Emenda propõe que crimes sejam apurados pelas polícias Civil e Federal - CORREIO DO POVO, 18/12/2011
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, do deputado Lourival Mendes (PT do B-MA), que atribui exclusivamente à Polícia Federal e à Polícia Civil a competência para a investigação criminal. O texto deixa claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir esse tipo de investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal. A admissibilidade foi aprovada por 31 votos a oito. A proposta será agora examinada por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
O relator da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defende a medida e destaca que a falta de regras claras na Constituição vem levando esse assunto para o Judiciário. Segundo ele, o texto deverá reconhecer a importância dos delegados de Polícia e impedir qualquer eventual contestação do trabalho policial. "Se a PEC for aprovada, o MP continuará com o seu papel. O objetivo é somente garantir que os delegados tenham autonomia e liberdade", argumenta.
O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) lembra que, na maioria dos casos, o Judiciário vem reconhecendo a competência do MP para conduzir investigações. Para ele, a colaboração entre MP e polícias favorece as investigações, "evitando assim que, por falta de um trabalho completo, a impunidade reine no país".
Entidades de classe de todo o país acompanham a tramitação da PEC 37/11, como é o caso da Associação dos Delegados de Polícia do RS (Asdep). O presidente da entidade, delegado Wilson Müller Rodrigues, esclarece que o MP tem "competência subsidiária para investigar, nos casos de corrupção policial que apura, o fato, omissão e inércia da autoridade policial", conforme decisões neste sentido do Supremo Tribunal Federal.
A principal consequência, diz ele, será o "aumento da responsabilidade da Polícia Judiciária". Müller não avalia se a medida será boa ou não para a Polícia, mas acredita que "será boa para a sociedade, pois a autoridade policial, ao contrário do MP, não é parte na ação penal, apenas investiga o fato e suas circunstâncias, de modo imparcial".
Ele acrescenta que o MP fiscaliza o trabalho policial. Ele observa ainda que "a PM não tem atribuição de investigar crimes, salvo os de natureza militar, envolvendo integrantes desta instituição. "Se o faz, é ilegal", alerta.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A República Federativa do Brasil (escreva-se os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário) precisa abandonar as benevolência legais, as políticas amadoras e a cultura divisionária aplicadas no exercício da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O artigo 144 da constituição federal não reflete o objetivo democrático do sistema, pois é focado apenas nas forças policiais onde o ciclo policial é contraditório, sendo fracionado nas Polícia Estaduais e integrado na Polícia Federal. Enquanto a PF segue o modelo das melhores polícias do mundo, as polícias estaduais seguem dependendo de vontades pessoais para complementar tarefas, criando conflitos por espaço, atritos funcionais, morosidade no atendimento, inoperância contra o crime e descrédito perante à sociedade, apesar do esforço e abnegação pessoal dos policiais. Cada polícia estadual deveria trabalhar no ciclo completo (investigativo, ostensivo e perícia), limitando a competência na natureza dos crimes, onde a PM fica com os crimes comuns e a PC, como polícia judiciária, com os crimes envolvendo autoridades públicas, crimes fiscais, tráfico de drogas e outros de maior relevância. O inquérito policial seria substituído pela investigação policial mais ágil, menos burocrata e reduzido ao relatório e provas anexas, com supervisão do juizado de garantia, de forma a repetir o processo documental realizado na fase processual no juizado de instrução.
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