foi condenado em primeira instância aguardar em liberdade o julgamento dos recursos impetrados no Tribunal de Justiça, no Superior Tribunal de Justiça e no STF. Em cada um desses tribunais, o tempo médio de tramitação dos processos é de três anos.

A estimativa dos promotores que atuaram no julgamento é de que a sentença definitiva não sairá antes de dez anos. Já os advogados dos réus estimam que a sentença definitiva poderá sair em quatro ou cinco anos, por causa das implicações políticas do caso. Alegando que a decisão dos jurados contraria provas documentais constantes dos autos, eles vão pedir a anulação do júri.

Além disso, mesmo que os tribunais superiores venham a confirmar a pena de 156 anos de prisão aplicada pelo Tribunal do Júri, os condenados não a cumprirão. A legislação penal em vigor determina que as penas privativas de liberdade não podem passar de 30 anos. E a Lei de Execução Penal concede aos condenados com bom comportamento o benefício da passagem do regime fechado para o semiaberto após o cumprimento de um sexto da pena, permitindo-lhes trabalhar ou estudar fora do presídio durante o dia.

O julgamento dos 26 PMs acusados da morte de 73 presos na invasão do Pavilhão 9 da Casa de Detenção teve as repercussões esperadas. Os movimentos sociais aplaudiram a decisão do júri. "Foi uma decisão simbólica", afirmou o padre Júlio Lancellotti. "Foi um passo importante na garantia de justiça para as vítimas, seus familiares e sobreviventes", disseram os diretores da Anistia Internacional. Já os advogados de defesa afirmaram que os réus agiram de "forma legítima". Segundo eles, o rigor da pena "prejudicará o trabalho da Polícia Militar nas ruas", pois seus soldados tenderão a "pensar um pouco mais antes de agir", o que acarreta "risco para a população. E alegaram que o veredicto não é a "vontade" da sociedade. "Não esperava nenhuma condenação. Esperava o reconhecimento da ação legítima dos policiais militares. Eles não têm do que se arrepender", afirmou a advogada Ieda Ribeiro de Souza.

Uma das questões mais discutidas no julgamento foi de natureza processual. Elaborada no tempo em que a maioria das ações criminais envolvia um delito praticado por um assaltante a mão armada, a legislação penal e processual em vigor privilegia a individualização da conduta dos réus. Ou seja, ela encara o delito como litígio interindividual, e não como um conflito coletivo, envolvendo dezenas de pessoas que atuaram em conjunto - a exemplo do que ocorre num arrastão, numa invasão de propriedade privada ou em atos de repressão policial, como uma execução de reintegração de posse.

Por isso, para que os réus envolvidos em conflitos coletivos fossem condenados, os promotores precisavam provar o que cada um deles fez de ilegal. Como não conseguiram individualizar as acusações contra cada um dos 23 PMs, com base em perícias nas armas e em exame balístico, os promotores defenderam a tese de que, quando os coautores combinam um crime, os que dele participam respondem pelos resultados, independentemente do que cada um fez. Os advogados de defesa pretendem questionar esse argumento - o que dará ensejo a grandes debates teóricos nos tribunais superiores. Isso vai retardar ainda mais o julgamento, o que pode levar à prescrição dos crimes.

A EXECUÇÃO CONDENADA


ZERO HORA 23 de abril de 2013 | N° 17411


EDITORIAIS


O júri do massacre do Carandiru pode representar, como reconhecem especialistas em sistema prisional, um paradigma para a abordagem dos desvios da estrutura carcerária do país. Mesmo assim, fatos com tal significado ainda enfrentam, como contraponto, a exaltação dos que toleram e até mesmo tentam dar sentido à barbárie. É lamentável observar que a condenação dos PMs acusados pelo massacre de prisioneiros no presídio paulista, em 1992, não convença a todos de que essa foi uma vitória da reafirmação de respeito aos direitos humanos. Não são poucos os que demonstram, por manifestações nas redes sociais, apoio velado ou explícito à ação das forças de segurança que exterminaram 111 pessoas presas e indefesas. Por mais criminosos que fossem alguns dos sentenciados, a pena de morte não está prevista na Constituição brasileira, muito menos a execução sumária de detentos.

O julgamento ocorreu com um injustificável atraso, mas deixa lições que devem sobrepor-se às manifestações que procuram atenuar ou mesmo defender categoricamente os argumentos dos matadores. O importante é que finalmente o massacre tem culpados identificados e punidos pela Justiça. Era constrangedor para o país e para sua imagem internacional que o comandante da polícia militar na época fosse, até a semana passada, o único envolvido no caso a ser julgado. Constrangia ainda mais o fato de que esse réu havia sido absolvido, depois de dois julgamentos, e circulava impune até ser morto, em um possível caso passional, sete anos atrás.

A condenação dos 23 policiais deve ser, como se anuncia, apenas a primeira etapa de um acerto de contas, pelos meios previstos em lei, que precisa levar para a cadeia os outros diretamente implicados nas execuções do pavilhão nove. O Brasil tem um acervo macabro de massacres não esclarecidos plenamente, muitos dos quais com envolvimento policial, que comprometem a celeridade e a efetividade da Justiça. Adiar o julgamento de matanças, como ocorreu no caso do Carandiru, significa oferecer desculpas aos que ainda veem atitudes criminosas como fatos desculpáveis. Por esse ponto de vista, os assassinos deveriam ficar impunes por terem livrado a sociedade de pessoas indesejáveis. Como enfatizaram operadores do Direito e analistas de nossa estrutura prisional, o júri do Carandiru deve ser visto como referência civilizatória, num país que ainda convive com muitos casos de maus-tratos a presidiários submetidos a práticas primitivas de retaliação.

Ninguém, por maior que seja o esforço e as intenções, poderá encontrar algum sentido em truculências policiais – em especial as que acabam provocando mortes. Presos devem, sim, submeter-se ao cumprimento rigoroso das penas impostas pela Justiça, sem regalias que tornem a supressão da liberdade um privilégio a quem transgrediu. Isso não significa compactuar com ilegalidades policiais e muito menos com assassinatos em massa como o de 2 de outubro de 1992. Os mortos do Carandiru eram réus primários e muitos deles, presos à espera de um julgamento justo, não tiveram a chance de defesa oferecida agora aos que os executaram.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sim, todo ato de violência e de força exagerada deve ser condenada. Porém, esquecerem de averiguar a responsabilidade e omissões daqueles que permitiram e ainda permitem o funcionamento de um sistema prisional caótico onde seres humanos são depositados em cárceres superlotados, insalubres, inseguros, permissivos, ociosos e dominados por facções do crime. E foram justamente estas condições sub-humanas que motivaram o motim dos apenados, levando às consequências de enfrentamento e mortes. E estes ficaram de fora encobertos e impunes.

Sugiro que a partir de agora qualquer intervenção policial dentro dos presídios ocorra somente com ordem e acompanhamento judicial, pois as forças policias são auxiliares da justiça, mas não pertencem ao setor prisional administrado por agentes prisionais, supervisionado por magistrado de execução penal, fiscalizado por promotoria da execução penal e acompanhado pela defensoria. Considero ilegal as ordens oriundas do Governador ou Secretario de Segurança determinando a ocupação de presídios por força policial, pois são políticos e não técnicos da justiça criminal.

segunda-feira, 22 de abril de 2013

VIOLÊNCIA POLICIAL E DIREITOS HUMANOS

PORTAL DH NET

O que é Violência

De modo geral, define-se como sendo o uso de palavras ou ações que machucam as pessoas. É violência também o uso abusivo ou injusto do poder, assim como o uso da força que resulta em ferimentos, sofrimento, tortura ou morte.

É possível distinguir alguns tipos de violência: a estrutural e sistêmica e a doméstica.

2.1 – Violência estrutural e sistêmica

Para Minayo, a violência estrutural “caracteriza-se pelo destaque na atuação das classes, grupos ou nações econômica ou politicamente dominantes, que se utilizam de leis e instituições para manter sua situação privilegiada, como se isso fosse um direito natural”.

Refere-se às condições extremamente adversas e injustas da sociedade para com a parcela mais desfavorecida de sua população. Ela se expressa pelo quadro de miséria, má distribuição de renda, exploração dos trabalhadores, crianças nas ruas, falta de condições mínimas para a vida digna, falta de assistência em educação e saúde. Trata­-se, portanto, de uma população de risca, sofrendo no dia-a-dia os efeitos da violação dos direitos humanos, confirmando as palavras de Mahatma Gandhi: a pobreza é a pior forma de violência.

A violência sistêmica brota da prática do autoritarismo, profundamente enraizada, apesar das garantias democráticas tão claramente expressas na Constituição de 1988. Suas raízes, no Brasil, encontram-se no passado colonial. Ainda hoje, as manifestações da violência sistêmica são inúmeras, e o Estado tem se mostrado bastante ineficaz no combate à tortura legal e aos maus-tratos aos presos, bem como à ação dos grupos de extermínio.

Constantes violações das direitos humanos permanecem, em sua maioria, impunes. “Essa falência em implementar a lei enfraquece a vigência e dificulta o fortalecimento da legitimidade do governo democrático como promotor da cidadania”.

2.2 - Violência Doméstica

Violência doméstica é o abuso do poder exercida pelos pais ou responsáveis pela criança ou adolescente. Apesar de nem todas as pessoas inseguras serem espancadoras, a maioria dos espancadores são inseguros e procuram afirmar seu poder de dominação pela força física.

Existem vários tipos de violência doméstica: violência física (bater, beliscar, empurrar, chutar), a violência psicológica (xingar, humilhar, agredir com palavras), o abuso sexual, a negligência e o abandono.

Em termos estatísticas, no Brasil, cerca de 70% dos casos de violência contra crianças e jovens, tem as pais como agressores. Essas agressões, em geral descontroladas, são consideradas como medidas de educar e disciplinar, próprias do poder dos pais. No entanto, com frequência, tais “medidas educativas” ultrapassam o razoável e tornam-se atos violentos de abuso do poder parental.

