DESVIO DE CONDUTA - DELAÇÃO PREMIADA COM RESSALVAS

Delação premiada recebe apoio, com ressalvas - O GLOBO, 27/02/2011. Vera Araújo e Vinícius Lisboa


RIO - A proposta de criação da delação premiada para crimes administrativos de servidores públicos , que será enviada nesta segunda-feira pelo governo do estado à Assembleia Legislativa, já desperta polêmica na Casa. O deputado Zaqueu Teixeira (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e ex-chefe de Polícia Civil, acredita que a medida poderá contribuir para aumentar a transparência do Estado. Mas diz que precisará ser bem discutida, especialmente na hora de definir a que premiações terão direito os infratores:

- Como é que eu posso admitir que um policial corrupto continue policial? Até que ponto isso vai melhorar a atitude dele? Uma coisa é a aposentadoria compulsória para que ele não possa cometer o crime de novo; outra é mantê-lo no cargo.

A ideia partiu da Secretaria de Segurança e tem como mote principal o combate à corrupção policial. Segundo O GLOBO noticiou, a proposta do secretário José Mariano Beltrame prevê que, dependendo de cada caso, as premiações poderão garantir a manutenção do servidor no cargo, e as punições passariam por suspensão e redução da aposentadoria.

Freixo: Rio precisa adotar medidas não convencionais

Zaqueu Teixeira afirmou que o projeto, como todas as ações destinadas a aumentar a transparência dos órgãos públicos, é bem-vindo, mas ressaltou ser necessário ir além para combater a corrupção dos policiais.

- Sou a favor da delação premiada, mas espero que o Beltrame apresente mais do que isso. É preciso um projeto de aperfeiçoamento das corregedorias, de valorização e qualificação desses profissionais. É preciso ter uma corregedoria proativa e confiável - destacou.

O presidente da CPI das Armas, deputado Marcelo Freixo (PSOL), também concorda com o fortalecimento das corregedorias, mas vê a delação premiada como uma boa medida para quebrar a estrutura do crime organizado nas instituições policiais. Freixo, líder da CPI que investigou as milícias no Rio, reconhece a dificuldade de se provar os desvios de conduta dos servidores. Segundo o parlamentar, a Itália precisou criar a delação premiada para enfrentar a máfia, daí ser importante o Rio adotar medidas não convencionais.

- Trata-se de uma reação do Estado. Antes da Operação Guilhotina, toda a propaganda estava em cima do sucesso da ocupação do Complexo do Alemão, em Ramos, que acabou virando uma Serra Pelada. Mais uma vez, o chefe de Polícia Civil investigado pela Polícia Federal. Nos últimos dez anos, dos cinco chefes, três foram indiciados criminalmente. Isso revela uma crise estrutural - alertou Freixo. - É importante quebrar os grupos criminosos. A mensagem do governador é positiva, mesmo sendo uma medida reativa.

O presidente da Alerj, Paulo Melo (PMDB), anunciou que, como todas as propostas do Executivo, a delação premiada será votada em caráter de urgência, em até 45 dias, passando primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça. Membro do mesmo partido de Cabral, Melo defendeu a ideia, que, segundo ele, poderá incluir acusados de corrupção, extorsão e envolvimento em milícias, por serem crimes administrativos.

- Se o cara se arrepende e quer passar para o lado do bem, ele deve ser aceito. Não é só o policial. A proposta é ampla, é para todo o servidor público - defendeu o deputado. - Quem cometeu homicídio ou tortura, por exemplo, não será beneficiado, pois estes não são crimes administrativos.

Na opinião do procurador-geral de Justiça, Cláudio Soares Lopes, a proposta vai estimular os servidores que já tiveram suas penas reduzidas pela delação premiada na esfera criminal mas, mesmo assim, perderam o emprego:

- Acho a iniciativa altamente salutar. Muitas vezes, o agente se livra da área criminal e, administrativamente, perde o seu ganha-pão. Trata-se de um estímulo a mais para que o servidor envolvido em algum ilícito possa denunciar a prática do desvio de conduta. Tudo tem que ser ponderado. Em alguns casos, pode-se chegar à conclusão de que para o Estado é melhor perdoar um e pegar o grupo todo.

OAB-RJ: sozinha, medida pode virar acerto de contas

O presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil, Wadih Damous, elogiou o projeto, mas igualmente advertiu que a deleção precisa ser combinada a outros mecanismos de investigação:

- Não se pode denunciar alguém com base apenas em delação premiada. Se não, ela pode virar instrumento de vingança e acerto de contas.

PM X PC - QUEDA DE BRAÇO

Exclusivo: Disputa por mandados opõe polícias Civil e Militar em Caxias do Sul. Documento assinado por 16 delegados foi encaminhado ao Fórum solicitando que PMs. Guilherme A.Z. Pulita - O PIONEIRO, Segurança | 26/02/2011 | 08h14min

Um documento assinado por 16 delegados e encaminhado à Justiça no dia 14 de fevereiro pode sepultar o projeto da Secretaria da Segurança Pública (SSP) de transformar a cidade em modelo de integração das forças policiais.

A guerra institucional foi deflagrada depois de PMs terem cumprido um mandado de busca e apreensão autorizado pelo Judiciário. A ação teria causado prejuízo às investigações, segunda a Polícia Civil, e foi encarada como uma afronta. Delegados acusam PMs de invasão de atribuições e querem que a Justiça não autorize mais a execução de mandados por brigadianos. Na próxima semana, deve ocorrer uma reunião entre os representantes das duas corporações e juízes criminais de Caxias.

O mandado de busca que motivou o levante da Polícia Civil foi cumprido no dia seguinte à reunião entre o comandante-geral da BM, coronel Sérgio Roberto de Abreu, e o chefe de Polícia, delegado Ranolfo Vieira Junior. O encontro, quando se anunciou o plano de integração, aconteceu no dia 1º de fevereiro, na sede do Comando Regional de Policiamento Ostensivo (CRPO/Serra), em Caxias. O clima foi cordial e a promessa, de integração.

No final da tarde do dia seguinte, PMs do setor de inteligência da BM receberam a informação de que parte das 18 armas e munições roubadas no começo da manhã daquele dia da Javali Caça e Pesca, no bairro Lourdes, estaria na casa de um homem no bairro Arcobaleno. PMs relataram a descoberta ao Ministério Público — e não à Polícia Civil, responsável pelo inquérito do assalto —, que solicitou o mandado à Justiça. A ordem de busca foi autorizada pela juíza plantonista Milene Fróes Rodrigues Dal Bó.

Com o mandado em mãos, PMs foram à casa descrita na denúncia. O dono havia fugido, mas deixou para trás uma touca ninja, um radiocomunicador, um colete à prova de balas e um revólver calibre 38. Também foram apreendidas joias, celulares, chaves de veículos e equipamentos eletrônicos. Policiais civis mostraram insatisfação com a investigação paralela dos PMs, que não surtiu efeito na investigação sobre o roubo à loja.

De acordo com o documento que o Pioneiro teve acesso exclusivo, a Polícia Civil acusa a BM de ter agido para demonstrar eficiência à comunidade. Os delegados também questionam a forma como as informações chegaram ao Judiciário (via MP), uma vez que o mandado foi solicitado por um promotor de Justiça, mas com base em informações do setor de inteligência da BM. Os delegados alegam que o acompanhamento do cumprimento de mandados é prerrogativa da Polícia Civil.
Os representantes da Polícia Civil também solicitam providências para que PMs não cumpram mais buscas na casa de suspeitos.

"Não podemos compactuar com as medidas tomadas pela Brigada Militar quanto à invasão de atribuições", diz o documento.

