APREENSÃO NA DP. Policiais temem corte de horas extras com nova lei
Governo estadual debate legalidade do benefício a partir da medida que prevê subsídios para agentes
CARLOS WAGNER
Uma polêmica brota nos corredores das delegacias da Polícia Civil e promete crescer nos próximos dias. Com a entrada em vigor da lei estadual 14.073, que muda a forma de remuneração da categoria, os agentes temem o corte das horas extras. Eles ameaçam até fazer uma paralisação contra o fim do benefício.
A nova medida, que começa a valer em 1º de maio, prevê um subsídio com reajustes anuais de até 15% até 2015. Segundo o Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado (Ugeirm), o governo do Estado usou esse aumento como justificativa para determinar a suspensão do trabalho extra. Hoje, os policiais civis têm o direito de fazer até 20 horas adicionais mensais.
O Ugeirm acredita que o corte de horas extras prejudicará a população em pelo menos duas situações. A primeira se refere aos pequenos municípios, onde o efetivo é reduzido e o plantão consiste em um dos policiais, em sua casa, ficar à disposição da comunidade. A segunda situação diz respeito à solução da investigação de homicídios, em que, na maioria das vezes, o agente trabalha horas a fio.
– Lembro do caso do incêndio da Boate Kiss (onde 241 jovens, a maioria univesitários, morreram). E do recente caso do matador dos seis taxistas. Nos dois casos, os policiais trabalharam direto. Assim é a investigação: não tem hora para sair – diz Cláudio Wohlfahrt, da direção da entidade.
Chefe de Polícia defende manutenção do benefício
A Secretaria da Fazenda admite uma discussão sobre a legalidade do pagamento de horas extras a partir da implantação do subsídio, mas assegura que não há uma decisão definitiva sobre o assunto. O chefe da Polícia Civil, Ranolfo Vieira Júnior, confirma uma recomendação da Fazenda para a cortar as horas extras. Nas discussões de governo, porém, o delegado defende a manutenção do benefício.
– As negociações estão bem adiantadas – resume Ranolfo.
Dentro do governo estadual, há ainda uma segunda discussão sobre o tema. De acordo com o secretário da Segurança Pública, Airton Michels, técnicos da pasta avaliam a possibilidade de remanejar as cotas de horas extra, caso elas sejam mantidas. A ideia é que, em situações excepcionais, como a morte de seis taxistas em Santana do Livramento e em Porto Alegre, os policiais civis que investigam o caso possam ultrapassar a cota de 20 horas adicionais, desde que colegas de outras áreas não atinjam esse limite.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não há o que temer, já que os magistrados e promotores de justiça estão resgatando todos os penduricalhos que foram tirados com os subsídios. A não ser que se consolide que a tal de harmonia entre os poderes e o inciso XII do artigo 37 previstos na constituição não tem mesmo valor, que estes privilégios são apenas para o Judiciário e MP, e que servidores destas instituições estão num patamar de importância funcional bem acima dos servidores do Executivo. Em salários já estão.
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