ALGEMAS - POLÍCIAS NÃO SEGUEM REGRAS DO STF

Polícias não seguem regras do STF e uso de algemas é seletivo. Geralmente a súmula é ignorada quando os presos são pobres - Evandro Éboli e Carolina Brígido - O GLOBO, 13/12/11 - 23h41


BRASÍLIA - Três anos após a edição da súmula das algemas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as restrições impostas pela Corte não viraram regra no dia a dia das polícias. Para entidades de direitos humanos, o uso das algemas por policiais é discriminatório. Ou seja, para os pobres a súmula não existe. O coordenador-geral do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Gilson Cardoso, disse que não há cuidados em preservar os presos em favelas e periferias.

- É discriminatório o tratamento que a polícia dá na favela, nos bairros de periferia. A população negra é a mais atingida por essa falta de critérios. Claro que há casos em que é preciso usar a algema, se o preso é perigoso, oferece risco ao policial. Mas, em muitos casos, vemos um sujeito totalmente inofensivo sendo algemado e levado como um troféu pela polícia. Como se fosse uma cena cinematográfica - disse Gilson Cardoso.

O ministro Marco Aurélio Mello, que foi o relator da súmula da algema no STF, criticou o descumprimento da regra. E ressaltou que, na maioria das vezes, os cidadãos mais pobres sofrem as consequências:

- Geralmente, a violência é praticada contra os menos afortunados. Não é o fato de o cidadão não ter condições de contratar advogado que deve levá-lo a uma situação de menosprezo e indignidade. A Defensoria Pública precisa estar mais atenta. Quem pode (contratar advogado) não sofre esse tipo de violência - disse Marco Aurélio.

Segundo o ministro, quem algema sem justificativa plausível está sujeito a responder por abuso de poder:

- É incompreensível que autoridades constituídas deixem de observar o que já está pacificado em termos de direito posto. E o mais grave, pelo Supremo. É um retrocesso inimaginável e pode configurar abuso no exercício de poder. É muito fácil atuar-se com o chicote quando se tem o chicote à mão. Todos nós temos que observar a ordem jurídica.

Nos últimos anos, a Polícia Federal realizou operações nas quais políticos, advogados e ocupantes de altos cargos nos três poderes foram presos. Alguns deles algemados com a prisão ocorrendo na presença da imprensa. Essas cenas geraram polêmica e o debate sobre a real necessidade do uso de algemas nessas ações. Um exemplo de aplicação da súmula do STF foi a prisão, numa operação da Polícia Civil da Bahia, do lobista Marcos Valério. Ele não foi algemado. Valério foi beneficiado ontem com habeas corpus concedido pelo STJ, para deixar a prisão após 11 dias.

Resquício da ditadura militar

Defensor de 16 acusados flagrados em operações da PF, o advogado Cicero Bordalo Júnior, do Amapá, diz que mesmo com a súmula do STF a Polícia Federal não respeita as regras. Para ele, a atuação dos agentes é um resquício da ditadura militar.

- Quando ingressam na academia da Polícia Federal, os policiais recebem orientação autoritária. Pisoteiam o estado de direito. Prendem, algemam, execram a imagem do sujeito. E depois a pessoa é inocentada. Como fica? - disse Bordalo.

Para a advogada criminalista Fernanda Tórtima, a súmula do STF pode não ser o ideal, mas foi importante para conter abusos:

- O STF sofreu duras críticas quando editou a súmula vinculante. Mas quem deveria regular essas regras, um decreto presidencial, não fez seu papel. Era importante fazer alguma coisa para conter o abuso no uso das algemas - defendeu.

A PF informou que o uso das algemas nas suas operações é criterioso e que não há registro de abusos cometidos pelos agentes. A instituição disse que não teria como informar o número de justificativas para uso de algema pedidos até hoje.


Em SP, algemas até em detentas que estavam na sala de parto. Secretaria de Segurança diz que decisão cabe ao policial, de acordo com a situação. Silvia Amorim - O GLOBO, 13/12/11 - 23h41

SÃO PAULO - Dois casos de uso de algemas provocaram polêmica neste ano em São Paulo. Um deles ocorreu no interior paulista numa operação que prendeu, em maio passado, empresários, funcionários públicos e autoridades da prefeitura de Campinas acusados de envolvimento em suposto esquema de fraude em licitações. A maioria dos presos foi detida em casa, durante a madrugada, e conduzida à delegacia algemada.

- O que chama a atenção é que a polícia, sabendo que não está lidando com quadrilhas armadas, usa o mesmo procedimento que usaria para invadir a casa de um traficante fortemente armado. Eu ponderei com o oficial que estava coordenando a operação que não havia necessidade de conduzir algemado alguém que não estava oferecendo resistência, mas ele disse que aquelas eram as regras da corporação - afirmou o advogado Ralph Tortima Filho.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou nesta terça-feira que a orientação do governo é "seguir estritamente a súmula 11 editada pelo Supremo Tribunal Federal" e que cabe ao policial decidir pelo uso ou não da algema, de acordo com a situação. A pasta informou que a justificativa do policial, por escrito, quando opta por usar as algemas, é realizada em todos os casos, como manda a lei, mas não conseguiu localizar esses documentos.

Outro caso que teve repercussão foi o de uma escrivã que acabou algemada e despida num flagrante feito por agentes da Corregedoria da Polícia Civil na delegacia em que ela trabalhava. Acusada de receber propina de R$ 200 para arquivar um inquérito, ela foi algemada e teve a roupa tirada por policiais durante a revista.

O Código de Processo Penal determina que a revista em mulher seja feita por outra mulher. O caso aconteceu em 2009, mas só veio a público em fevereiro deste ano, quando o vídeo do flagrante foi veiculado na internet. A Secretaria de Segurança informou que quatro policiais foram afastados da Corregedoria, que teve a chefia trocada. A secretaria não considerou arbitrário o uso das algemas no caso, mas o fato de a revista ter sido feita por policiais.

No mês passado, detentas denunciaram terem sido algemadas durante o parto. Após a divulgação de relatos pelo jornal "Folha de S.Paulo", o governo afirmou desconhecer orientação oficial nesse sentido e prometeu apurar a situação.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Os magistrados não são responsáveis pela condução e custódia de um preso. Só quem executa estas tarefas pode decidir a questão de segurança no uso ou dispensa da algema. É o nível de periculosidade do momento que vai estabelecer o critério do policial frente ao custodiado. São os exemplos de morte de policiais que acautelam o policial no uso das algemas e não o "resquício da ditadura militar". Se assim fosse, seriam totalitários países como EUA, Itália, Espanha, e outros onde policiais usam algemas em todas as prisões e custódias, só retirando na frente do juiz, se este determinar.