O que diz a lei - A Constituição Federal diz que a investigação de crimes é função da Polícia Civil. A Brigada Militar, por sua vez, tem o dever de prevenir a criminalidade e garantir a ordem por meio do policiamento.

Policiais civis perdem espaço para brigadianos

O mandado de prisão cumprido na casa de um suspeito do roubo à loja de armas foi o episódio derradeiro para a reação da Polícia Civil. Desde que o coronel Nicomedes Barros Vieira Junior assumiu o comando do CRPO, no final de janeiro, policiais civis começaram a prestar atenção às mudanças de filosofia dentro da Brigada Militar e que se refletia nas delegacias. Na Era Nicomedes Barros, o número de prisões e de apreensões cresceu, provocando ciumeira na Polícia Civil.

O coronel determinou a união dos setores de inteligência do CRPO/Serra e do 12º Batalhão de Polícia Militar (12º BPM) e lotou todos os PMs na Agência Regional de Inteligência, a ARI, sediada no CRPO.

A fusão das P2 (como é chamada a divisão de PMs que trabalham de forma discreta) causou desconforto na Polícia Civil. Agentes começaram a perder terreno nas investigações. Isso porque a ARI conta com 22 PMs trabalhando em missões durante 24 horas, sete dias por semana. O número é maior do que o de policiais civis lotados nos setores de investigação. Com mais recursos humanos, PMs aumentaram o número de prisões. Somente de traficantes, foram 40 em fevereiro. Para alguns PMs, os agentes ficam com ciúmes. Mas a questão é mais ampla. A BM começou a ganhar visibilidade nos noticiários, o que daria, de acordo com um policial civil que tem o nome preservado, a impressão de que a Polícia Civil pouco faz pela segurança.

No documento entregue à Justiça, os delegados descrevem:

“Medidas dessa natureza podem causar considerável prejuízo à investigação policial, tendo reflexos no prejuízo à sociedade, a qual se depara com um serviço de polícia ostensiva precário, quando então, muitos policiais militares, os quais deveriam estar nas ruas garantindo a segurança dos cidadãos, estão envolvidos em atividades policiais que não lhe dizem respeito, alheios às suas funções”.

Assalto contra juiz – A BM está atuando na investigação sobre o assalto ocorrido na casa de um juiz nesta semana, em Caxias. Dois homens foram presos por PMs momentos após o roubo.

Na noite de sexta-feira, brigadianos prenderam um terceiro suspeito no bairro Jardelino Ramos. PMs estavam com mandados de busca de apreensão, encaminhados pelo Ministério Público, para entrar em nove casas onde estariam objetos roubados do juiz. Além do suspeito preso, um homem foi detido por porte ilegal de arma.


- A insatisfação da Polícia Civil em relação ao trabalho de PMs tem origem nas unidades conhecidas como serviço de inteligência da Brigada Militar ou P2.

- Quase todos os quartéis da BM no Estado mantêm brigadianos atuando como investigadores. Em tese, a divisão de inteligência serve para que a BM previna crimes, mapeando quais regiões de uma cidade são mais afetadas pela violência e onde ocorrem mais assaltos, entre outros.

- As informações coletadas podem indicar se criminosos estão planejando roubos a banco ou a carro-forte, por exemplo. Com isso, a BM planeja ações de prevenção e reforço no policiamento.

- O serviço de inteligência também recebe dados sobre a participação de suspeitos em crimes. Se as informações tratam de uma ocorrência do dia, os colegas de farda na rua são alertados para ficarem atentos a flagrantes.

- Em outros casos, quando não cabe mais flagrante, o serviço de inteligência costuma repassar as informações ao Ministério Público, que oficializa a investigação e solicita à Justiça mandados de busca, apreensão ou de prisão.

- A Justiça só expede mandados de busca, apreensão e de prisão por solicitação do Ministério Público ou da Polícia Civil. Os promotores oficializam o pedido a partir das investigações da Polícia Civil, de apurações próprias ou de pedidos da Brigada Militar.

- A partir do momento em que um mandado é expedido e colocado no sistema de consultas da Secretaria de Segurança Pública (SSP), qualquer policial militar ou civil pode efetuar a prisão.

- Tanto a Brigada Militar quanto a Polícia Civil podem fazer prisões ou buscas sem mandado. Porém, essa exceção vale somente para flagrantes. Por exemplo: um homem é visto traficando drogas na rua e se refugia em uma casa durante a abordagem. Os policiais podem entrar na moradia desde que se caracterize uma perseguição.

- Outro exemplo: a polícia recebe denúncia de que alguém escondeu produtos de um roubo ocorrido no mesmo dia ou em dias anteriores. Para entrar na moradia do suspeito, é necessário um mandado de busca e apreensão, porque não houve perseguição ou situação que caracterizasse o flagrante.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta disputa não é nova e isto ocorre por força da desordem do "sistema anárquico" de preservação da ordem publica vigente no Brasil, especialmente no aparado policial. Apesar de ainda não reconhecer a necessidade de um polícia de fronteiras, a União tem valorizado a polícia federal que entra neste século trabalhando com o ciclo completo policial - investigativo, pericial e ostensivo. Por outro lado, os Estados federados promovem e alimentam um conflito na política policial na sua natureza, dividindo este ciclo e distribuindo para duas e até três corporações muito diferentes em estrutura, regramento, formação e cultura organizacional, ocasionando as seguintes divergências e contradições:

Esta política falaciosa é que dá origem aos ocnflitos e queda de braço entre as polícias estaduais, pois a natureza do ciclo policial exige a integração dos três segmentos, pois um precisa do outro para funcionar com complementação e eficácia.

O QUE ESTÁ OCORRENDO

- Os policiais civis estão se fardando, tripulando viaturas caracterizadas e realizado operações típicas do policiamento ostensivo e militares nos espaços deixados pela ausência ostensiva. Patrulham as ruas com volantes ostensivas, fazem blitz e realizam operações de combate e cerco. A falta de experiência e capacidade técnica têm produzido vários erros. Infelizmente, não ofereceram tanta resistência quando lhes sequestraram a perícia, importante segmento de complementação e reforço investigativo.

- As polícias militares sempre contaram com grupos de policiais discretos para investigar ilícitos de natureza policial militar, dando suporte aos processos pertinentes aos assuntos internos e justiça militar. Porém, assim como a polícia civil nas suas necessidades periciais e ostensivas em razão do ciclo policial, a polícia militar é obrigada a ampliar seu aparato discreto para reforçar a inteligência na preservação da ordem pública e para apoiar o emprego do policiamento ostensivo nas ruas. As PMs sofrem com a falta de efetivos para a permanência do policiamento ostensivo nos bairros, especialmente nas periferias. Também aqui, a falta de experiência e capacidade técnica para investigar têm produzido vários erros.

- Os três segmentos policiais que constituem o ciclo policial - investigativo, pericial e ostensivo - jamais serão eficazes se continuarem sendo utilizados de forma isolada, burocrata e corporativa. O formato do aparato policial brasileiro é inoperante, burro e uma piada para quem conhece um pouco de polícia. Ou ocorre uma unificação, ou se distribua legalmente para cada polícia o ciclo completo, limitando apenas o espaço de competência sem dividir o ciclo.