Dados levantados a partir dos processos abertos pelo Serviço de Advocacia da Criança (SAC), ligado à Ordem dos Advogados do Brasil, mostram que os pais são os principais agentes de violência contra os filhos ate 18 anos em São Paulo. Vale lembrar que esses dados referem-se apenas aos casos notificados de violência. Um grande número de agressões feitas a crianças e adolescentes não consegue ultrapassar a barreira do silêncio imposta pela família.

Um levantamento inédito do MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), realizado em 1998 no Brasil, revelou que pais, avôs, tios e irmãos foram os autores de 34,4% dos homicídios infantis no ano anterior. Amigos e vizinhos são responsáveis por 4,6% das mortes violentas. O autor do crime não é conhecido em 55,3% dos casos.

Muitos dos crimes investigados ocorreram na própria casa das crianças ç44,3% dos casos) comprovando que o ambiente domestico é, em muitos casos, perigo e não proteção para as crianças.

A maneira mais eficaz de diminuir o número de crianças e adolescentes que morrem por causa da violência doméstica, segundo especialistas, é detectar os abusos o mais cedo possível. Isso porque, antes da agressão fatal, é comum ocorrerem atos de abuso físico isolados que podem servir de alerta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que médicos e professores são obrigados a denunciar todos os casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos a crianças aos órgãos competentes. Entretanto, a maioria das denúncias de abuso físico, sexual e psicológico contra criança continua sendo feita por vizinhos e por telefonemas anônimos, como revelaram os dados divulgados pelo jornal Folha de São Paulo: apenas 17,7% das denúncias foram feitas por profissionais; 34,4% por vizinhos e 30,7% por telefonemas anônimos.

Para completar esse tem, cabe ressaltar que a violência contra as mulheres tem cifras alarmantes e crescentes, e que o maior número de casos ocorre contra meninas e mulheres, dentro de suas próprios casas, pelas mãos de seus pais ou padrastos e maridos ou companheiros, numa proporção superior a 70% das denúncias, no Brasil

2.3 - Violência Policial

Essa forma pode ser considerada como violência sistêmica, na medida em que para muitos estudiosos os seus efeitos são considerados reflexos do passado político brasileiro.

Há pelo menos quatro concepções diferentes de violência policial, que são relevantes para a compreensão e a redução de sua incidência no Brasil e que tem implicações importantes para a formulação e a implementação de estratégias de controle.

1. O uso da força física contra outra pessoa de forma ilegal, não relacionada ao cumprimento do dever legal ou de forma proibida por lei.

2. O uso desnecessário ou excessivo da força para resolver pequenos conflitos ou para prender um criminoso de forma ilegítima.

3. Os usos irregulares, anormais, escandalosos ou chocantes da força física contra outras pessoas.

4. O uso de mais força física do que um policial altamente competente consideraria necessário em uma determinada situação.

A análise das formas de controle da violência policial no Brasil revela que existem mecanismos voltados para o controle do uso ilegal e legitimo da força física pelos policiais, mas inexistem, ou são débeis, os mecanismos voltados para a controle ao uso irregular e/ou pouco profissional da força física pelos policiais. Esse controle seletivo da violência não é acidental, mas sim está associado à distribuição extremamente desigual do poder político na sociedade brasileira, que sempre favoreceu as elites políticas e policiais em detrimento dos cidadãos e dos policiais que trabalham em contato direto com os cidadãos.

Durante o regime autoritário (1964-85), o governo federal promoveu claramente ou tolerou violência policial como um instrumento de controle político, mais especificamente de controle da oposição ao regime autoritário?

Desde a transição para a democracia, o apoio governamental ao uso da violência policial como instrumento de controle político diminuiu no país e praticamente desapareceu nos estados das regiões Sul e Sudeste. Embora essa modalidade de uso da violência policial tenha diminuído, ainda não desapareceu, passando a ser usada sobretudo como instrumento de controle social e mais especificamente como instrumento de controle da criminalidade. Além disso, com o declínio da usa político da violência policial, o problema da violência policial se tornou mais visível, ou melhor emergiu como um problema diferente e independente do problema da violência política, afetando não apenas os oponentes do governo ou do regime político mas também, e principalmente, a população pobre e marginalizada.

Vale ressaltar que o controle da violência, particularmente da violência praticada pelas Forças Armadas e pela Policia, é uma das condições necessárias para a consolidação do estado de direito e de regimes políticos democráticos.

A violência policial ainda é um tipo de violência que preocupa cada vez mais os cidadãos, os próprios policiais, os governantes, os jornalistas e os cientistas sociais, em parte porque é praticada por agentes do Estado que têm o obrigação constitucional de garantir a segurança pública, a quem a sociedade confia a responsabilidade do controle da violência, Os casos de violência policial, ainda que isolados, alimentam um sentimento de descontrole e insegurança que dificulta qualquer tentativa de controle e pode até contribuir para a escalado de outras formas de violência.

Quando os responsáveis não são identificados e punidos, ela é percebida como um sintoma de problemas graves de organização e funcionamento das polícias. Se esses problemas não forem solucionados, podem gerar problemas políticos, sociais e econômicos sérios e podem contribuir para a desestabilização de governos e de regimes democráticos.

Para que as práticas de controle possam funcionar, devem estar apoiados em teorias o pelo menos em idéias sobre a natureza e a origem da violência policial que sejam empírica e normativamente válidas. Os quatro tipos de práticas de controle, apresentados a seguir, relacionados aos quatro tipos de violência mencionados.

Assim, “o primeiro tipo de estratégia enfatiza importância de mecanismos de controle externo formal/legal das polícias, através dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, auxiliados pelo Ministério Público. Este tipo de estratégia está relacionada à concepção jurídica da violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente usos ilegais da força física por policiais. Governantes, legisladores e juizes têm tipo de conhecimento e informação mais relevantes para a avaliação e o controle do usa ilegal do que do uso desnecessária ou excessivo da força física por policiais.

O segundo tipo de estratégia enfatiza a importância de mecanismo de controle interna formal/legal das policias, par meio dos dirigentes e administradores das polícias e particularmente corregedorias de polícia. Esse tipo de estratégia está mais relacionado à concepção política da violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente usos ilegítimos da força física por policiais. Dirigentes e administradores de polícia têm um tipo de conhecimento e informações mais relevante para avaliação e controle do uso desnecessário ou excessivo do que uso ilegal da força física por policiais.

O terceiro tipo de estratégia enfatizo a importância de mecanismos de controle externos e informal/convencional das polícias, através da imprensa, da opinião pública, da universidade grupos de pressão, particularmente das organizações de Direitos Humanos, nacionais e estrangeiras. Frequentemente, este tipo de controle é incentivado mediante a criação de um ‘ombudsman’, conselhos civis, conselhos comunitários e comissões para monitorar o desempenho da polícia. Este tipo de estratégia mais relacionado à concepção jornalística de violência policial, na medida em que visa a controlar principalmente usos irregulares ou anormais da força física por policiais. É um tipo de estratégia que depende de um tipo de conhecimento e informação controlado pelos jornalistas e pelas organizações da sociedade civil.

O quarto tipo de estratégia enfatiza a importância de mecanismos de controle interno e informal/convencional das polícias, através da profissionalização das polícias e dos policiais, apoiados em ‘standards’ claros e precisos de competência e responsabilidade profissional. Este tipo de estratégia está mais relacionado à concepção profissional da violência, na medida em que visa a controlar principalmente usos antiprofissionais, não-profissionais ou pouco-profissionais da força física por policiais. E um tipo de estratégia que depende de um tipo de conhecimento e informação controlado pelos policiais e pelas associações profissionais dos policiais.

Os quatro tipos de estratégias tendem a ser defendidos por grupos diferentes, dentro e fora das polícias, na medida em que cada um deles tende a fortalecer um determinado grupo, aquele que tem maiores condições para exercer de fato o controle da atividade policial. Mas não são necessariamente incompatíveis ou conflitantes e podem ser adotados de forma complementar ou suplementar. Normalmente, políticas voltadas para o controle da violência estão baseadas em combinações de tipos diferentes de estratégia e não num único tipo.

Do policial contemporâneo, mesmo do mais simples escalão, se exigirá, cada vez mais, discernimento dos valores éticos. Deve-se dar mais importância às academias de Polícia, às escolas alternativas de oficiais e soldados, ao ensino de pesquisa e às bases da construção de uma polícia cidadã. Professores habilitados não apenas em conhecimento técnico, mas em relacionamentos interpessoais são fundamentais na formação de policiais que atuam com base no lei e na ordem hierárquica, na autonomia moral e intelectual. Uma policia como instituição de serviço à cidadania e à segurança pública tem tudo para ser valorizada e respeitado. Para tanto, precisa resgatar a consciência de sua importância, de seu papel social e, por conseguinte, a auto-estima.

2.4- Passado e Presente da violência no Brasil

Na nossa História, atos extremamente violentos, em que muitas vezes ocorreu o coação de pessoas, foram encabeçados pelo Estado ou tiveram o seu consentimento.

Sobre as raízes da violência no Brasil, da MATTA afirma que ela se associa fundamentalmente à estrutura de poder vigente numa sociedade. “Atitudes violentos são classificadas comumente como formas de ação resultantes do desequilíbrio entre fortes e fracos. Entretanto, elas deveriam ser analisadas como um processo que permeia o sistema. Nesse discurso, onde predomina a razão prática, a violência não é um mecanismo social e uma expressão da sociedade, mas uma resposta a um sistema. Nessa lógica, a violência está tão reificada quanto o poder, o sistema, a capitalismo, etc., como um elemento que é visto de modo isolado, individualizado, da sociedade na qual ela faz sua aparição. Como se a violência e o violento fossem acidentes ou anomalias que um determinado tipo de sistema provoca e não uma possibilidade real e concreta de manifestação da sociedade brasileira.

A estrutura de poder, desde o período colonial, é responsável pela negação das direitos da maioria da população. Hoje, podemos exemplificar essa tese com a violência resultante dos conflitos agrários ou das chacinas.

