QUESTÃO DE ESTADO

Merval Pereira, O Globo - Enviado por Ricardo Noblat - 14.2.2012.


A PEC-300, que trata da questão salarial dos policiais militares, aprovada em primeiro turno por unanimidade há um ano e meio devido à atuação do governo federal e dos partidos aliados, agora está sendo firmemente combatida pelos mesmos personagens, que de repente descobriram os malefícios de uma lei que já foi tida como virtuosa e rendeu muitos votos na eleição presidencial de 2010.

Ela passou por unanimidade no Congresso, o que indica também que os partidos de oposição não tiveram força para assumir a posição mais correta, que era votar contra a aprovação da PEC. Seguiram o arrastão governista e avalizaram uma decisão que agora se evidencia inviável.

Essa reviravolta e suas consequências — a greve de Salvador e a tentativa de levá-la a outros estados como o Rio de Janeiro, às vésperas do carnaval —, além de exibir a maneira irresponsável e populista com que certos assuntos prioritários são tratados no Congresso, mostram que o tema é uma questão de segurança nacional, e o governo federal deveria assumir a coordenação de uma política salarial para os policiais a ser adotada pelos estados.

A ideia original da PEC-300, que definia plano salarial nacional, não era factível, já que não é razoável que se queira pagar o mesmo salário a policiais do Acre e de São Paulo, que têm orçamentos tão diferentes. Também o Distrito Federal não pode ser o parâmetro, nem mesmo para decretar um piso nacional, já que os salários são pagos com base no Orçamento da União.

Estamos nessa situação no momento, com os governadores fazendo pressão sobre suas bancadas e sobre o governo federal para que não seja colocada em votação a PEC-300 em segundo turno.

É preciso haver uma discussão mais séria sobre o assunto, a comissão que está encarregada da PEC-300 diz que somente oito dos 27 estados enviaram respostas às perguntas feitas, como, por exemplo, qual seria o piso aceitável para cada um deles.

Já os governadores, através de seus secretários de Fazenda reunidos no Confaz, dizem que o Congresso está querendo legislar sobre um tema que é estadual, no que têm razão.

Aliás, o governo federal sempre tratou a questão da segurança pública como sendo da alçada dos governos estaduais, como se pudesse se eximir de responsabilidades com argumentos burocráticos.

Essa é uma discussão em que não chegaremos a uma solução se o governo federal não assumir de vez que tem de ser o coordenador de um amplo debate nacional.

A questão permanecerá aberta, pendente como uma espada sobre a democracia brasileira. Volta e meia temos greves de PMs que criam problemas institucionais graves, seja em que estado for.

Essa é uma tarefa que deve ser prioritária para o governo federal e os estados tratarem conjuntamente, pois, quando estoura uma greve de PMs, é o governo federal que tem de enviar tropas para a repressão ao movimento ilegal. Logo, não há mais como transferir as responsabilidades unicamente para os estados.

O deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), mesmo diante das gravações em que a deputada estadual de seu partido Janira Rocha aparece aconselhando os grevistas a não fazer acordo em Salvador para não esvaziar uma eventual greve dos policiais e dos bombeiros no Rio, garante que os parlamentares do PSOL “buscam mediar a urgente e necessária negociação entre os representantes dos servidores e o governo, nem substituindo aqueles nem coonestando postura intransigente destes, autoproclamados monopolizadores da lei e ordem”.

A mobilização da segurança pública por melhores condições de trabalho e salário não é “um raio em céu azul”, lembra Alencar, nem “orquestração” de “dirigentes interessados na agitação social”.

Ele diz que, liminarmente, cabe separar vandalismo e promoção da sensação de insegurança generalizada de mobilização reivindicatória com pauta e negociação com as autoridades.

“Quem delinque, aproveitando-se da situação, é inimigo não só da população como do próprio movimento”, afirma Alencar, para quem estão postas em debate “a desmilitarização e a unificação das polícias, para dar conta das novas realidades, entre as quais, os mecanismos de exercício de poder”.

Ele considera “naturalíssimo” que os profissionais da área se aproveitem dos megaeventos que ocorrerão no Rio — refere-se à Copa e, sobretudo, às Olimpíadas — para fazer suas reivindicações salariais.

A necessidade da imagem exemplar a ser mostrada ao mundo tem como pilar importante, por óbvio, a segurança, como se reitera à exaustão, ressalta Alencar, para quem essa conjuntura ajuda a que os PMs se indaguem: se somos tão importantes para a segurança dos eventos, por que continuamos a receber salários tão baixos?

Ele não concorda que piso nacional para essas categorias seja inviável e “quebraria o país”. Argumenta que o salário mínimo é um piso nacional, e os profissionais da educação também já o têm, ainda que em implementação.

Chico Alencar acha que a PEC-300, que define um piso, sem fixar valor, e um fundo contábil para provê-lo, tem condições de ser aprovada, pois todas as definições sobre os custos serão tomadas em iniciativa posterior do Executivo, a ser enviada ao Congresso Nacional seis meses depois de promulgada a emenda constitucional.

Já o deputado federal Alfredo Sirkis, do Partido Verde, acha que o governo tem culpa no cartório, pois o PT, “por razões eleitoreiras”, votou a PEC-300 em 2010 e, em 2011, “descobriu” que não tinha como pagá-la.

Para ele, deveria haver um horizonte para sua aplicação gradual, mediante um fundo nacional, como o da educação, que complementasse os salários nos estados. Seria implementada de forma escalonada, junto com a instituição da dedicação exclusiva dos policiais à segurança pública, com o fim do duplo emprego institucionalizado que temos hoje, “o mal chamado de ‘bico’”.

“Não basta aumentar o salário ruim dos policiais”, diz Sirkis. É preciso fazê-lo num contexto de melhoria da qualidade dos policiais, e, isso, ele considera incompatível com a atual rotina de trabalho descontínua, “o policial servindo à polícia duas vezes por semana e quase sempre ganhando mais na sua outra ocupação remunerada, nos dias de suposta folga”.



NOTA: MATÉRIA INDICADA PELO CEL REF JOSÉ MACEDO.