DELAÇÃO PREMIADA PARA POLICIAIS

Projeto de delação premiada para servidores pode ser arma no combate à corrupção policial - O GLOBO, 26/02/2011 às 22h33m, Vera Araújo

RIO - Após a mais séria crise na segurança nos seus quatro anos e dois meses de gestão, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, quer dar a volta por cima aplicando mais um golpe na banda podre das polícias do estado. Aproveitando o rescaldo da Operação Guilhotina - um esforço integrado da secretaria de Segurança, Polícia Federal e Ministério Público, na qual 46 pessoas foram denunciadas, entre elas 32 policiais civis e militares -, Beltrame anuncia o seu alvo: quebrar a estrutura do crime dentro das polícias. A primeira cartada é o projeto de lei assinado pelo governador Sérgio Cabral, esta semana, criando a delação premiada na esfera administrativa, ou seja, o servidor que denunciar seus cúmplices vai se beneficiar da lei, não sendo demitido.

A proposta pode gerar polêmica, mas Beltrame disse que é uma tentativa inédita para estimular os policiais com desvio de conduta a confessar suas infrações e denunciar as de integrantes de seu grupo. No processo penal, quem colabora com as investigações e confessa o crime pode ter sua pena reduzida com a utilização da delação premiada na esfera criminal. Nos processos administrativos, o servidor que comete desvios de conduta e decide ajudar no curso da investigação, ainda não recebe nenhum tipo de benefício, mesmo que conte os ilícitos de seus colegas. A mensagem do governador deve seguir amanhã para a Assembleia Legislativa.

- O pedido de delação premiada surgiu de uma conversa aqui na secretaria. Uma pessoa que está sendo investigada hoje corre o risco de perder o emprego. Dependendo de cada caso, é claro, ela poderá, deliberadamente, solicitar a delação premiada e, talvez, não perca o emprego, mas parte do salário e de benefícios. São tentativas que a gente tem que fazer para trazer as pessoas para o lado do bem. Se o policial foi indiciado num processo administrativo e quer ajudar, por que não lhe oferecer o benefício? - pergunta o secretário.

Na opinião de Beltrame, embora o benefício se estenda a todos os servidores, a medida foi pensada e cai como uma luva para os policiais com desvios de conduta. No momento, o que o secretário mais quer é fortalecer as corregedorias internas das polícias Civil e Militar criando mecanismos que auxiliem nas investigações. O secretário não esconde a indignação quando lembra o diálogo entre policiais que estavam sendo monitorados pela PF, por meio de escutas autorizadas pela Justiça, que definem a operação do Complexo de Alemão como um garimpo de Serra Pelada.

- Foi muito difícil estar trabalhando para consolidar a paz no Alemão e receber informações de desvios de conduta de alguns policiais. Optei pela pacificação dos complexos da Penha e do Alemão primeiro. Pensei: as informações sobre os desvios de conduta estão sendo armazenadas e investigadas, lá na frente, com certeza, a gente vai pegar eles - lembrou.

Outra novidade sobre o combate às milícias é que a Delegacia de Repressão ás Ações Criminosas Organizadas (Draco) se transformou em delegacia legal, cujo primeiro trabalho será destrinchar o processo originado pela Operação Guilhotina.

O USO DE ARMAS PELA POLÍCIA

OPINIÃO - AE - AE - ESTADÃO, 26/02/2011

Passou praticamente despercebida do público a assinatura, no último dia do governo Lula, da Portaria Interministerial n.º 4.226/10, que limita a utilização de armas letais pelas forças policiais do País. Segundo as novas diretrizes, o agente de segurança pública só poderá disparar sua arma em caso de "legítima defesa própria ou de terceiro contra perigo iminente de morte ou lesão grave".

As diretrizes fixadas pela portaria devem ser obedecidas pelos agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Federal e da Força Nacional de Segurança Pública. Não têm, portanto, caráter compulsório para os órgãos estaduais de segurança pública.

Entre outras inovações, a Portaria n.º 4.226/10 determina que, a partir de abril, os agentes policiais devam portar, no mínimo, dois instrumentos de baixo potencial ofensivo, além de arma de fogo. Pelas novas regras, o uso da força deverá obedecer às convenções e tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e "aos princípios da legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência". Os tiros de advertência, portanto, não são "prática aceitável".

A Portaria n.º 4.226/10 recomenda ainda que os agentes policiais não apontem armas de fogo contra pessoas, durante os procedimentos de abordagem, e proíbe que atirem contra veículos que desrespeitarem bloqueios policiais em vias públicas - a não ser quando o ato representar risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes ou a cidadãos.

As novas regras foram preparadas pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, e seu alcance está provocando polêmica nas áreas de segurança pública. A portaria destina-se aos órgãos federais de segurança.

No entanto, seu artigo 4.º determina que os Estados que quiserem receber recursos federais para a área de segurança pública terão de enquadrar suas Polícias Civil e Militar nas novas regras. Os governos estaduais que não seguirem as determinações da portaria não receberão verbas federais para treinamento e para aquisição de viaturas, armas e equipamentos policiais. Vários secretários de Segurança Pública e dirigentes das polícias estaduais alegam que há muito tempo adotam técnicas de "uso progressivo da força", que são previstas por leis - e não por simples portarias.

É o caso do comandante da Polícia Militar de São Paulo, coronel Álvaro Batista Camilo, para quem a portaria é uma cópia do que já acontece no Estado. Segundo ele, desde 1999 os 100 mil homens da corporação fazem, em média, 30 mil abordagens com armas de fogo por dia, seguindo os procedimentos consagrados pela Portaria de 31 de dezembro. Já o secretário de Defesa Social de Minas Gerais, Lafayette Andrada, afirma que a polícia mineira, desde 2002, treina seus homens em técnicas de uso de armas não letais, capacitando-os para o policiamento comunitário.

As críticas mais contundentes à Portaria n.º 4.226/10 partem de entidades de delegados e de investigadores de polícia. Seus dirigentes afirmam que, por fazer exigências impossíveis de serem atendidas e conter dispositivos irrealistas, como a proibição do uso de armas de fogo em bloqueios policiais, ela teria sido escrita por quem não tem experiência na linha de frente do combate à criminalidade. "Por que assaltantes em fuga respeitariam um bloqueio, se não existe a possibilidade de interceptação do carro para identificação?" Faltou debate com aqueles que conhecem a atuação policial, afirma Reinaldo de Almeida Cesar, secretário de Segurança Pública do Paraná e ex-diretor da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. A entidade está propondo ao ministro da Justiça, Martins Cardozo, a revisão de algumas das novas regras.

Algumas dessas críticas são procedentes, mas a portaria tem o mérito de padronizar condutas e procedimentos. Isso ajuda a coibir abusos, evitando que os agentes exorbitem de suas prerrogativas, aumenta a eficácia das operações e dá mais segurança à sociedade.

ENFRENTAMENTO - 10 PESSOAS MORREM EM OPERAÇÃO POLICIAL

Dez pessoas são mortas em operação policial em Lauro de Freitas. Os corpos foram encaminhados por policiais do COE ao Hospital Menandro de Farias - 26.02.2011 | Atualizado em 26.02.2011 - 17:50 - Redação CORREIO DA BAHIA.

Dez pessoas foram mortas em uma operação policial em Vida Nova, no município de Lauro de Freitas. As mortes teriam ocorrido em um cerco a assaltantes na tarde deste sábado (27), na qual um policial foi baleado.

A Operação Portão II realizada por policiais do Comando de Operações Especiais e Polícia Civil tem objetivo de prender assaltantes de banco e estabelecimentos comerciais em Salvador e no interior do estado. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública a operação termina na noite deste sábado e o balanço será divulgado na próxima segunda (28).

Os corpos foram encaminhados ao Hospital Menandro de Farias e devem seguir para o Instituto Médico Legal Nina Rodrigues ainda neste sábado.