“Não é possível analisar a violência de uma única maneira, tomá-la como um fenômeno única. Sua própria pluralidade é a única indicação do politeísmo de valores, da palissemia do fato social investigado. O termo violência é uma maneira cômoda de reunir tudo o que se refere à luta, ao conflito, ao controle, ou seja, à parte sombria que sempre atormenta o corpo individual ou social. Assim, a violência pode, ainda, ser classificada como: conflitos sociais e políticos, repressão, terrorismo, guerras civis e tiranias.

Infelizmente, a estrutura de poder que tem prevalecido no Brasil no século XX pressupõe a negação dos direitas da maioria da população. Uma visão abrangente da história pode levar-nos à compreensão dos percursos ao autoritarismo no Brasil e, neste caso, o circuito das práticas arbitrárias deve ser analisado objetivamente. O funcionamento ao estrutura de dominação envolve um processo complexo, que tem como centro: o desequilíbrio social entre os fortes e os fracos. O jogo político de forças produz e reproduz a ordem das ruas.

Muitos governos privilegiaram a autoridade em detrimento do consenso; concentraram o poder político em torno de poucos, deixando de lado as instituições representativas, que passaram a ter um caráter meramente cerimonial; restringiram a liberdade; suprimiram as oposições ou coagiram-­nas a simulação. Na ideologia autoritária, a utilização da violência se torna necessária, para a manutenção da desigualdade entre os homens. A ordem, nesse conjunto de idéias, ocupa lugar de destaque: crença cega na autoridade e, por outro lado, desprezo pelos inferiores, débeis e socialmente aceitáveis como vítimas.

A institucianalização de mecanismos repressivas sobre as camadas excluídas é de longa data no Brasil. Prisões arbitrárias, torturas, raptos, maus tratos, descasos, perseguições ou a opressão detectada na prisão, representam nitidamente a poder do Estada sabre a população marginalizada. E esse o ponta fundamental paro a discussão: em que medida as mudanças dos regimes políticos no Brasil alteraram o cotidiana da maioria excluída da população? A alteração é mínima ou inexistente. As rupturas políticas em nossa história praticamente não ocorrem, no nível das relações sociais e pessoais. Novos governos, ao assumir o poder praticam velhas políticas e se preocupam em edificar um imaginário popular calcado na “nova ordem” vigente. A constatação dessa “longa duração” em nossa História é primordial para o compreensão da mentalidade sobre as práticas políticas e, principalmente, sobre as estratégias para o manutenção do poder.

Numa análise sobre o passado brasileiro, são valiosas as palavras de MARIANO: “O legado que o período escravocrata quase 400 anos e os quase 40 anos de período de exceção, ao Ditadura Vargas ao período militar nos deixaram, foi uma força policial ineficiente, corrupta e autoritária. A lógica do aparato repressivo do estado autoritário é a lógica da defesa do status quo das elites conservadoras. O obscurantismo pelo que passou o estado brasileiro forjou um modelo de polícia alicerçado em dois pilares: o arbítrio e a violência. A questão que se deve colocar hoje, no meu entendimento, é: a transição democrático no Brasil forjou um modelo de polícia democrática? No meu modo de ver a resposta é não. Se não forjou um modelo novo, o legado autoritária ainda está presente nas instituições policiais, e o que mais caracteriza esse engodo é a dualidade da função policial... quero trabalhar aqui com a hipótese de que a inquisitoriedade é também uma característica da ineficiência policial e do descontrole da polícia.

No mesmo Seminário, MARIANO respondeu o questão: O Sr. Não acha que a violência policial e o abuso do poder atende em parte os interesses da sociedade, que clama pelo fim da criminalidade, e que a imprensa, TV e jornal faz coro, até justificando a ação policial, por mais violenta que ela seja?

“A policia preventiva e ostensivo não foi uma invenção dos militares com o golpe de 64; desde o Brasil-colônia nós temos um setor militarizado da polícia, passando pelo Império, e isso só foi mudando de nome, tanto que alguns comandos da Policia Militar costumam dizer que têm mais de 100 anos. O de São Paulo diz que tem 160 anos. Eu acho que tem 70. Mudar a partir de 70 já é difícil, imagine em 160 anos! Essa história de que nós temos tradição desde o época do Brasil Imperial ou o Brasil Colonial é para dificultar qualquer perspectiva de mudança e as polícias sempre foram treinadas mais para a repressão do que para a prevenção. As Polícias Militares da Brasil ainda têm muita dificuldade ao fazer prevenção, porque enquanto a lógica policial deve ter caráter civil, a lógica da estrutura militar é a de caçar criminosos, e de caçar marginais, caçar bandidos, então é de chegar depois, não precisa chegar antes, e, evidentemente, nos períodos autoritários, isso foi incentivado. Houve época, no Estado de São Paulo, no período autoritário, em que ganhava incentivo o policia! que, depois de um dia de trabalho, fosse encaminhar quantas pessoas “tinha derrubado”... Isso ainda esta presente, porque a estrutura não mudou. E é evidente que tem setores conservadores da sociedade que prestigiam essa visão de polícia, até porque essa visão de policia ineficiente, corrupta e violenta garante interesses de setores da sociedade. Agora, a população, principalmente a população que sofre pela criminalidade comum e sofre violência policial, muitas vezes, e a favor de uma policia violenta, por desconhecimento, parque ela só vai perceber que uma polícia dessas está voltada fundamentalmente para oprimir os mais pobres quando ela for vítima. Aí ela vai sentir o que representa uma polícia que é feita para caçar criminosos, que mata indistintamente. A Ouvidoria vem fazendo um levantamento, há dois anos, do perfil de quem morre no estado de São Paula. No ano passado, foram mortas 664 pessoas pela policia de São Paulo. Dessas pessoas, 57% não tinham antecedentes criminais. E estamos terminando uma pesquisa, ... em que grande parte das pessoas mortas no ano passado, sequer estavam em ato delituoso. Vamos colocar por terra muito do discurso de resistência seguida de morte, porque sequer estavam cometendo atos delituosos as pessoas que foram mortas, e muitas delas mortas com tiro pelas costas.

Como já foi dito, as situações de violência no Brasil são geradas, em grande parte, pela pobreza, pelas desigualdades raciais e econômicas, pelo uso de drogas e pelos conflitos da vida doméstico. Alia-se a esse quadro da banalização da violência o medo de denunciar, principalmente quando há o envolvimento da polícia nos crimes. Consequentemente, para se acabar com esse estado de coisas, deve-se ter em mente um projeto abrangente, que coloque fim a violência policial. É também necessário criar uma nova mentalidade nas esferas pública e privada, para que os direitos humanos da maioria da população prevaleçam.

Um estudo, realizado pelo Núcleo de Estudos da Violência da USP, apresentou uma série de diretrizes essenciais para as autoridades brasileiras, nos níveis federal e estadual.

“Essas reformas demonstrariam para a população do Brasil e do mundo, que o país finalmente conseguiu manter suas forças policiais sob controle, e as fez sujeitar-se ao império do lei”.

As recomendações foram:

1- lnvestigação rigorosa, pronta e rápida dos envolvidos em crimes, com punição exemplar aos culpados;

2- Efetiva proteção às testemunhas;

3- Controle disciplinar das policiais que não agem de forma apropriada;

4- Fim dos esquadrões da morte que operam dentro das corporações policiais;

5- Realização de cursas periódicas de atualização para todos os policiais;

6- Salários melhores e estímulos contra a corrupção;

7- Ampliação da jurisdição dos tribunais civis, que passariam a julgar também os réus militares;

8- Criação de uma instância federal para punir violações dos direitos humanos;

9- Definição das atribuições da autoridade investigatória federal.

É claro que apenas a sugestão de diretrizes não é suficiente para o controle da violência institucional. A pobreza e a desigualdade estão na base das estruturas sociais. A violência está enraizada como parte dos costumes, e manifesta-se nas atitudes de alguns grupos da sociedade civil. Vale ressaltar que a distribuição interna da riqueza no Brasil é uma das piores do mundo: os 50% mais pobres da população detêm apenas 11% da renda nacional; a razão entre os mais pobres e os mais ricas é de 26 por 1 . Esses dados evidenciam os obstáculos para que a justiça econômica e social prevaleça.

A violência, em grande parte, deriva desses índices de desigualdade. Mas, sem dúvida, é o crime organizado que nos surpreende a cada dia, com cenas apavorantes nas ruas e nos presídios estaduais.

A sociedade, ainda que assustada, não está inerte diante de tudo isso. A resistência e a mobilização contra a violência sempre ocorreram no Brasil. Um exemplo recente, entre outros, é o movimento Viva Rio, que nasceu na sociedade civil e luta pacificamente contra as arbitrariedades, reivindicando a atuação mais eficaz das autoridades. Leva a mensagem da paz para a população e sinaliza para o fato de que se pode construir uma sociedade mais crítica, justa e combativa. Recentemente, algumas ONGs têm procurado reunir governantes e representantes da sociedade em geral, com o grande objetivo: encontrar soluções para os problemas relacionados à violência e a segurança pública.

Para Eduardo Capobianco, presidente ao Instituto São Paulo Contra a Violência, “as causas da violência podem ser divididas em quatro grupos, eficiência da polícia, o bom funcionamento do Judiciário e do sistema prisional, mais questões socio-econômico-culturais. Essas causas trabalham de forma integrada, formando um Círculo vicioso, senão que uma provoca um impacto na outra fazendo aumentar a violência”. Este Instituto conseguiu reunir os prefeitos dos Municípios da Grande São Paulo, no dia 29 de março de 2001, na sede da FIESF( em São Paulo, para discussão e planejamento de ações que visam a diminuição da violência em todo região metropolitana. Cada município ficará encarregado de colocar em prática seus próprios projetos que estarão inseridos num grande plano metropolitano de segurança pública.

Assim, a reversão deste quadro crítico de violência em que se encontra a sociedade brasileira, se efetuará na medida em que cada cidadão, ao reconhecer seus próprios direitos e cumprir seus deveres, possa participar ativamente do processo social do país.

