A VEZ DA SEGURANÇA PÚBLICA - INFORME POLÍTICO | ROBERTO AZEVEDO - DIÁRIO DE SANTA CATARINA, 20/10/2011
O governo do Estado criou uma coordenadoria executiva de negociações e relações funcionais para, na prática, unificar a política salarial de todo o funcionalismo público. O decreto foi encaminhado pelo secretário Milton Martini (Administração), que será responsável também pela nomeação dos integrantes: dois representantes da Secretaria da Fazenda, dois da Administração e dois da Procuradoria Geral do Estado. Um dos primeiros desafios do novo modelo será analisar a demanda dos servidores da segurança pública, policiais civis e militares, que estão em curso com uma série de ações e em campanha salarial aberta.
A Associação dos Delegados de Polícia, capitaneada pelo delegado Renato Hendges, concede uma entrevista coletiva hoje para esclarecer os motivos de uma mobilização em que pretende mostrar o que qualifica de descaso com a remuneração e o efetivo do setor, defasado, segundo a entidade, desde 1986. Mesmo com os índices favoráveis de solução de crimes, que colocam a Polícia Civil catarinense entre as melhores do país, a estrutura é questionada pelos delegados, além de reclamarem uma reposição de 126% dos índices de inflação nos últimos 13 anos.
Um delegado em início de carreira recebe R$ 4.442 mais R$ 2 mil do Fundo de Reposição da Polícia Civil a título de verba de representação. O sindicato dos policiais civis do Estado pretende fazer um ato público no próximo dia 27 de outubro. O secretário Cesar Grubba (Segurança Pública) recebe as manifestações como legítimas e com tranquilidade. Incentivador da criação do grupo para unificar a política de negociação de salários, Grubba repassou ao grupo gestor do governo do Estado os dados para um reajuste. O impacto do reajuste salarial da Civil seria de R$ 10 milhões por ano na folha.
Nos itens ainda constam os valores dos policiais militares, a partir dos contatos mensais feitos pelo comandante-geral da PM, coronel Nazareno Marcineiro, com as oito entidades que representam praças, oficiais e as policiais femininas.
Para Marcineiro, a expectativa é contemplar a todos, com a nova ótica de comparar com os demais funcionários públicos da estrutura governamental, o que quebraria o paradigma entre atividades análogas, as carreiras das polícias Civil e Militar.
Pressão
Presidente da Aprasc, o deputado estadual Sargento Amauri Soares (PDT) reclama na Assembleia que há demora do governo em avaliar as reivindicações da categoria.
– Vou ter que voltar ao ataque. As diferenças salariais entre praças e oficiais só aumentaram – desabafou Soares, que aguarda uma solução.
E agora?
Entusiasmado com a interinidade, devido à viagem de Raimundo Colombo ao Japão, o vice Eduardo Pinho Moreira prepara uma série de viagens a diversas regiões do Estado nos oito dias em que estará à frente da administração, a partir de amanhã. Só não contava com as ações dos servidores da segurança pública. Na primeira vez em que assumiu o governo, em maio último, Pinho Moreira enfrentou a histórica greve dos professores da rede pública estadual.
A Policia exerce função essencial à justiça. Não é instrumento político-partidário. A segregação pela justiça e a ingerência partidária em questões técnicas e de carreira dificultam os esforços dos gestores e operadores de polícia, criam animosidade, desviam efetivos e reduzem a eficácia e a confiança do cidadão nas leis, na polícia e no sistema de justiça criminal que, no Estado Democrático de Direito, garante a ordem pública e os direitos da população à justiça e segurança pública.
ALERTA: A criminalidade e a violência crescem de forma assustadora no Brasil. Os policiais estão prendendo mais e aprendendo muitas armas de guerra e toneladas de drogas. A morte e a perda de acessibilidade são riscos presentes numa rotina estressante de retrabalho e sem continuidade na justiça. Entretanto, os governantes não reconhecem o esforço e o sacrifício, pagam mal, discriminam, enfraquecem e segmentam o ciclo policial. Os policiais sofrem com descaso, políticas imediatistas, ingerência partidária, formação insuficiente, treinamento precário, falta de previsão orçamentária, corrupção, ingerência política, aliciamento, "bicos" inseguros, conflitos, autoridade fraca, sistema criminal inoperante, insegurança jurídica, desvios de função, disparidades salariais, más condições de trabalho, leis benevolentes, falência prisional, morosidade dos processos, leniência do judiciário e impunidade que inutilizam o esforço policial e ameaçam a paz social.
quinta-feira, 20 de outubro de 2011
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