DF - POLICIAIS CARCEREIROS SUSPEITOS DE COBRAR PROPINA NO SEMIABERTO

Policiais civis são presos em Brasília acusados de cobrar propina de detentos do regime semiaberto - O GLOBO, 25/02/2011 às 20h26m, DFTV, CBN


BRASÍLIA - Três policiais civis que trabalham como agentes penitenciários no Complexo da Papuda, em Brasília, foram presos acusados de cobrança de propina de presos beneficiados pelo regime semiaberto. Segundo a Corregedoria da Polícia Civil, eles "ajudaram" 49 detentos que deveriam trabalhar durante o dia e voltar para a penitenciária à noite para dormir, mas chegavam a ficar até 3 dias fora da cadeia. O salário de um dos agentes acusados é de quase R$ 12 mil mensais. A propina variava entre R$ 200 e R$ 500.

A Polícia Civil do Distrito Federal é uma das bem pagas do país. Sérgio Vieira Campos, acusado de chefiar o esquema de corrupção, trabalha há quase 30 anos na polícia. Faltavam 10 dias para ele se aposentar. O agente está no topo da carreira, com salário de R$ 11,8 mil.

Antônio Amilton Marinho Crema tem 25 anos de serviço público - cinco deles na polícia. A Corregedoria não informou o salário; mas, pelo tempo de serviço, é estimado em R$ 7,2 mil. O terceiro é Luiz Pereira de Souza. Ele tem15 anos de polícia e salário não foi informado.

Segundo a delegada Cláudia Alcântara, o caso dos três agentes é isolado.

- Os salários são bons, excelentes. Se, por um motivo ou outro existirem outros policiais beneficiados por essa prática criminosa, eles serão punidos e afastados - garante.

De acordo com a Corregedoria, existiam duas formas de cobrança da propina. Na primeira, os agentes cobravam multas dos detentos que tinham o direito de sair para trabalhar durante o dia e, às vezes, chegavam atrasados para o presídio à noite para dormir. Na segunda, era cobrada uma taxa de R$ 200 dos detentos que não tinham o direito de passar o fim de semana em casa.

Ainda segundo as investigações, um detento de dentro da cadeia era responsável pelo recrutamento dos colegas interessados em ficar mais tempo em casa. Ele recebia uma comissão pelo serviço. As entradas e saídas dos detentos da Papuda são controladas de forma manual pelos próprios agentes, com fichas que apresentavam uso de corretivo líquido.

A denúncia contra os acusados partiu de policiais. Os agentes vão responder por corrupção passiva e formação de quadrilha. Já os detentos serão indiciados por corrupção ativa e perderão o benefício. O Distrito Federal estuda o uso de tornozeleiras eletrônicas para os presos em regime semiaberto.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Até quando os instrumentos de justiça irão tolerar que o Poder Executivo desvie policiais para o exercício de atividade prisional. A supervisão da execução penal é atribuição do Poder Judiciário e a fiscalização do MP e da Defensoria.

CONFLITO PM X PC - INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO CRIAM IMPASSE

POLÊMICA NA SERRA. Investigação da BM cria impasse com Polícia Civil - GUILHERME A.Z. PULITA | CAXIAS DO SUL - ZERO HORA 26/02/2011

Um documento assinado por 16 delegados e encaminhado à Justiça ameaça sepultar o projeto da Secretaria da Segurança Pública (SSP) de transformar Caxias do Sul em modelo de integração das forças policiais. A guerra institucional foi deflagrada depois de PMs terem cumprido um mandado de busca e apreensão autorizado pelo Judiciário.

A ação teria causado prejuízo às investigações, segundo a Polícia Civil, e foi encarada como uma afronta.

– A ideia não é polemizar, mas estabelecer e delimitar as funções das instituições – afirmou o delegado regional interino, Joigler Paduano.

O mandado de busca que motivou o levante foi cumprido no dia seguinte à reunião entre o comandante-geral da BM, coronel Sérgio Roberto de Abreu, e o chefe de Polícia, delegado Ranolfo Vieira Junior. O encontro em que foi anunciado o plano de integração ocorreu no dia 1º. No dia seguinte, PMs do setor de inteligência receberam a informação de que parte das 18 armas e munições roubadas, no começo da manhã daquele dia, da Javali Caça e Pesca estaria na casa de um homem no bairro Arcobaleno. PMs relataram a descoberta ao Ministério Público, que solicitou o mandado à Justiça.

Com o documento em mãos, PMs foram à casa. O dono havia fugido, mas os servidores fizeram apreensões. Policiais civis mostraram insatisfação com a apuração paralela dos PMs, que não teria surtido efeito na investigação sobre o roubo à loja.

– A nossa atuação, em termos de segurança, prima pela legalidade – diz o comandante regional da BM, coronel Nicomedes Barros Vieira Junior

CORREGEDORA DA PC-SP É DESTITUÍDA POR VÍDEO DE ESCRIVÃ DESPIDA

Vídeo de escrivã despida derruba corregedora da Polícia Civil de SP - ANDRÉ CARAMANTE DE SÃO PAULO. FOLHA ONLINE, 24/02/2011

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Antonio Ferreira Pinto, destituiu nesta quinta-feira de seu cargo a corregedora-geral da Polícia Civil, Maria Inês Trefiglio Valente.

Reportagem publicada revela que a divulgação do vídeo que mostra delegados da Corregedoria tirando à força a calça e a calcinha de uma escrivã durante uma revista abriu uma crise na instituição.

Segundo o texto, durante a reunião semanal do Conselho da Polícia Civil, na manhã de ontem (23), a corregedora-geral, que apoiou a ação dos quatro delegados que investigaram a escrivã, foi pressionada publicamente a deixar o cargo por 5 dos 23 delegados da cúpula da instituição.

A crise interna na Polícia Civil foi impulsionada porque a divulgação da gravação da operação policial foi destaque em todo o país. Os envolvidos foram afastados. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou, após a divulgação das imagens, que o vazamento do vídeo na internet era "grave".

De acordo com a SSP, Valente será transferida para a Delegacia Geral de Polícia Adjunta. O delegado Delio Marcos Montresor, que já trabalhava na área de processos admistrativos da Corregedoria, ocupará o cargo de corregedor-geral interinamente.

Os delegados suspeitos de abuso de autoridade foram afastados da Corregedoria pelos secretário Ferreira PInto na segunda-feira (21).

O CASO

O caso aconteceu em junho de 2009. Ao longo dos 12 minutos do vídeo, a escrivã diz que os delegados poderiam revistá-la, mas que só retiraria a roupa para policiais femininas. Mas nenhuma investigadora da corregedoria foi até o local para acompanhar a operação.

Ao final, o delegado Eduardo Filho, uma policial militar e uma guarda civil algemam a escrivã, retiram a roupa dela e encontram quatro notas de R$ 50. A escrivã foi presa em flagrante e, após responder a processo interno, acabou sendo demitida pela Polícia Civil. No mês seguinte, seus advogados recorreram da decisão.

VIDEO:

http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/880625-video-de-escriva-despida-derruba-corregedora-da-policia-civil-de-sp.shtml

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - ENTIDADES POLICIAIS CRITICAM BICO LEGALIZADO

BICO LEGALIZADO. Proposta autoriza duplo emprego a PMs na Copa. Entidades da segurança criticam medida em estudo pelo governo federal - Zero Hora 24/02/2011

Uma proposta controversa para a segurança dos estádios durante a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos 2016 provoca reações contrárias de entidades ligadas à área da segurança pública e privada no Rio Grande do Sul. O governo federal estuda a possibilidade de permitir que policiais trabalhem como seguranças particulares nos horários de folga. Seria a legalização do bico, prática vetada, mas comum entre servidores da Brigada Militar e da Polícia Civil.