3- O Município na Constituição da República - Competências e Atribuições

A partir de 1891, o município tornou se uma presença constante no quadro de nossas instituições, convertendo-se em temo de inúmeros debates e estudos constitucionais

Hoje, enquanto atribuímos aos Blocos Econômicos e seus dirigentes (Presidentes e Ministros) uma política econômica-financeira das megacomunidades, não se pode exigir deles o desempenho de todas as atividades ao mesmo tempo, pelo menos não no mundo contemporâneo. As necessidades internas devem ser atendidas pelo Governo civil que, por estar mais próximo da população e deter os meios mais concretos de atuação, podem ser mais eficientes.

“Ocorre que não se implementa programa de política urbana em município algum sem autonomia financeira real. A autonomia mencionada pela Constituição, infelizmente, é meramente formal. Enquanto em todas os países desenvolvidos se valorizam as esferas menores da organização política, no Brasil, acontece o inverso.

Quando se fala em autonomia, a expressão inicial e abstrata que a possibilita é a competência legislativa. Para um apropriado recolhimento das competências legislativas municipais, deverá ter se em conta um conceito jurídico abstrato o interesse local. Assim sendo, assuntos como ordenamento e ocupação do solo urbano, engenharia de tráfego, proteção aos bens municipais, proteção ao patrimônio público municipal, dentre tantos outros, deverão ser tratados por legislação e por regulática de âmbito municipal.

A criatividade local vem sendo sufocada pelas invasões de competência legislativa e regulamentar, o que contraria o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da CR, já que á o Poder local que tem maior contato com os interesses da população, o que viabilizaria um maior atendimento a esses.

“... a descentralização das soluções administrativas, não só para que melhor elas possam se adequar às peculiaridades regionais e locais, na linha do princípio da subsidiaridade, como para permitir a expansão da criatividade das unidades menores...”.

3.1 - Segurança Pública e o Poder de Polícia Urbanística

O tratamento constitucional no que tange aos Municípios) da Segurança Pública e da Polícia Urbana estão intimamente ligados. A aplicação das normas, sem um Titulo, sem a integração com as do outro, torna-se inviável.

O poder de polícia urbanística é o exercício indispensável a consecução das normas imperativas do Plano Diretor. E não há dúvidas de que é o Guarda Municipal que detém o Poder de Polícia Urbanística.

A expressão “poder de polícia” deve ser entendida como a atividade do Estado de estabelecer condicionamento à liberdade e à propriedade, de modo que se garanta a satisfação do bem comum.

A atividade urbanística é de natureza pública, e se exerce constrangendo e limitando interesses privados. Essa atividade gera conflitos entre o interesse coletivo à ordenação adequada do espaço físico para o melhor exercício das funções sociais da cidade e os interesses dos particulares de um modo geral.

A composição desses conflitos, num primeiro momento, e da lei que deve estabelecer não só regras de solução, mas também modos de repressão à eventual não submissão a sua coerção. Num segundo momento, com base na lei, a Administração, através do poder regulamentar se faz presente, dando maior densidade àquelas regras e utilizando-se, também, ao auto-executoriedade ao seus atos. Nesse exato momento é que se verifica, em nível municipal, a fusão entre poder de polícia urbanística e a segurança publico.

Todo ato ilegítimo que viole o ambiente equilibrado da cidade torna-se um problema de segurança ambiente Não se limita, o termo às matérias relativas ao meio ambiente, aos esse e uma das inúmeras expressões do domínio público protegidos pela segurança ambiental.

A Guarda Municipal atua no controle repressivo e sucessivo ao ambiente urbano através do exercício do poder de polícia urbanística.

“Ambos são a posteriori. Ambos são coercitivos. O sucessivo será mero controle de verificação da conformidade da execução da atividade... O repressivo visa a corrigir os desvios de legalidade no cumprimento da legislação edilícia e urbanística...”.

Através do controle repressivo, a Guarda Municipal realiza as operações determinadas pelo Executivo Municipal, ou solicitadas pelos demais órgãos da coordenação pública (colaboração e cooperação). Numa segunda fase, verifica-se o controle sucessivo, que se resume a manutenção de equilíbrio ambiental atingindo através daquelas operações.

As atuações da Guarda Municipal partem da apuração e repressão ao flagrante ilícito administrativo (de trânsito, ambiental , edilício, urbanístico etc.) até a manutenção da ordem urbana. Em momento algum suas funções se confundem com as das polícias estaduais. Essas atuam na Segurança Pública latu sensu, aquela atua tão somente na Segurança Pública Ambiental especializada e extremamente específica, área essa que não é abrangida por nenhuma das demais forças de Segurança.

As Guardas Municipais exercem uma função muito mais abrangente que a de simples vigilância do patrimônio municipal. Os Guardas Municipais são agentes do Controle da Qualidade de Vida na Cidade. São atores num processo de reeducação comportamental, de reestruturação da cidadania municipal, exigindo de todos os cidadãos uma postura preocupada com a coletividade urbana. Portanto, devem estar preparadas para exercer importante papel na busca das funções sociais da cidade, assegurando a segurança e a harmonia na convivência urbana, garantindo os espaços públicos de uso comum ao povo, gerando mudanças comportamentais que impeçam a degradação da cidade.

A ação da Segurança Ambiental das Cidades não deve estar restrita ao contexto da segurança pública, pois a demanda social não reflete tão somente o desejo da repressão criminal, mas por ações preventivas e de controle que venham a inibir e/ou coibir atos anti-sociais e violar e alterar negativamente o equilibro do ambiente urbano.

O conceito da Segurança Ambiental das Cidades é designativo de atendimento ao cidadão e à cidadania, como razão de sua estruturação, visando a gestão de técnicas, estruturas e meios que assegurem a ordem pública e o bem-estar social do contexto municipal.

O Poder Público Municipal, quando da estruturação da Guarda Municipal, visou não somente a proteção de seus bens, serviços e instalações, como dispõe o art. 144, § 8º, da Constituição da República, mas também, e principalmente busca alcançar a proteção à qualidade de vida do cidadão no ambiente urbano, integrando as funções sociais da cidade com harmonia e equilíbrio, na forma dos art. 182 e 216 da Constituição.

Em se tratando de ordem pública, o que se quer assegurar ao cidadão, em verdade, é o trinômio tranquilidade-salubridade-segurança, num dado espaço geograficamente delimitado.

O que a sociedade tem demonstrado é o desejo de que as intervenções policiais se afastem do modelo superado de “segurança pública” e que passem a atuar, sempre que possível, de forma preventiva, com ações que visem a qualidade de vida na cidade através da reeducação comportamental, da reestruturação da cidadania e da busca das funções sociais da cidade.

Deste modo, esse conceito, mais adequado a realidade moderna, impõe a prevenção dos atos anti-sociais, inovando no atendimento aos reclames dos munícipes. No que tange a prevenção e a repressão imediata aos ilícitos penais propriamente ditos, a Guarda Municipal, no exercício de função pública de segurança (ainda que não exatamente segurança pública) tem, por óbvio, mais responsabilidade do que o cidadão comum.

O Código de Processo Penal (Decreto Lei a. 3689/41), em seu art. 301, estabelece: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Por se tratar de componentes de um órgão complementar de segurança (lembrando: segurança dentro dos limites da competência municipal, ou seja, segurança ambiental), pode se afirmar que os integrantes da Guarda Municipal estão mais próximos do “deverão” do que do “poderá” contidos no artigo acima transcrito.

A população já acostumada a presença da Guarda Municipal nos logradouros públicos, confunde seu âmbito de atuação com o das forças de segurança encarregadas do enfrentamento à criminalidade e, por essa razão, jamais aceitaria ou compreenderia a inércia de um componente seu diante da prática de um ato criminoso.

Assim, torna se inevitável, na prática, a atuação dos Guardas Municipais em atividades de repressão a criminosos, cujo dever é imposto pela legislação processual penal, em princípio, somente às autoridades policiais e seus agentes.

Malgrado as imitações observadas quanta à repressão de fatos criminosos, muito tem sido feito pela Guarda Municipal na prevenção dos ilícitas: a presença da guarda uniformizada nas ruas da cidade tem inibido a ação de criminosos, dando valiosa contribuição às forças Estaduais de Segurança Publica.

Contudo, a experiência até aqui adquirida leva à convicção de que a maior e mais importante colaboração da Guarda Municipal no campo da Segurança dá-se através do exercício do poder de polícia urbanístíca repressivo e sucessivo, coibindo, principalmente, pequenos delitos e atos anti-sociais tais como pichações, vandalismo, prostituição, consumo de drogas e álcool, falsas mendigos, flanelinhas etc. Embora para si só não representem graves atentados a população e isoladamente pareçam secundárias, seu somatório e sua prática constante criam um clima altamente favorável à eclosão de ocorrências mais graves,. podendo chegar à prática de crimes violentos.

Não há dúvidas de que, retomando sua vocação natural para o apoio à comunidade, para a socialização do espaço urbano, para as ações preventivas, a Guarda Municipal será um elemento indispensável a renovação da cidadania, ao equilíbrio e a harmonia dos centros urbanos; esses, patrimônios culturais da Nação (art. 216, V. da Constituição da República).

Confirmando a importância das Guardas Civis Municipais, Ruyrillo Pedro de Magalhães, presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, faz um relato em âmbito nacional: “Há mais de dez anos, alguns governos estaduais, a quem cabe, principalmente, o gerenciamento dos negócios de Segurança Publica, tem tido atuação tímida no carreto enfrentamento da questão, Aliado ainda, considerando se o Macro Sistema de Segurança Pública, a número abaixo do necessário de juizes de direito, promotores públicos e sistema penitenciário impotente à demanda dos presos que neles se avolumam e se comprimem.

Assim, em razão do aumento dos serviços afetos às polícias Civil e Militar, os prefeitos dos municipais, onde, realmente, vivem os cidadãos, têm sido, insistentemente, cobradas por algo que diretamente não lhes compete ou não lhes competia até 1988, data da atual Constituição da República.

