ALERTA: A criminalidade e a violência crescem de forma assustadora no Brasil. Os policiais estão prendendo mais e aprendendo muitas armas de guerra e toneladas de drogas. A morte e a perda de acessibilidade são riscos presentes numa rotina estressante de retrabalho e sem continuidade na justiça. Entretanto, os governantes não reconhecem o esforço e o sacrifício, pagam mal, discriminam, enfraquecem e segmentam o ciclo policial. Os policiais sofrem com descaso, políticas imediatistas, ingerência partidária, formação insuficiente, treinamento precário, falta de previsão orçamentária, corrupção, ingerência política, aliciamento, "bicos" inseguros, conflitos, autoridade fraca, sistema criminal inoperante, insegurança jurídica, desvios de função, disparidades salariais, más condições de trabalho, leis benevolentes, falência prisional, morosidade dos processos, leniência do judiciário e impunidade que inutilizam o esforço policial e ameaçam a paz social.

terça-feira, 22 de outubro de 2013

PROPOSTAS ALTERNATIVAS À PEC 51

Via facebook.




Alberto Afonso Landa Camargo 

Na página da FENEME acabei de postar um novo tópico no "fórum", tentando provocar a discussão e providências sobre a questão da PEC 51. 

O título do tópico é "TEMOS PROPOSTAS ALTERNATIVAS AO QUE ESTÁ SENDO POSTO PELA PEC 51?" 

Como justificativa para o tópico, coloquei:

"A PEC 51 atribui aos Estados a competência para legislar sobre o seu respectivo sistema policial.

1 - As polícias estaduais, civis e militares, são desconstitucionalizadas, passando para os respectivos Estados a decisão de como organizar suas polícias, podendo:

1.1 - Ter uma única polícia, civil;

1.2 - Continuar com as duas polícias, ambas civis;

1.3 - Extinguir ambas as atuais polícias, criando uma terceira e única, civil, com o aproveitamento dos efetivos atuais existentes;

1.4 - Criar outras polícias, inclusive legislando sobre as competências das guardas municipais.
2 - Qualquer polícia que vier a existir será civil.

3 - Todas as polícias terão, obrigatoriamente, o denominado ciclo completo de polícia.


Diante destes pontos de que trata a referida PEC, preocupa-nos o silêncio dos comandos das PMs, do Conselho Nacional de Comandantes-gerais e de nossas entidades associativas sobre o assunto, pois até agora não temos informações de como a questão está sendo conduzida:

1 - se aceitamos sem alterações as mudanças propostas; ou,

2 - se não as aceitamos, no todo ou em parte, assim como, se, nesta última hipótese, dispomos de estudos científicos que proponham alternativas ao que não aceitamos.

É oportuno salientar que as demais polícias, pelas suas entidades classistas, já possuem tais estudos, tanto que estão sendo chamadas para discutirem a questão junto à comissão que trata da PEC 51 no Senado.

E nós, estamos fazendo o quê?"

Infelizmente não posso fazer muito mais do que isto, pois não tenho representatividade associativa, sindical ou de comando para isto, assim como, mesmo que me propusesse a alguma ação individual tresloucada, não tenho como custear uma viagem a Brasília...


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ao invés de unificar e extinguir polícias, a melhor estratégia é dotar as forças policiais do ciclo completo (investigativo, pericial e ostensivo) e definir as atribuições de cada uma no Sistema de Justiça Criminal, aproximando ligações, agilizando processos e seguindo as estruturas dos outros poderes e instituições envolvidas. Assim, como ocorre em países democráticos mais desenvolvidos, este proposto Sistema de Justiça Criminal  Brasileiro exerceria a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de uma cadeia de ações e processos integrados, ágeis e coativos, através das ações preventivas e repressivas (forças policiais), denúncia (promotorias), defesa (defesa pública e advogados da OAB), processo legal (judiciário) e execução penal (supervisão judicial e custódia do setor prisional e políticas prisionais para a reeducação, reinclusão e ressocialização). As mudanças que estão sendo propostas na PEC 51 ignoram  a justiça criminal, descartam a técnica, alimentam falácias e interesses políticos e ideológicos, desprezam a história e tradição bicentenária das polícias estaduais e apontam as mazelas apenas numa das pontas do sistema sem a visão doe um todo contaminado e inoperante.