Um grupo do Ministério da Justiça trabalha pela adequação da legislação para autorizar que os policiais atuem nos estádios no período de descanso. A ideia foi revelada pelo diretor da Força Nacional de Segurança Pública e coordenador da comissão para a segurança da Copa e da Olimpíada, Alexandre Aragon, em reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo. A ideia, entretanto, é que a autorização sirva apenas para atividades vinculadas aos eventos.

A proposta não foi bem recebida por entidades representativas de servidores da Segurança Pública no Estado. Dados da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho (Abamf), que representa os servidores de nível médio da BM, dão conta de que mais de 80% dos 23 mil integrantes da corporação complementam a renda mensal fazendo bicos.

– É uma declaração de incapacidade do governo de lidar com servidores da área de segurança pública. O certo é que o servidor se dedique única e exclusivamente à atividade policial – diz o secretário-geral da associação, Ricardo Agra.

A opinião é compartilhada pelo presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Rio Grande do Sul (Ugeirm), Isaac Ortiz:

– A legalização do bico é a legalização da miséria, é o governo se isentando de pagar bem o policial.

Vigilantes temem aumento do desemprego

Entre os vigilantes a repercussão também foi negativa. Presidente da Federação Profissional dos Trabalhadores em Segurança Privada do Estado, Evandro Vargas dos Santos afirma que a medida aumentará o desemprego entre os profissionais da categoria.

– Na nossa área, as polícias civil e militar têm uma penetração muito grande, pela facilidade de usar a estrutura do Estado para fazer segurança privada – disse.

A Secretaria da Segurança Pública e o comando da BM não irão se manifestar sobre o assunto enquanto não houver uma definição oficial da proposta pelo governo federal.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabenizo Ricardo Agra da Abamf e Isaac Ortiz da Ugeirm pela colocações oportunas manifestadas nesta matéria. Ao defenderem a dedicação exclusiva e salários dignos para os policiais estão tentando evitar que seus colegas continuem buscando no "bico" a solução dos problemas financeiros e emocionais. O bico sequestra tempo de lazer, de repouso e de convívio familiar e altera o ritmo biológico, necessários para recuperar e manter um estado físico e emocional vitais para uma profissão que envolve situações de risco de vida, controle emocional, preparo físico, técnica apurada e decisão imediata.Será que os governantes não sabem disto? É muita irresponsabilidade e abandono.

FBI TREINA PMs PARA PREVENIR MORTES EM SERVIÇO.

FBI treina polícia militar do Rio para prevenir morte de agentes em serviço - O DIA ONLINE, 23/02/2011. As informações são da Agência Brasil

Rio - O FBI, a polícia federal norte-americana, realiza nesta quarta e na quinta-feira treinamento na Polícia Militar do Rio com o objetivo de aumentar a segurança e reduzir o número de agentes feridos ou mortos em serviço.

O adido policial do FBI no Brasil, David Brassanini, ressaltou a importância do intercâmbio para a troca de informações que levem à melhor forma de reduzir os riscos inerentes à atividade policial.

Ele disse que essa troca é fundamental porque o Rio é uma cidade importante do ponto de vista da segurança e é possível aprender muito com a polícia do estado. "Embora o intercâmbio tenha sido solicitado pela Polícia Militar do Rio, para nós é também importante pelo que podemos aprender”, afirmou.

Cerca de 150 policiais militares participarão do treinamento, que começa agora de manhã. A primeira etapa vai abordar as áreas de estatística, prevenção e logística.

“O principal objetivo é, a partir das estatísticas, fazer uma revisão dos dados e ver como é possível melhorar a prevenção, o treinamento dos policiais para que não ocorram mortes, lesões e ataques tanto para os agentes em serviço quanto para os demais que, muitas vezes, são alvos de traficantes e dos grupos organizados que agem na cidade”, disse Brassanini.

PEC 300 EM TRAMITAÇÃO

Boletim Acompanhamento de Proposições - CÂMARA DE DEPUTADOS, 23/02/2011

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

PEC-00300/2008 - Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal.

- 22/02/2011 - Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 478/2011, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300/2008, que estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos".

- 22/02/2011 - Apresentação do Requerimento n. 491/2011, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: " "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 300/2008 que "Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal." ".

ESPECIALISTA AFIRMA QUE ROTAM É ULTRAPASSADA.

Especialista afirma que Rotam é ultrapassada - Pedro Rocha Franco - ESTADO DE MINAS, 22/02/2011 07:10

Criado nos fins da década de 1970, o Radiopatrulhamento de Rondas Táticas Metropolitanas, conhecido pela sigla Rotam e hoje batalhão, teria como objetivo combater a “macrocriminalidade da pesada”. Trinta anos depois, o modelo adotado pela PM é tido como ultrapassado, corrupto e violento e aponta uma enorme contradição no esquema de atuação da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG): ao mesmo tempo que dá força para o Grupamento Especializado em Áreas de Risco (Gepar), tipicamente voltado para o policiamento comunitário, mantém no rol da tropa de elite da corporação um dos batalhões mais criticados – o Rotam. A crítica é feita por um dos maiores especialistas em segurança pública de Minas Gerais, o coordenador do Centro de Pesquisa em Segurança Pública da PUC Minas e ex-secretário estadual de Defesa Social, o sociólogo Luis Flávio Sapori.

Ele afirma que o Rotam é a unidade que historicamente mais recebe denúncias na PM e adota um modelo de policiamento baseado unicamente na “repressão”. Sapori explica que a polícia não pode se basear no “entra e sai das favelas”. Esse tipo de atuação torna o Rotam “muitas vezes excessivamente violento. Baseado no confronto direto”, diz.

Em contrapartida, o Gepar, criado em meados da última década, apresenta um modelo “respeitado pela comunidade e que se baseia no diálogo com moradores”, diz Sapori. O sucesso da unidade serviu inclusive de inspiração para a criação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), no Rio de Janeiro. Bastante ampliadas em relação ao Gepar, as UPPs contribuíram na redução da criminalidade na capital fluminense. “A UPP está presente 24 horas. O Gepar é um modelo que precisa ser expandido”, afirma o sociólogo. Uma das diferenças primordiais entre BH e Rio é que lá as unidades pacificadores desarmaram as favelas, enquanto por aqui a polícia convive com bandidos armados e, muitas vezes, se mostra conivente. “É hora do comando da PM tomar uma atitude em relação ao modelo de policiamento”, afirma o especialista.

No Aglomerado da Serra, durante vários momentos no fim de semana, moradores se mostraram indignados com a truculência de atuação do Rotam na região. Eles se dirigiram diretamente aos comandantes da operação para pedir a retirada dos militares da favela. “A Serra entrou em desespero pelos abusos da PM. Eles vêm aqui, estufam o peito e fazem o que quer”, diz o cunhado de Jeferson Coelho da Silva, de 17 anos, um dos mortos na madrugada de sábado, Gilberto Nascente, de 27.

AGLOMERADO - MORADORES DENUNCIAM VIOLÊNCIA E AÇÃO DE MILÍCIAS DA ROTAM

Moradores fazem novas denúncias sobre violência e ação de milícias da Rotam. Luana Cruz - Pedro Ferreira - ESTADO DE MINAS, 22/02/2011 09:26

As denúncias e a revolta da população no Aglomerado da Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte, continuam nesta terça-feira. O assessor de comunicação da Polícia Militar (PM), tenente-coronel Alberto Luiz Alves, esteve no local nesta manhã e foi abordado por uma moradora desesperada.

Maria da Conceição Santos, de 65 anos, denunciou a truculência de militares da Radiopatrulhamento de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam) afirmando que os policiais entram, com frequencia, atirando no morro. A senhora fez um apelo emocionado ao tenente-coronel para que seja apurada a ação da Rotam dentro do aglomerado. Ela afirmou em prantos que filhos e netos já forma vítimas de abordagens violentas do batalhão.