Em decorrência dessa situação, os prefeitos começaram a investir nas suas Guardas Municipais e isso porque Segurança Pública é assunto de interesse local, e, consequentemente, começaram a aperfeiçoar os seus trabalhos nessa área.

Em alguns municípios as Guardas Municipais já superaram as polícias estaduais, e acabam por se tornarem as verdadeiras policias locais. Mais de 300 corporações em todos os cantos do país estão em pleno e dinâmica atividade de policiamento preventivo.

Portanto, a população está interessada em mais tranquilidade para o desenvolvimento de suas atividades e não faz distinção de qual órgão de segurança público irá protegê-lo.

E é por isso que as Guardas Municipais que têm a atribuição precípua de proteção dos bens, instalações e serviços dos municípios, ao executarem o policiamento nesses locais, que, na prática, compreende quase por inteiro as cidades, são por vezes obrigados, de acordo com fundadas suspeitas, a abordagem de pessoas e até a prisões em flagrante delito de eventuais transgressores da lei penal. E não termina por aí a exigência social e legal, ordenando que os trabalhos das Guardas Municipais passem por blitz conjuntas com os polícias, diligências a pedido do Ministério Público e pasmem até a guardo de cadeias.

Em boa hora os membros do Congresso Nacional colocaram em trâmite proposta de mudança no artigo 144 da Constituição Federal, onde se propicia maior abrangência na atuação das Guardas Municipais, de maneira clara e evitando-se, assim, discussões jurídicas e acadêmicas, com relação ao que podem ou não podem as Guardas Municipais.

Corroborando o nosso posicionamento, o Governo Federal editou o Plano Nacional de Segurança Pública, onde se inclui, de forma cristalina, a importância dos Guardas Municipais que, indubitavelmente, têm futuro promissor em todo o país. Constituem uma realidade irreversível e inevitável.

3.2- Os Conselhos Comunitários de Segurança

“Se o que se busca é a participação da sociedade, o modelo participativo que se sugere para a Segurança Pública á a criação de Conselhos Comunitários de Segurança.

Os Conselhos são órgãos assimilados pela Administração, com participação mista, de representantes do Estado e da Sociedade, que, em parceria, definirão as políticas de Segurança para uma região pré-determinada.

Os Conselhos estarão subdivididos de acordo com a esfera federativa correspondente. Se Estaduais, poderão ter bases coincidentes com as Regiões ou Municípios; se Municipais, bases ligadas aos bairros ou distritos.

A comunidade se reunirá em datas programadas, em sessões abertas ao público em geral, com os demais representantes da Administração, e definirão, registrando em ata própria, a política de segurança do local, sustentando idéias e viabilidade.

As políticas consubstanciadas na ata da reunião nada mais serão que uma espécie de acordo de programa (guardadas as devidas proporções), onde as partes determinam como a Administração irá atuar em relação a uma determinada situação.

Por óbvio que as políticas do panorama macro de segurança pública serão tomadas pelos órgãos com competência definida legalmente. O que será definido pelos Conselhos Comunitários são as decisões locais, de interesse da comunidade, e que afetam diretamente o equilíbrio urbano tido como direito fundamental.

A segurança participativa possibilitará os cidadãos sugerir, como prioridade para um determinado período de tempo, por exemplo, o patrulhamento de uma determinada rua ou a ação social da policia (ou guarda municipal) numa comunidade carente.

As operações macro continuarão sendo realizadas, mas o cidadão poderá se deparar com uma operação local que ele próprio tenha sugerido.

A idéia da participação cria um sentimento de transparência e de legitimidade nas práticas administrativas, e sugere uma divisão da responsabilidade, que na prática não tem o condão de excluir a responsabilidade estatal, mas prestigia a cidadania e incentiva a fiscalização do Poder Público pela saciedade”.

Permitir a participação da sociedade nas questões de segurança torna o processo mais democrático e viabiliza a efetividade das finalidades públicas com a satisfação do consumidor do serviço.

OFÍCIO DE POLÍCIA E VIOLÊNCIA POLICIAL EM MATO GROSSO


Ofício de polícia, violência policial e luta por cidadania em Mato Grosso

Naldson Ramos da Costa



A problemática da violência e da criminalidade na sociedade mato-grossense nestas duas últimas décadas tomou proporções que vêm preocupando as autoridades e gerando a insegurança entre a população. Assim como no Brasil, a violência encontra-se difusa por todas as redes de sociabilidade e poder. Nas redes de sociabilidade mato-grossense é comum o emprego da violência como forma de resolver os conflitos entre as relações interpessoais e nas que contrapõem os interesses das elites e das não-elites.

Ela está presente inclusive nas instituições encarregadas de combater a violência e de promover a justiça. Os órgãos de segurança, representados pelas polícias Civil e Militar, aparecem constantemente envolvidos em violência policial cometida principalmente contra as populações segregadas e suspeitas de algum crime.

O entendimento da origem da violência policial e da criminalidade em Mato Grosso passa pela tese desenvolvida por O'Donnell (1988), segundo a qual essa violência tem suas raízes num passado marcado pelo "autoritarismo socialmente implantado". Para Pinheiro (1997:47), as práticas autoritárias seriam ainda resultado direto da continuidade e de uma longa tradição de autoritarismo das elites contra as não-elites que, por sua vez, são reproduzidas entre os mais pobres. Essas práticas autoritárias e violentas são empregadas também pelos órgãos encarregados de fazer a segurança e promover a justiça em nosso país. Pinheiro reforça sua tese dizendo que essa violência é "endêmica" e faz parte, desde o Brasil tradicional, da estrutura social e política brasileira. Ela continua presente nessas estruturas sociais e de poder mesmo depois do período republicano e pós-redemocratização do país em 1988. O maior dilema das autoridades brasileiras tem sido a dificuldade de mantê-la sob o controle dos governos, num país tão marcado por desigualdades e onde as leis são constantemente desrespeitadas pelas elites e até mesmo pelas autoridades. Ainda segundo Pinheiro (1997), há no Brasil um enorme gap entre o que está escrito na lei e a realidade brutal da aplicação da mesma.

Na visão de Skolnick (1966), no que se refere à violência policial, no entanto, a experiência policial e as suas práticas girariam em torno da combinação de perigo e autoridade. É o perigo que vai pôr em risco o emprego da autoridade. Desta forma a adesão do policial às normas legais variaria de acordo com o perigo a que é exposto. Assim, o policial pode empregar o uso da força ilegal de acordo com o perigo a que ele se sente submetido, ou quando a sua autoridade é questionada ou desrespeitada. Contra os cidadãos oriundos das camadas populares, de onde vem a maioria dos delinqüentes, o policial acaba agindo como mais rigor ou com excesso de poder e arbitrariedade, porque os julgam, com base em critérios subjetivos e baseados na condição de classe ou de cor, como criminosos em potencial que colocariam em risco não só a ordem social, como a sua própria vida. Já no relacionamento com as elites, ele tende a ser mais civilizado, porque teoricamente essas pessoas não oferecem nenhum risco à sua segurança, exceto quando ele não reconhece o prestígio e o poder dessa pessoa como membro de um grupo ou de uma classe social considerada privilegiada.

Por essas razões é que Caldeira (2000) afirma que existe um hiato entre a legalidade formal e a cidadania. Essa cisão entre democracia formal e práticas de controle social deu origem ao que ela denomina de "democracia disjuntiva". Essa disjunção reflete-se no descompasso entre cidadania política e cidadania civil. A tradição de uma cultura autoritária, violenta, enraizada como costumeira, somada ao gap e ao descompasso entre a lei e a cidadania civil, faz com que a democracia não se efetive para a maioria da população, visto que ela não tem razão de não terem acesso aos instrumentos legais de defesa dos seus direitos, configurando-se naquilo que Tavares dos Santos (1993) denominou de "cidadania dilacerada".

Em Mato Grosso, o ofício de Polícia está fortemente associado a esse passado autoritário, marcado pelo uso ilegítimo da força para conter o aumento da criminalidade. As políticas de segurança pública no Estado das duas últimas décadas vêm encontrando dificuldades em arbitrar os conflitos e combater a criminalidade, respeitando o monopólio legítimo da violência e os direitos dos cidadãos. As formas e as práticas de controle social têm resultado em violência policial e no desrespeito aos direitos humanos. Essas são as premissas das quais partimos para situar o ofício de polícia e a violência em Mato Grosso.

A prática de controle social baseada numa cultura autoritária e no uso ilegítimo da força (excesso de poder) vem comprometendo o Estado Democrático e atentando contra os direitos humanos. Nesse contexto, trabalho com a hipótese de que as universidades e as academias têm um papel de destaque na formação de uma polícia que atue de acordo com as normas e preceitos democráticos.

A violência e a criminalidade foram aceleradas em Mato Grosso, em particular na capital Cuiabá, devido ao processo de ocupação e expansão das suas fronteiras agrícolas mediante uma política de colonização oficial e particular (Tavares dos Santos, 1997a), que deu origem a uma urbanização acelerada e desordenada, ao lado do crescimento dos problemas sociais e da criminalidade, tanto no campo como nas cidades.

Mas é partir da década de 90 que emergem os conflitos que resultarão no aumento da exclusão social, da violência e da criminalidade. Os conflitos, nesse novo espaço de sociabilidade, ao invés de caminharem em direção ao desenvolvimento integrado e ao "processo civilizatório" (Elias, 1999), como era de se esperar, tiveram uma direção bem diversa. A violência logo tornou-se realidade nas periferias das cidades e entre as redes de poder.

Em virtude dos conflitos decorrentes das redes de sociabilidade e poder e do aumento da criminalidade, são muito comuns em Mato Grosso, nos dias atuais, as práticas de controle social ou de solução dos conflitos com base no uso ilegítimo da força policial ou de crimes de pistolagem e violência privada. Essas práticas encontram-se fora do controle do "monopólio legítimo da violência" (Weber, 1991), fazendo de Cuiabá uma das cidades mais violentas.1O aumento da violência policial,2 por sua vez, vem atentando contra os direitos humanos e o Estado de Direito.

