Delação premiada recebe apoio, com ressalvas - O GLOBO, 27/02/2011. Vera Araújo e Vinícius Lisboa
RIO - A proposta de criação da delação premiada para crimes administrativos de servidores públicos , que será enviada nesta segunda-feira pelo governo do estado à Assembleia Legislativa, já desperta polêmica na Casa. O deputado Zaqueu Teixeira (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ex-chefe de Polícia Civil, acredita que a medida poderá contribuir para aumentar a transparência do Estado. Mas diz que precisará ser bem discutida, especialmente na hora de definir a que premiações terão direito os infratores:
- Como é que eu posso admitir que um policial corrupto continue policial? Até que ponto isso vai melhorar a atitude dele? Uma coisa é a aposentadoria compulsória para que ele não possa cometer o crime de novo; outra é mantê-lo no cargo.
A ideia partiu da Secretaria de Segurança e tem como mote principal o combate à corrupção policial. Segundo O GLOBO noticiou, a proposta do secretário José Mariano Beltrame prevê que, dependendo de cada caso, as premiações poderão garantir a manutenção do servidor no cargo, e as punições passariam por suspensão e redução da aposentadoria.
Freixo: Rio precisa adotar medidas não convencionais
Zaqueu Teixeira afirmou que o projeto, como todas as ações destinadas a aumentar a transparência dos órgãos públicos, é bem-vindo, mas ressaltou ser necessário ir além para combater a corrupção dos policiais.
- Sou a favor da delação premiada, mas espero que o Beltrame apresente mais do que isso. É preciso um projeto de aperfeiçoamento das corregedorias, de valorização e qualificação desses profissionais. É preciso ter uma corregedoria proativa e confiável - destacou.
O presidente da CPI das Armas, deputado Marcelo Freixo (PSOL), também concorda com o fortalecimento das corregedorias, mas vê a delação premiada como uma boa medida para quebrar a estrutura do crime organizado nas instituições policiais. Freixo, líder da CPI que investigou as milícias no Rio, reconhece a dificuldade de se provar os desvios de conduta dos servidores. Segundo o parlamentar, a Itália precisou criar a delação premiada para enfrentar a máfia, daí ser importante o Rio adotar medidas não convencionais.
- Trata-se de uma reação do Estado. Antes da Operação Guilhotina, toda a propaganda estava em cima do sucesso da ocupação do Complexo do Alemão, em Ramos, que acabou virando uma Serra Pelada. Mais uma vez, o chefe de Polícia Civil investigado pela Polícia Federal. Nos últimos dez anos, dos cinco chefes, três foram indiciados criminalmente. Isso revela uma crise estrutural - alertou Freixo. - É importante quebrar os grupos criminosos. A mensagem do governador é positiva, mesmo sendo uma medida reativa.
O presidente da Alerj, Paulo Melo (PMDB), anunciou que, como todas as propostas do Executivo, a delação premiada será votada em caráter de urgência, em até 45 dias, passando primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça. Membro do mesmo partido de Cabral, Melo defendeu a ideia, que, segundo ele, poderá incluir acusados de corrupção, extorsão e envolvimento em milícias, por serem crimes administrativos.
- Se o cara se arrepende e quer passar para o lado do bem, ele deve ser aceito. Não é só o policial. A proposta é ampla, é para todo o servidor público - defendeu o deputado. - Quem cometeu homicídio ou tortura, por exemplo, não será beneficiado, pois estes não são crimes administrativos.
Na opinião do procurador-geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, a proposta vai estimular os servidores que já tiveram suas penas reduzidas pela delação premiada na esfera criminal mas, mesmo assim, perderam o emprego:
- Acho a iniciativa altamente salutar. Muitas vezes, o agente se livra da área criminal e, administrativamente, perde o seu ganha-pão. Trata-se de um estímulo a mais para que o servidor envolvido em algum ilícito possa denunciar a prática do desvio de conduta. Tudo tem que ser ponderado. Em alguns casos, pode-se chegar à conclusão de que para o Estado é melhor perdoar um e pegar o grupo todo.
OAB-RJ: sozinha, medida pode virar acerto de contas
O presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, elogiou o projeto, mas igualmente advertiu que a deleção precisa ser combinada a outros mecanismos de investigação:
- Não se pode denunciar alguém com base apenas em delação premiada. Se não, ela pode virar instrumento de vingança e acerto de contas.
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