Outro morador, Rodrigo Barcelos, 37 anos, também se dirigiu ao assessor da polícia e reafirmou denúncias de que militares da Rotam agem como milícia e recebem propina de traficantes do morro. O tenente-coronel Alberto Luiz Alves reafirmou a importância da população denunciar e pediu o apoio da comunidade para falar sobre a conduta inadequada de militares, assim poderá ser feita a apuração dos fatos. Ele ainda disse que as denúncias precisam ser invstigadas, não é possível generalizar a ação da Rotam, que, segundo o assessor, conta com muitos profissionais de boa conduta.

As denúncias da população começaram depois de dois assassinatos dentro do aglomerado. Nesse fim de semana ônibus foram queimados durante protestos. A comunidade está revoltada com a ação policial que culminou na morte de Renilson Veriano da Silva, de 29 anos, e do dançarino e auxiliar de padeiro Jeferson Coelho da Silva, o Jefinho, de 17, na madrugada de sábado.

Versão da PM de que suspeitos usavam fardas no aglomerado é fantasiosa - Valquiria Lopes - ESTADO DE MINAS, 22/02/2011 07:13

A versão deveria ser oficial, mas, de acordo com fontes da Polícia Civil, é fantasioso o relato dado pelos policiais do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (Rotam) sobre o duplo homicídio ocorrido na madrugada de sábado no Aglomerado da Serra. Conforme militares, o auxiliar de padeiro Jeferson Coelho da Silva, de 17 anos, e o tio dele, o técnico de enfermagem Renilson Veriano da Silva, de 39, estariam carregando fardas e fariam parte de um grupo de criminosos que abriu fogo contra os PMs durante patrulhamento no local. Contrário, o entendimento da Civil pode dar outro encaminhamento às investigações. “Mataram inocentes e, por isso, está havendo esse clamor popular no aglomerado. A comunidade não iria brigar porque bandidos morreram. Essa história de que eles estavam com fardas de policiais é fantasiosa”, diz a fonte que pediu anonimato.

Entre moradores do aglomerado e familiares, a versão da Civil é unânime. “Tudo o que a PM falou é asneira. A história da farda é plantada. Viram que o Renilson era irmão de policial e inventaram. Se eles estivessem com as fardas, elas estariam com sangue e cheias de marcas de tiro”, diz Jailson Veriano, de 30, tio de Jeferson e irmão de Renilson. Segundo ele, os parentes estariam em um baile e, quando voltavam para casa, foram surpreendidos pelos PMs, que chegaram atirando sem perguntar. Ontem, a Corregedoria da Polícia Militar abriu inquérito para apurar o caso. “O trabalho ainda é preliminar, as testemunhas não foram ouvidas”, afirmou o tenente-coronel Alberto Luiz Alves, da comunicação da PM. Moradores que atestam que a execução partiu dos militares procuraram a Polícia Civil para dar depoimento.

Proteção

Apesar de já terem prestado depoimento, nenhuma das testemunhas estava incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do Ministério da Justiça, segundo Miranda Júnior. “ Caso peçam proteção, o pedido será analisado rapidamente e a pessoa pode ser atendida no mesmo dia.” O promotor de Controle Externo da Fiscalização Policial do MPE, Rodrigo Filgueiras, alertou que “aqueles que se sentirem ameaçados devem pedir proteção aos órgãos compententes., que também devem estar atentos.”

"BICO" POLICIAL LEGALIZADO NA COPA

Governo quer permitir que policiais façam 'bico' na Copa - FERNANDA ODILLA, DE BRASÍLIA - FOLHA ONLINE, 22/02/2011

O governo federal quer permitir que policiais trabalhem durante o horário de folga como seguranças particulares na Copa-2014 e também nos Jogos do Rio-2016. Coordenador da comissão do governo para a segurança da Copa e da Olimpíada, Alexandre Aragon é um dos defensores da contratação de policiais para os eventos.

Secretário nacional de Segurança Pública substituto e diretor da Força Nacional de Segurança Pública, Aragon disse que há um grupo escalado pelo Ministério da Justiça para trabalhar pela adequação da legislação para autorizar o "bico" policial.

"A maior parte das corporações policiais concorda que a utilização desses profissionais permite uma integração maior entre os sistemas privado e público, uma vez que eles já conhecem a doutrina", disse Aragon, que ressaltou que não é uma "liberação irrestrita do segundo emprego" aos policiais.

Para o Mundial, a Fifa exige que a segurança dentro dos estádios seja feita por empresas privadas. Nesse modelo, a Polícia Militar controlaria as vias públicas.

Mas, na África do Sul, esse sistema não funcionou, gerou crise com as empresas privadas e levou a polícia a assumir toda a segurança.

Inédito no Brasil, esse modelo de policiamento público e particular enfrenta resistência entre policiais militares que tradicionalmente fazem a segurança dentro e fora das arenas esportivas.

Para evitar a legalização do bico policial no país, o governo estuda uma saída jurídica para liberar o trabalho policial na hora de folga, apenas nas "atividades relacionadas ou vinculadas ao evento", declarou Aragon.

Não existe legislação federal que regule o segundo emprego dos policiais. O bico hoje é proibido pelos estatutos das corporações, que exigem dedicação exclusiva.

Mesmo assim, estima-se que 60% a 80% dos policiais têm outra atividade quando estão fora do trabalho, a maioria na área de segurança privada. As estimativas são de pesquisadores que se debruçaram sobre a rotina policial e de associações que representam a categoria.

O plano de legalizar o bico policial não é unânime. Adelar Anderle, coordenador de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal e responsável pelo treinamento dos vigias para a Copa e a Olimpíada, prefere usar seguranças desempregados.

A PF planeja treinar um total de 50 mil pessoas para atuar em grandes eventos.

Os que não forem aproveitados pela Fifa, que ainda não fixou o número de seguranças em cada estádio das 12 sedes, estarão prontos para serem empregados em hotéis, escolta de materiais das equipes, proteção pessoal e transporte de valores.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Defendo na Copa uma segurança sob direção, controle e supervisão do Estado. Para aumentar os recursos em pessoal e tecnologia, o Estado poderia contratar civis e policiais aposentados, recrutados por seleção especialmente para o evento, e empresas privadas mediante contrato prevendo multas para inibir protestos como a greve. O "Bico" não recomendo devido aos fatores nocivos que envolvem esta atividade. É muito mais motivador, saudável e digno, os policiais envolvidos na COPA receberem um percentual salarial a mais nos seus contra-cheques, mantendo as folgas previstas necessárias para o descanso físico e mental.

GUILHOTINA - Ex-CHEFE DE POLÍCIA TERIA AVISADO INSPETOR ENVOLVIDO

Allan Turnowski ligou cinco vezes para inspetor Christiano, diz PF - 21/02/2011 às 23h35m; Antônio Werneck


RIO - Indiciado pela Polícia Federal por vazamento de informação , o delegado Allan Turnowski, ex-chefe de Polícia Civil, em pouco menos de 30 minutos do dia 27 de novembro de 2010 ligou cinco vezes para o inspetor Christiano Gaspar Fernandes, um dos principais alvos da Operação Guilhotina , que já levou à prisão 39 pessoas, sendo 30 policiais suspeitos de envolvimento em crimes. Os telefonemas foram grampeados por agentes federais que, com autorização da Justiça, monitoravam Christiano, na época lotado na 22ª DP (Penha) e que acabou preso. "Caiu na escuta da federal", teria dito Allan ao inspetor, num dos telefonemas gravados.