Em síntese, esse é o quadro da criminalidade e da violência que vem se agravando no Estado de Mato Grosso (Tabela 1), nos últimos anos, a ponto de fazer de Cuiabá a 3a capital mais violenta do país, sendo ainda a campeã no aumento em número de homicídios contra os jovens, conforme pesquisa da Unesco sobre violência nas capitais brasileiras (Unesco, 2000) divulgada em 2000.3









A violência policial encontra-se presente em todas as corporações policiais brasileiras. As possibilidades de controle e sua diminuição estão relacionadas à realização de reforço dos sistemas de accountability4(Chavigny,1995). Enquanto os policiais não forem responsabilizados e punidos por atitudes ilegais e extralegais, a violência e os abusos tendem a permanecer como uma prática usual e comum do ofício de polícia. A impunidade tem sido considerada a principal motivadora do emprego indiscriminado da força, como se o uso ilegítimo da força fosse considerado inerente à atividade policial.

A falta de controle da violência, difusa e policial, vem revelando a fragilidade das políticas de formação e controle do ofício de polícia. Por isso, as fronteiras entre o legal e o ilegal são instáveis. Como os abusos policiais são cometidos, na maioria das vezes, impunemente, não só a polícia é temida, mas também os sistemas de justiça criminais são deslegitimados e não percebidos como recurso confiável na busca dos meios legais de solução dos conflitos (Caldeira, 2000:155).

Os desvios no ofício de polícia, em Mato Grosso, não diferem muito dos padrões praticados na maioria das federações brasileiras. As práticas e a cultura do ofício, segundo Bretas (1997:82) estão muito associadas ao autoritarismo, ao conservadorismo, ao cinismo, ao pessimismo, ao machismo, que resultam em truculência e na idéia de que existe um inimigo da sociedade. Isso contrapõe-se aos direitos humanos, aos códigos de conduta ética e profissional ensinados nas Academias e Centros de Formação Profissional.

O crescimento da violência policial vem sendo associado ainda à ineficiência do aparelho policial, à ineficiência do Judiciário e à impunidade dentro das corporações de ofício. Essa impunidade e ineficiência do sistema criminal são motivadoras e incentivadoras das ações truculentas e ilegais dos grupos privados e dos órgãos de segurança. Alguns policiais (civis e militares), devido ao baixo controle, consideram-se acima da lei e acreditam que a solução para a violência e a criminalidade está na ação truculenta das forças policiais. Esses policiais contam ainda com o apoio de parte da população e com a possibilidade de não serem denunciados, julgados e punidos exemplarmente por suas atitudes violentas e arbitrárias. Alguns depoimentos na imprensa local deixam clara a visão da sociedade e policiais.5

No Mato Grosso, essas denúncias pela imprensa de violência policial ou de "justiceiros" revelam como a violência encontra-se privatizada e presente nas práticas e na cultura do ofício de polícia, contando com apoio inclusive de parte da população e de alguns programas televisivos que têm como matéria-prima a notícia policial. Essas notícias de jornais ilustram como Cuiabá continua sendo uma cidade violenta, apesar dos esforços das autoridades da área de segurança. Os dados de 1999, relacionados ao número de homicídios, por exemplo, indicam que a relação de mortos por habitantes atingiu a faixa de 51 para 100 mil/habitantes (Viana, 2000:26).

O modelo de polícia e de controle social em Mato Grosso encontra-se ainda associado ao militarismo e ao autoritarismo, tendo como missão a idéia de que existe "um inimigo" da sociedade e do Estado. Para ser eficientes na repressão, alguns policiais acham que têm de combater o criminoso a todo custo e com todos os meios. Com isso, acabam identificando o delito (crime) ao criminoso, o que justifica o uso da força física. Esse "inimigo" é visto como uma ameaça à segurança do Estado e à ordem social.

Chavigny (2000:65) afirma que o papel da polícia na América Latina foi definido erroneamente, pois "muitos políticos de forma impensada aceitam um modelo semimilitar no qual o papel da polícia é 'combater' o inimigo 'crime', incorporado à pessoa do criminoso".

Esta definição do papel da polícia é que tem gerado uma interpretação equivocada da missão do policial em garantir segurança para si e para sociedade. É com base nesse modelo de polícia que vários governos vêm planejando suas políticas de segurança e ditando as práticas de controle social baseadas no aumento da repressão ao crime de forma violenta.

Esse modelo é responsável, em grande medida, pelo desvio de conduta, pela violência policial e pela não efetivação do Estado de Direito no Brasil. O modelo semimilitar veicula que, para ser "eficiente" em sua missão de controlar a população e de "combater o inimigo", é preciso fazer uso constante da força ilegítima para imobilizar os oponentes da lei. Outra prática que tem extrapolado os limites legais do uso da força é a representada pela utilização indiscriminada da arma de fogo, a exemplo do que ocorre no Rio de Janeiro, onde é grande o número de mortos e feridos em confronto com a polícia (Cano, 1997).

Em algumas Academias de Polícia, ainda permanece nos currículos a idéia do "policial guerreiro" e da existência de um "inimigo da sociedade" que precisa ser derrotado a todo custo, a fim de resguardar os nossos valores e preservar a vida e a propriedade. Essa cultura acaba por reforçar a violência no ofício de polícia, conforme demonstra o trabalho desenvolvido por Albuquerque (1999). Nesse trabalho, o autor demonstra a relação estreita entre o currículo existente na Academia de Polícia associada com essa imagem guerreira, militar, em que se celebra um tempo no qual a polícia tinha prestígio, o monopólio da força bruta, e era por isto legitimada. Em Mato Grosso, até o final da década de 90, era muito comum os instrutores da Academia e do Centro de Formação Profissional — Cefap empregarem técnicas e táticas militares que valorizavam a idéia de policial "guerreiro", ou humilhações do tipo: "beber sangue de galinha", ser afogado, arrastar-se na lama, levar "tapa na cara".

Essas formas variadas assumidas pela violência difusa e a violência decorrente do ofício de polícia é que vem comprometendo o Estado Democrático de Direito e desrespeitando os direitos humanos em Mato Grosso.



LUTAS SOCIAIS CONTRA A VIOLÊNCIA POLICIAL

Para contrapor-se a essa onda de violência presente nas redes de sociabilidade e poder, representada pelas práticas de torturas, pelas execuções sumárias, pela violência nos presídios, pela violação dos direitos humanos em Mato Grosso, várias instituições vêm trabalhando no sentido de denunciar essas práticas e exigindo das autoridades do Executivo e do Judiciário a punição dos responsáveis. Entre essas instituições, destacam-se os Centros de Defesa dos Direitos Humanos ligados à Igreja: Centro de Defesa dos Direitos Humanos Henrique Trindade (Cuiabá), Centro de Defesa dos Direitos Humanos Simão Bororo (Rondonópolis), Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Cáceres (Cáceres); a Ordem dos Advogados/OAB-MT; a Associação dos Familiares e Vítimas de Violência — AFVV; a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados — APAC; a Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa (1999) e da Câmara dos Vereadores de Cuiabá (1999), entre outras manifestações públicas envolvendo partidos políticos de esquerda, CUT, sindicatos e universidade.

Foram essas instituições da sociedade civil que deram subsídios para a elaboração do relatório em que o representante da Comissão de Direitos Humanos da ONU, Nigel Rodley, incluiu Mato Grosso como um Estado que viola os direitos humanos. Este relatório divulgado em Genebra (Suíça), no dia 11 de abril de 2001, reforça o que já era do conhecimento de toda a sociedade e das autoridades governamentais. Em determinada parte afirma-se textualmente que "a tortura está entronizada não apenas como técnica de investigação da polícia, mas em métodos de controle disciplinar nas instituições penais, servindo também para fortalecer esquemas de extorsão em seus bastidores".

Esse relatório da ONU de certa forma foi confirmado pelas autoridades locais e pelos representantes dos direitos humanos. Conforme declarações dadas ao Diário de Cuiabá, de 22/04/2001, reconhecendo a existência e a prática de tortura no ofício de polícia, bem como a necessidade de controlá-la.

O aumento da criminalidade e da violência policial em Mato Grosso, na década de 90 e início de 2000, vem obrigando governo e sociedade civil a se organizarem para fazer frente ao desrespeito aos direitos humanos e para resguardar o Estado Democrático de Direito, fortalecendo desta forma a cidadania civil. As denúncias de vítimas da violência policial são constantes e nem sempre esclarecidas e punidas exemplarmente. Policiais e autoridades admitem essa prática com a maior naturalidade, apesar de reconhecerem que ela compromete a imagem das corporações e atentam contra os direitos humanos. Notícias como estas são bastante comuns nos meios de imprensa locais:

— Ussiel Tavares, presidente da OAB em MT. Para ele "a assistência jurídica gratuita, principalmente no estágio de detenção, é ilusão para 85% dos presos. Criticou o fato de o governo do Estado ter contratado apenas 43 defensores públicos para atender a população carente do Estado. Sobre o relatório, disse que OAB pretende retomar imediatamente as discussões a respeito da garantia aos direitos humanos e, especialmente, das variadas formas de violência policial".

— Corregedorias de Polícias: Civil e Militar. "Todas as denúncias são apuradas e, caso comprovadas, resultam em punição dos responsáveis, sem exceção", sustenta Silas Tadeu Caldeira, corregedor da Polícia Civil. Segundo ele, desde 1995, quando foi criada a corregedoria, 70 agentes foram demitidos, por crimes que vão da tortura ao abuso de poder. Outros 200 foram suspensos, advertidos ou repreendidos. Ao todo, mais de mil denúncias foram registradas contra policiais neste período.

— Na Polícia Militar, o corregedor Cel. Jorge Roberto Ferreira da Cruz incentiva o cidadão que se sentir prejudicado pela ação da policial a procurá-lo diretamente. Desde a sua criação, em 1994, a Corregedoria Militar abriu 671 IPMs, 971 sindicâncias e 243 PADMs para apurar a conduta de integrantes da corporação. Ao todo, 127 foram excluídos, sendo quatro oficiais.

