Marcelo Lemos Dornelles, Subprocurador-geral de Justiça - ZERO HORA 21/12/2011
O Ministério Público é o destinatário de todas as investigações criminais existentes, das polícias, das CPIs, das falências, das sonegações, notícias de crimes em geral, para encaminhar os fatos ao Poder Judiciário para a responsabilização dos criminosos. Não há que se confundir inquérito policial com investigação criminal. O inquérito é espécie do gênero investigação, exclusivo das polícias. A investigação não. Historicamente, as polícias deram atenção aos crimes violentos, contra pessoas físicas, casos em que há uma cobrança imediata por soluções. Por outro lado, crimes graves, com vítimas indeterminadas, como a corrupção, a sonegação de impostos, a lavagem de dinheiro, ambiental, entre outros, não receberam a mesma atenção.
Para exercer plenamente sua missão constitucional, de defensor da sociedade e único ator da persecução criminal em juízo, o Ministério Público passou a atuar supletivamente na investigação, para não se limitar aos casos que outros lhes dessem conhecimento. Passados 23 anos da Constituição, firmada e confirmada essa atuação pelo Supremo Tribunal Federal como legítima e constitucional, semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou texto de proposta de emenda à Constituição limitando esses poderes do Ministério Público, dando exclusividade para a apuração de infrações penais às polícias.
Será que essa disputa corporativa interessa à sociedade brasileira? Interessa à segurança pública? Restringindo a atuação de uma instituição séria, preparada, experiente vamos melhorar o combate à criminalidade? Certo que não. Então por que essa PEC? Disputa corporativa. Mas por que foi aprovada na CCJ? Porque existem dezenas de deputados federais oriundos das carreiras policiais, enquanto aos membros do Ministério Público há vedação de atividade político-partidária, salvo aos que ingressaram na carreira antes da CF 88. São apenas três em todo o país.
Aprovada essa PEC, milhares de investigações criminais importantes serão interrompidas. As polícias não têm atendido satisfatoriamente essa missão. O que fazer? A sociedade brasileira, com o apoio da imprensa, deve mobilizar-se e cobrar posição pública dos legisladores federais questionando-os sobre esse tema que afeta diretamente o direito constitucional à segurança que, certamente, vai retroceder.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Vou começar pela conclusáo deste artigo. É correto dizer que as "polícias não têm atendido satisfatoriamente essa missão" de investigação, como também o MP tem falhado quando tentar fazer o mesmo. Mesmo diante de fatores incapacitantes, policiais e promotores públicos (com a ajuda de policiais)se esforçam em suas funções precípuas, mas são contidos pelo falido sistema criminal em vigor no Brasil. Amparado por leis anacrônicas e benevolente; focalizado numa peça assessória e morosa (inquerito); com um sistema prisional sem controle, inseguro, desumano e insalubre; e supervisionado por um Judiciário descompromissado, burocrata, moroso, centralizado e cheio de mazelas, os corruptos saqueiam os cofres públicos e a bandidagem aterroriza as ruas e lares em todo o Brasil. O MP está sucumbindo no mesmo terreno movediço que engole as forças policiais e a confiança da sociedade nas instituições. Seria bom olhar para o umbigo.
A propósito: É triste ver esta disputa de beleza pela exclusividade da investigação, já que o propósito é o mesmo. O Brasil precisa é montar um SISTEMA CRIMINAL e definir o papel de todos, os limites de cada um e o modo de ligação mais rápida, oportuna e direcionada contra o crime, onde todo esforço tenha continuidade e resultados positivos e práticos, objetivando o interesse comum da JUSTIÇA e da PAZ SOCIAL.
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