Operação da PF indiciou 45 pessoas

Em 27 de novembro de 2010, um sábado, forças de segurança se preparavam para entrar no Complexo do Alemão, depois de tomarem a Vila Cruzeiro. Policiais civis e militares continuavam vasculhando a Vila Cruzeiro, supostamente à procura de armas, drogas e traficantes foragidos, enquanto militares do Exército e PMs cercavam o Alemão. Os telefonemas teriam ocorrido à tarde. Apesar de o inspetor naquela época pertencer ao terceiro escalão da 22ª DP, Turnowski telefonou para ele e não para a delegada Márcia Backer, titular da unidade.

O GLOBO tentou contato com Turnowski nesta segunda-feira, mas não conseguiu localizá-lo. O ex-chefe de Polícia tem negado as acusações e afirmado que é inocente. No dia em que foi indiciado pelo delegado Allan Dias, coordenador da Operação Guilhotina, o ex-chefe de Polícia disse que a denúncia não seria aceita pelo Ministério Público. A operação provocou o indiciamento de 45 pessoas, sendo 32 policiais militares e civis, inclusive o delegado Carlos Oliveira, ex-subchefe operacional da Polícia Civil.

- A única conversa gravada em que eu falo sobre a 22ª DP (Penha) é a respeito de um preso que o secretário mandou que eu checasse. Eu falei com ele (o inspetor Christiano Gaspar Fernandes) e realmente existia o preso. Depois, há o diálogo em que eu digo que a nossa corregedoria estava de olho nele, que ele ficasse muito atento, que procedesse dentro da lei - afirmou Allan naquela ocasião.

Beltrame negou ter contado a Turnowski sobre operação

Também naquele mesmo dia, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, disse em nota que, ao ser informado pela PF sobre policiais civis que estavam achacando um traficante durante a ocupação do Complexo do Alemão, ligou para o então chefe de Polícia Civil. Beltrame contou que cobrou providências de Turnowski, mas em nenhum momento mencionou a Operação Guilhotina.

Turnowski, além de indiciado por vazamento de informações, é acusado por uma testemunha de receber propina de contraventores e de uma quadrilha de contrabandistas que atuaria no comércio popular do Rio . No início da semana passada, ele foi afastado do comando da Polícia Civil, após tensa negociação. Recebeu elogios do secretário de Segurança e do governador Sérgio Cabral, mas foi substituído pela delegada Martha Rocha .

UMA POLÍCIA QUE O POVO ABOMINA

Junto a uma sociedade em que se clama por Justiça e que se tem a Policia como arbitrária, corrupta, abusiva e violenta, está entre todas as instituições policiais como exemplo maior de dignidade e disciplina, a figura da Corregedoria da Polícia, espécie de Polícia da Polícia a policiar os atos indevidos, apurando e encaminhando para Justiça os supostos ilícitos penais praticados pelos seus membros. A Corregedoria de Polícia é também o Juízo da Polícia, vez que julga administrativamente os desvios de conduta e as transgressões disciplinares dos componentes da sua instituição.

A Corregedoria de Polícia tem como missão preservar e promover dentre outros, os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade dos atos de gestão, bem como da probidade e responsabilidade dos policiais da sua instituição. No nosso sistema democrático de direito, o bom trabalho da Corregedoria é uma das garantias dos cidadãos de que policiais de má conduta sejam investigados, punidos, advertidos, afastados e enfim, demitidos a bem do serviço público.

Em contra ponto a tais atributos, o Jornal da Band mostrou nesta sexta-feira, 18/02/2011, um caso de humilhação, aparente abuso, desrespeito aos direitos individuais e constitucionais, no qual Delegados e seus comandados representando a Corregedoria de Polícia Civil de São Paulo, tiraram à força a roupa de uma colega Escrivã depois de algemá-la, em busca de provas que supostamente a incriminariam em corrupção ativa. O fato aconteceu no 25° Distrito Policial em Parelheiros, zona sul de São Paulo em 15/06/2009, mas as imagens filmadas foram mantidas em sigilo e somente agora veio a tona para espanto e repudio de grande parte da sociedade brasileira.

A reportagem televisiva teve acesso com exclusividade às imagens gravadas pela própria Corregedoria da Polícia Civil, que mostram o flagrante dado pelos seus integrantes a um suposto crime de concussão praticado então por uma Escrivã de Polícia. Segundo a denúncia, a policial teria recebido R$ 200,00 para ajudar um suspeito a se livrar de um inquérito policial.

A apuração inicial para comprovar a suposta corrupção com a conseqüente prisão em flagrante delito da Escrivã transcorria normalmente e dentro da legalidade até que um Delegado decidiu que a suspeita teria que ser revistada e despida a qualquer custo. Usando dos seus preceitos constitucionais, a Escrivã não se recusou a ordem, mas pediu a presença de policiais femininas para a conseqüente revista.

Entretanto, com o acirramento dos ânimos, a emoção sobrepõe a razão e inclusive é dado também voz de prisão por supostos crimes de resistência e desobediência à revoltada policial, que então algemada indevidamente não restou outra alternativa a não ser relutar em força reduzida contra a ilegalidade e da ação despiram brutalmente a sua calça e calcinha, para enfim ser aparentemente encontrado escondido o dinheiro procurado e almejado, objeto material do suposto crime de concussão.

Assim, o que era para se tornar uma prisão de rotina tão comum em atos correcionais nas unidades policiais do país, transformou-se aos olhos de todos, em flagrante desrespeito aos direitos humanos. A cena daquele corpo vencido seminu, obtida de forma violenta, degradante e cruel, mostrou além do constrangimento, o ultraje a uma Constituição cidadã, uma Constituição que zela acima de tudo pelos direitos do cidadão. A cena feriu de morte todos nós cidadãos brasileiros.

Dos fatos geraram administrativamente a exclusão da suspeita dos quadros da Policia civil paulistana e criminalmente um processo ainda está em andamento na Justiça desse Estado por crime de concussão contra a mesma, enquanto que, para os aparentes e possíveis atos abusivos e lesivos praticados pelos policiais da Corregedoria, restou o procedimento arquivado com aval do Ministério Público e do Judiciário.

É comum a imprensa brasileira divulgar imagens de abusos policiais, torturas em presos, maus tratos contra populares e outras tantas cenas não convencionais, contudo, a comprovação de atos abusivos e lesivos praticados por policiais de alguma Corregedoria de Polícia, o órgão policial exemplo, ainda não havia chegado ao conhecimento público.

É ensinamento precípuo que os Juízes e Corregedores em geral devem agir sempre com moderação e circunspecção refletindo e trabalhando com equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade para que os seus atos sejam considerados justos.

A Polícia representa o aparelho repressivo do Estado que tem sua atuação pautada no uso da violência legitima, contudo, quando se fala em violência legítima, se fala em ordem sob a Lei e não sobre a Lei. O chamado Poder de Polícia que possui a força pública é limitado pela própria Lei e não pode ser ultrapassado sob pena de se praticar o abuso previsto com a conseqüente quebra dos direitos constitucionais inerentes do cidadão.

Bem nos ensina a Professora, Jurista e Escritora CRISTINA BUARQUE DE HOLLANDA, ao discorrer na sua obra “O problema do controle da Polícia em contextos de violência extrema”: “Quando as agencias encarregadas de manter a lei e a ordem descambam para a arbitrariedade e para o comportamento desregrado, instalam inconscientemente o risco de instabilidade do Estado, periclitando suas instituições. Por certo que se alguma margem de desvio do universo formal não compromete a normalidade da rotina de funcionamento do Estado, os contextos de grave disparidade entre desempenho ideal e real das polícias podem alcançar efeitos devastadores de controle na dinâmica de legitimação da ordem pública”.