— Desembargadora Shelma Lombardi de Kato. "As normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assinados pelo Brasil têm a força de matéria constitucional. Mas não é isso que acontece na prática. Isso porque a falta de capacitação na matéria leva muitos juízes e promotores a abrandar penas de torturadores. Em relação à tortura, o Poder Legislativo é incoerente e o Executivo é omisso. O Judiciário peca pela falta de capacitação de seus membros em relação aos Direitos Humanos".

— Delegado Dirceu Vicente Lino, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol). "A tortura, apesar de ainda ser utilizada como instrumento de investigação, é uma prática em desuso. As resistências a mudanças eu atribuo ao despreparo e à falta de condições de trabalho. Aquele policial do pau-de-arara, que acha que confessar é obrigatório, está sendo banido do nosso contexto. A polícia vem mudando mas, infelizmente, ainda há colegas que defendem este tipo de comportamento".

— Teobaldo Witter, pastor, coordenador do Centro de Defesa de Direitos Humanos Henrique Trindade de Cuiabá. "A PM foi treinada para fazer guerra contra o povo. E, até hoje, não perdeu essa mania de vê-lo como inimigo. Problemas sociais não se trata com polícia, mas com política. A missão da polícia tem a ver com o combate e a prevenção do crime. A atuação da polícia em Mato Grosso não foge à descrição contida no relatório da ONU. A tortura é uma realidade nos nossos presídios e delegacias, alimentada pela certeza da impunidade. Os torturadores têm certeza que nada irá acontecer".

As denúncias reconhecendo as práticas de tortura que partem da sociedade civil e de entidades de direitos humanos por si só não reduzem os índices de violência, como é demonstrado pelos dados do Mapa da Violência de Cuiabá,6 apresentados pelo deputado do PT, Gilney Viana (2000). No entanto, essas entidades têm sido importantes aliadas das pessoas que tiveram seus direitos desrespeitados. Apesar dessas lutas, Cuiabá é uma cidade cada vez mais violenta por continuar apresentando índices crescentes de criminalidade e de desrespeito ao Estado Democrático.7

Todavia, adverte Mesquita Neto (1999:147) "em regimes políticos democráticos, como acontece no Brasil, é inútil, além de desumano em relação aos policiais, criticar e procurar controlar a violência policial recorrendo simplesmente a mecanismos de controle formal, sejam eles internos ou internos à organização policial, e mecanismos de controle informal externo, sem oferecer aos policiais a capacitação profissional necessária para o desempenho de suas funções com um uso mínimo da força física".

Esta constatação representa um avanço na busca de uma melhor qualificação para os policiais e em direção à construção de uma segurança e uma polícia cidadã. As universidades e os movimentos sociais, principalmente o movimento de direitos humanos, estão percebendo que a questão da segurança e da cidadania é uma construção social. Não basta, portanto, ficarmos cobrando ou só denunciando os abusos, os excessos e a violência cometida por agentes estatais. É necessária uma aproximação desses setores para conhecer melhor a realidade e as condições de trabalho destes servidores públicos e, juntos, construirmos novos modelos e novas práticas voltadas para aumentar a segurança dos cidadãos e fortalecermos os processos de decisão democráticos. Faz-se necessário sair do estranhamento para o reconhecimento. O estranhamento é marcado pelo preconceito, juízos de valor negativos e pela incompreensão. Já o reconhecimento pressupõe a idéia de que ninguém é dono da verdade, que não existe verdade absoluta, que é nas diferenças que se constrói a unidade, a busca de alternativas consensuais, e que se valoriza e se reconhece a importância do trabalho do outro. As questões sociais, como a violação dos direitos humanos, representada pela tortura, pela violência policial, pela violência contra a criança e o adolescente, contra a mulher, são problemas que requerem uma reflexão pluridisciplinar, multifocal e interinstitucional. É desse diálogo, aberto, franco, democrático, que surgem consensos e propostas visando uma melhor qualificação dos profissionais da segurança do cidadão e que podem aproximar as instituições policiais e as universidades.



PAPEL DA UNIVERSIDADE NA FORMAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍCIA CIDADÃ

Preocupada em proporcionar uma melhor formação aos seus policiais, a Polícia Militar de Mato Grosso firmou um convênio com a Universidade Federal de Mato Grosso, em 1993,8 mediante o qual esta se responsabilizava pela realização do vestibular que dá acesso à carreira de oficial da polícia do Estado — iniciativa inédita no país. A universidade encarregava-se também de oferecer aos futuros oficiais disciplinas nas áreas de humanidades, tais como: sociologia, filosofia, direito, psicologia, entre outras. Em 2000, o currículo da Academia de Polícia da Costa Verde, do município de Várzea Grande, MT, passou por reformulações, de modo a adequar a formação destes profissionais à nova proposta curricular elaborada pela Fundação João Pinheiro e pelo Ministério da Justiça.

Esse novo currículo incorporou novas disciplinas, tendo em vista ampliar o debate acerca da questão da segurança pública e do respeito ao Estado de Direito. Entre as disciplinas integradas ao novo Projeto Político Pedagógico da Academia da Costa Verde estavam: Ofício de Polícia e Políticas de Segurança Pública, Sociologia da Violência e da Criminalidade, Abordagens Sociopsicológica da Violência, Filosofia e Ética, Direitos Humanos, Filosofia de Polícia Comunitária — todas elas visando, na área de direito, o respeito ao Estado de Direito e a promoção da cidadania.

No segundo semestre de 2002, a Universidade Federal e a Polícia Militar assinaram protocolo de intenções para a instalação de um posto avançado de policiamento comunitário no campus universitário, para garantir a segurança de seus freqüentadores. A universidade está em fase final de construção do prédio que irá abrigar o posto e a polícia já vem fazendo o policiamento de bicicletas ou a cavalo. Acredita-se que a partir desse policiamento e dessa experiência se possa estabelecer um "projeto-piloto" de policiamento comunitário que poderia ser levado para outros bairros e regiões.

No segundo semestre de 2002, iniciou-se na universidade um debate envolvendo professores interessados em formar um Núcleo de Estudos da Violência e da Cidadania. Os debates concluíram pela importância de aglutinar professores e outras instituições interessadas no estudo da violência e da criminalidade, bem como de encontrar respostas para superar a cultura da violência difusa na sociedade e nas polícias. Manifestou-se também a intenção de promover pesquisas com os mais diferentes enfoques e nas mais diferentes áreas a fim de subsidiar políticas de segurança pública nas esferas e governo municipal, estadual e federal.

A proposta aprovada no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso/Instituto de Ciências Humanas e Sociais — UFMT/ICHS visa agregar professores de diferentes áreas, em uma perspectiva pluridisciplinar, representantes de ONGs, líderes comunitários, militantes de direitos humanos, membros do Ministério Público, OAB, Igrejas, membros das Polícias Militar e Civil e outras instituições ou pessoas preocupadas com a questão da violência na sociedade mato-grossense. Por essa razão, optou-se pela criação de um Núcleo Interistitucional — NIEVCI com participação de professores pesquisadores e demais pessoas ligadas a instituições não-governamentais e governamentais nas três esferas da administração pública.

Para contrapor-se a essa onda de violência policial e ao modelo de polícia baseado na ideologia militarista é que se faz importante a parceria entre as universidades, academias de polícia e governos (municipal, estadual e federal), já que o controle institucional dessa violência, feita pelas corregedorias, e a luta pelos direitos humanos não têm sido capazes de colocar um freio nessa escalada da violência policial. A impunidade tem sido a responsável pela continuidade dessas práticas no interior das corporações, de tal forma que às vezes pensamos que a violência policial é inerente à atividade de segurança pública. Entretanto, mais do que controlar e punir é preciso profissionalizar a polícia, assegurar melhores condições de trabalho, pois esse é um passo importante e necessário para o controle da violência policial.

De fato, a melhoria dos serviços prestados pelos profissionais da segurança do cidadão passa necessariamente pela questão da formação desses profissionais. Porém, não deve entender essa formação como sendo capaz de corrigir e impedir a violência policial, pois sabemos que outros fatores também influenciam os excessos que são cometidos por esses policiais que acabam extrapolando o monopólio da violência legítima e o Estado Democrático de Direito. É preciso pensar a questão da formação como um processo educativo que pode provocar mudanças de comportamento, como um momento de reflexão, onde policiais, professores, instrutores e movimentos sociais possam falar de igual para igual, sem os ranços do autoritarismo e do militarismo. Nesse processo de reflexão, procura-se mostrar que existe um inimigo da sociedade a ser combatido, que o militarismo e a ideologia militar não contribuem para entender os conflitos decorrentes das redes de sociabilidade e poder, que a segurança pública deve estar a serviço do cidadão e que as práticas de controle social e repressão à criminalidade não são incompatíveis com os direitos humanos e o Estado de Direito. Entender que a solução para o problema da criminalidade e da violência policial está além das leis e dos códigos criminais. Nesse sentido, as ciências humanas (sociologia, psicologia, antropologia, direitos humanos, filosofia) podem ser parceiras no diagnóstico e na busca de compreensão do aumento da violência e da criminalidade na sociedade atual. Neste início de século XXI, vivemos um "novo tempo" que nos desafia a pensar soluções e práticas inovadoras, capazes de dar respostas aos novos problemas e às novas questões sociais colocadas para a sociedade e para o governo. Essas questões exigem reflexões e soluções coletivas. Foi-se o tempo da solução tomada de forma isolada, sem planejamento, sem a participação da sociedade, vinda de "cima para baixo". O tempo democrático, baseado na democracia e regulado pelo Estado de Direito, exige de todos os atores sociais responsabilidades e parcerias na busca de soluções para a questão da violação dos direitos humanos e o fortalecimento da cidadania.

O debate acerca do controle da violência policial é mais do que justo e necessário, porém, não se pode continuar criticando e punindo policiais sem que se corrijam as distorções na sua formação e se ofereçam oportunidades para se capacitarem. O modelo de controle social em vigor durante os regimes autoritários, em que o uso indiscriminado da força que resultava em violência policial era tolerado e por vezes estimulado por governantes, requer reformas urgentes na formação, planejamento e gestão de recursos humanos. Precisamos entender que a cultura da violência é uma construção social, surge e desenvolve-se em contextos sociais onde as redes de solidariedade estão em crise ou passando por mudanças profundas. A violência desenvolve-se também dentro de organizações que não respeitam as regras e as normas aproveitando-se da falta de controle dos serviços oferecidos à população. A ideologia do militarismo, ainda presente nas corporações policiais, precisa ser, de vez, (des)construída e desvalorizada como orientadora das práticas dos profissionais da segurança do cidadão. Essa ideologia não condiz com o perfil dos profissionais de segurança e não contribui para o fortalecimento da cidadania civil numa sociedade marcada pelo Estado de Direito.

Para finalizar, reproduziria uma tese de O'Donnel e Paulo Sérgio Pinheiro (1997:47) segundo o qual: "em países de democracias recentes a transição para o Estado de Direito se dá em dois momentos: o primeiro de resgate da ordem jurídica legítima e segundo momento é aquele em que colocamos em prática as conquistas da nova ordem democrática". Mato Grosso encontra-se ainda nessa primeira fase de transição. Conquistamos a democracia, mas ainda não conseguimos construir modelos de procedimentos e práticas de controle social que não firam a ordem democrática, isto é, que respeitem a cidadania e as leis em vigor. Esse continua sendo o grande desafio das nossas instituições policiais, assim como das universidades e de seus centros de pesquisa na busca da construção de um modelo de polícia cidadã no Brasil e em Mato Grosso.

Mas, desde a transição democrática e a instalação do Estado Democrático de Direito no Brasil, foi somente a partir da segunda metade dos anos 90 que, de fato, a sociedade e os governantes começaram a se preocupar com a questão da violência policial e com a necessidade de reformulação nos currículos voltados para os profissionais de segurança pública. Passaram a pensar em uma polícia que não fosse apenas defensora dos direitos humanos, mas também resguardadora e promotora dos direitos humanos (Balestrelli, 1998). É preciso, portanto, que as universidades repensem o seu papel no ensino policial à luz dos novos paradigmas voltados para o fortalecimento da cidadania. Só assim poderemos cobrar mais das nossas polícias em relação aos comportamentos antiprofissionais. De fato, não dá mais para tolerar um modelo de polícia baseado no uso da força de forma indiscriminada, injustificada, como se admitia antes da conquista do Estado de Direito.

Por isso, é importante insistir que a formulação de um novo modelo de polícia deve começar, necessariamente, por um projeto político pedagógico que contemple novos referenciais teóricos metodológicos adequados ao novo momento que estamos vivendo na área da segurança pública. Estas são questões sociais e teóricas que dizem respeito diretamente ao papel e à responsabilidade das universidades. A UFMT caminha a passos firmes nos últimos anos na construção de um modelo de polícia cidadã, sintonizada com as novas questões sociais que emergiram em nossa realidade, que deve respeitar e, ao mesmo tempo, promover os direitos humanos e da cidadania. Investir em novas metodologias, visando uma melhor profissionalização, o gerenciamento de crises e de controle social mais a eficiência na prevenção ao crime e nas investigações criminais, é uma prioridade inadiável. Punir policiais como forma de dar exemplo e não deixar que os maus exemplos contagiem toda a instituição é necessário. Porém, é preciso ir além do "vigiar e punir" (Foucault, 1987). É preciso pensar na formação e na profissionalização dos quadros de segurança pública. As novas políticas não podem continuar focadas apenas na repressão ao crime e nos excessos de poder praticados no ofício de polícia. Portanto, para controlar efetivamente a violência policial é preciso valorizar o policial, investir em novas metodologias e instrumentos de controle social, profissionalizar os policiais para que minimizem o uso da força física e implementar políticas de segurança voltadas para a prevenção, gerenciamento de crises, solução e/ou administração de conflitos sociais com o emprego mínimo da violência ilegítima ou legítima. Para finalizar, pode-se dizer: culturas boas, eticamente defensáveis devem ser preservadas; já aquelas baseadas na violência, no desrespeito às diferenças de toda natureza, às leis e ao Estado de Direito devem ser suprimidas das nossas relações sociais. Parece, assim, que nem à polícia, nem à sociedade interessa uma polícia despreparada para lidar com os novos conflitos sociais e com a criminalidade crescente. A universidade, nesse sentido, tem uma dívida com a sociedade que começa a ser regatada com sua contribuição para a construção de uma Polícia Democrática e Cidadã. Esse é o nosso desafio, urgente e inadiável.



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NOTAS

1. "Cuiabá é mais violenta que Nova York. A maior cidade norte-americana teve o ano passado 10 mortes por 100 mil habitantes, em Cuiabá este índice foi de 45 mortes por 100 mil. Com pelo menos 290 assassinatos registrados o ano passado (1998), Cuiabá é quatro vezes e meia mais violenta que a região de Nova York que, no mesmo período teve 730 homicídios(...), o que representa 10 mortes por 100 mil habitantes.(...) Cuiabá e Várzea Grande, possui uma taxa de 45 mortes por 100 mil habitantes onde moram cerca de 630.000 pessoas. No Brasil, a Grande Cuiabá perde somente para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, em número de mortes violentas. A média brasileira é de 25. (...) Polícia culpa os traficantes pelo aumento dos índices". Diário de Cuiabá. Cuiabá, 18/04/1999.

2. Desde a sua criação, em 1994, a Corregedoria Militar abriu 671 IPMs, 971 sindicâncias e 243 PADMs para apurar a conduta de integrantes da corporação. Ao todo, 127 foram excluídos, sendo quatro oficiais. Dados da Corregedoria de Polícia Militar de Mato Grosso. 2001.

3. "Tragédia Nacional: Cuiabá é a quarta cidade mais violenta do Brasil", diz Unesco. A Gazeta. Cuiabá, 15/08/2000. Noticiário Geral. "Vergonha: Cuiabá é a capital campeã em assassinatos contra jovens". A Gazeta. Cuiabá, 17/08/2000. Noticiário Geral.

4. Significa a adequação entre o comportamento da polícia e os objetivos da comunidade.

5. "Vingança — Comerciante defende a pistolagem. Comerciantes que já foram vítimas de bandidos não escondem que, se for preciso, até pagam para matar um bandido.(...) Não tem essa não. Se assaltarem mais uma vez minha casa ou meu comércio e se a polícia não prender os bandidos, eu vou pagar para matá-los. Hoje, minha casa vive cercada de segurança". A Gazeta. Cuiabá, 02/07/2000.
"Policial admite que 'bater em preso é normal'. A tortura de presos é rotina em delegacias de Mato Grosso, contrariando a Constituição Federal, que garante integridade física e psicológica aos detentos. A constatação é baseada na resposta de um policial civil da capital, que não quis se identificar. Ele falou da tortura policial com a naturalidade de quem comenta a missa". A Gazeta. Cuiabá, 29/08/2000.
"Policial afirma que as pessoas mortas por ela não fazem falta(...) Muito pelo contrário, as pessoas até aplaudem quando um bandido tomba. Nunca sequer pensei no que fiz. Sempre dormi tranqüilo ao lado de minha esposa e de meus filhos(...). O oficial da PM diz(...) que os bandidos estão agindo a vontade, porque não existe um modelo definido de segurança. (...) O pior é que quem está matando agora são os justiceiros. O Cabeção, por exemplo, é um deles. Ele já matou muita gente, inclusive pessoas inocentes. Isso é perigoso, pois até para matar é preciso ter arte", afirma oficial da Polícia Militar que assume que já matou 11 pessoas. O mesmo oficial declara que, se as polícias Civil e Militar estivessem "trabalhando como antigamente" não apenas os índices de roubos e latrocínios teriam diminuídos, mas também os casos de homicídios não estariam tão elevados. A Gazeta. Cuiabá, 09/07/2000. Polícia.
"Vítima morreu implorando clemência. Em agosto de 1997, o soldado José Moretti do Espírito Santo, o 'Rambo', matou a tiros de metralhadora os únicos dois filhos de Cacilda Rosa Ferreira, além de atirar no pé do marido dela, Manoel Ferreira.(...) Depois de receber sua cerveja, ele reclamou que a bebida estava quente. Disse que, caso não recebesse uma bebida gelada, iria resolver o problema do seu jeito". A Gazeta. Cuiabá, 17/11/2000.

6. A violência em Cuiabá, segundos os dados divulgados por Viana (2000), apresenta três características básicas: está em curva ascendente (é bem maior em 1999 do que em anos anteriores); esta cada vez mais qualificada, ao contrário de muitas capitais brasileiras em que vêm crescendo mais os crimes contra o patrimônio; em Cuiabá os crimes que mais crescem são os crimes contra a vida. Ressalta-se ainda o fato dessa violência estar concentrada em bairros onde vivem as populações pobres e segregadas (em 15% dos bairros concentram-se 50% das ocorrências registradas).

7. Os indicadores utilizados por Viana (2000) revelaram em 1999 um grau de violência semelhante ao de São Paulo, cidade 20 vezes maior do que Cuiabá. O índice de violência para 1999 é estimado em 831 ocorrências por 100 mil/habitantes, contra 975 por 100 mil/habitantes de São Paulo. Já o índice de violência contra o patrimônio foi de 3.094 por 100 mil em Cuiabá, contra 3.813 mil por 100 mil para São Paulo.

8. O convênio foi assinado em 10/07/93 entre a PMMT, representada pelo comandante Cel. PM Dival Pinto Martins Correa, e a reitora da Universidade Federal de Mato Grosso, Profa Luzia Guimarães.


Naldson Ramos da Costa - Professor do Departamento de Sociologia e Política da UFMT, faz parte do Grupo de Pesquisa "Violência e Cidadania" na UFRGS. Membro-fundador do Núcleo Interinstitucional de Estudos da Violência e Cidadania na UFMT


São Paulo Perspec. vol.18 no.1 São Paulo Jan./Mar. 2004
http://dx.doi.org/10.1590/S0102-88392004000100014