Em verdade a filmagem mostra, além do brutal e inconcebível ato contrário ao nosso regime democrático de direito, um excesso desnecessário dos Delegados e seus comandados correcionais. Comprovaram que todos são despreparados e atrabiliários. Não restaram equilíbrio e razoabilidade na presente ação policial. Afinal a Escrivã só não queria passar pelo constrangimento de ficar nua na frente de homens, um justo direito. Tudo poderia ser resolvido sem maiores prejuízos com a chamada ao feito de uma Delegada e suas agentes policiais para fazer a revista designada e necessária ali mesmo naquela delegacia, ou então conduzirem a Escrivã suspeita até a Corregedoria de Polícia para as medidas legais e pertinentes, o que em absoluto em nada prejudicaria o flagrante.

Medidas devem ser adotadas, administrativamente e judicialmente para que a ordem seja resgatada na Policia civil de São Paulo, sob pena de serem abertos precedentes idênticos nas demais Corregedorias de Policia do Brasil.

ARCHIMEDES MARQUES. Delegado de Polícia. Pós-Graduado em Gestão Estratégica de Segurança Pública pela UFS. Exerceu o cargo de Corregedor-Geral de Polícia civil de Sergipe em duas ocasiões. CONTATO: archimedes-marques@bol.com.br

Referências bibliografias:

FEITOSA, Denilson. Direito Processual Penal. Teoria, Crítica e Práxis. Niterói: RJ, 2008.
BAYLEY, David. Padrões de Policiamento. São Paulo: Edusp 2001.
TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros editores, 2000.
COMPARATO, Fabio. A afirmação histórica dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 2007.
HOLLANDA, Cristina Buarque de. O problema do controle da polícia em contextos de violência extrema: Os casos do Brasil, África do Sul e Irlanda do Norte. Rio de Janeiro: SESC, 2007

LADRÕES ROUBAM ARMA, COFRE, COLETE E VIATURA DA DELEGACIA.

Ladrões roubam arma e viatura de delegacia em São Paulo das Missões. Local fica sem policiamento das 0h às 8h. Wagner Machado, ZERO HORA ONLINE 21/02/2011

Depois de arrombar a porta da frente e a dos fundos, ladrões invadiram a Delegacia de São Paulo das Missões, no noroeste do Estado, na madrugada desta segunda-feira. Eles levaram uma arma calibre 12, um cofre vazio, coletes à prova de bala e a viatura para policiamento discreto.

Segundo o delegado Afonso Stangherlin, o roubo aconteceu quando a delegacia estava vazia, no entanto, a repartição pública fica ao lado de um estacionamento da prefeitura que possui vigilantes.

— Temos somente dois policiais, das 0h às 8h o local fica sem policiamento. Ainda não sabemos como ocorreu o arrombamento — diz o titular da DP.

POLÍCIA CIVIL DO RIO NÃO TERÁ MAIS PMs

Polícia Civil não terá mais PMs. Recém-empossada como chefe da Polícia Civil, Martha Rocha anuncia mudanças de gestão - POR ISABEL BOECHAT, O DIA, 21/02/2011

Rio - Recém-empossada como chefe da Polícia Civil no Rio, a delegada Martha Rocha já tomou sua primeira medida de impacto: começou a devolver para a Polícia Militar os chamados adidos, PMs cedidos para trabalhar em delegacias. Primeira mulher à frente da instituição, a delegada fala sobre seus planos e compromissos com voz firme e tranquila.

Um contraste com o momento turbulento que vive a Polícia Civil, sacudida por uma de suas maiores crises, após a Operação Guilhotina. Entre os projetos estão o fim definitivo das carceragens da Polinter, a partir de março, e a equiparação das gratificações dos policiais. Na correria dos primeiros dias no cargo, ela batizou o heliponto no prédio da Chefia, no Centro, de ‘território Martha Rocha’: é lá que a delegada pretende se isolar para tomar decisões.

O DIA: Muitos dos policiais lotados em delegacias e envolvidos nas denúncias que detonaram a operação da Polícia Federal eram PMs cedidos à Polícia Civil. Como ficarão os adidos em sua gestão?
MARTHA: - Não há mais adidos na Polícia Civil. Assim que assumi, ordenei que os policiais militares cedidos fossem devolvidos. Pedi que o Departamento Geral de Administração me informe se há mais algum policial militar cedido e que o devolva ao Comando da Polícia Militar. Mas não devolvemos por conta da Operação Guilhotina. Acho que a Polícia Civil não tem por que trabalhar com o policial militar. Em determinado momento, o doutor Allan (Turnowski) falou sobre isso dizendo que começou lá atrás com a Divisão Antissequestro, e houve uma integração. Não aprovo essa decisão. Particularmente, já não aprovava. Não há mais adidos.

A Polícia Civil continua a manter informantes? Haverá alguma proteção especial a essas testemunhas?
É importante pontuar essa questão. A polícia vive de informações. Uma coisa é buscar a informação. Outra é a convivência inadequada com quem presta essa informação. O problema ali (a Operação Guilhotina surgiu a partir do relato de um informante que está sob proteção especial) foi essa convivência inadequada. Já a Sessão de Proteção ao Depoente Especial (antigo Programa de Proteção à Testemunha) está em outra esfera, outra secretaria.

A senhora fará diferença entre policiais ‘ficha limpa’ e ‘ficha suja’? Quem estiver sob investigação, por exemplo, poderia ser afastado de suas funções?
Há dentro da legislação policial todo um procedimento de apuração. Se necessário, o policial envolvido é colocado na condição de Polícia em Situações Diversas. Mas o importante aí não é falar isso, mas, sim, em fortalecer a corregedoria. Ter uma corregedoria pró-ativa. Então, na verdade, teremos uma corregedoria forte, com ações eficientes e rápidas. Mas claro que uma rapidez com certa serenidade, na medida correta, sem deixar para trás qualquer pré-requisito da legislação policial.

Hoje há diferença com relação às gratificações recebida pelos policiais. Haverá equiparação?
Esse é um problema que será sanado. A previsão que temos é que em breve todas as delegacias farão parte do Programa Delegacia Legal, que é ligado à Secretaria de Obras. Vou conversar com o Cesar Campos (coordenador do Projeto Delegacia Legal) sobre isso. Acompanhei isso nas Deams (Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher) de Campos e Nova Friburgo. Faltam poucas delegacias e isso vai equiparar as gratificações.

A degradação e superlotação nas carceragens da Polinter são problemas antigos? Em sua gestão, eles terão soluções?
O projeto Delegacia Legal já era de acabar com as carceragens. Mas, a partir de março, os presos entrarão direto em Casas de Custódia, sob a responsabilidade da Seap (Secretaria de Administração Penitenciária). Os que estão nas carceragens da Polinter continuam. À medida que saírem, as carceragens serão esvaziadas, já que ninguém retornará ou dará entrada na Polinter. O importante é que se recuperem, mas, caso voltem a ser presos, vão diretamente para o sistema penitenciário.

A senhora marcou um encontro com a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki? Alguma parceria em vista com o governo federal?
Ela me ligou para dar os parabéns, mas já começamos a trabalhar. Imediatamente, falei da possibilidade de estarmos juntas para pensar. Vamos nos organizar para, já na terça-feira, eu levar propostas para ela.

Quais serão os principais investimentos na Polícia Civil a partir de agora?
Farei reuniões para conhecer os projetos tocados. Mas adianto que será fundamental o investimento em tecnologia e qualificação do homem.

A senhora assumiu o cargo em um momento complicado. Como se manterá firme diante da pressão?
Preciso ficar sozinha, falar sozinha. Quando cheguei ao heliponto no alto do prédio da Chefia, olhei a cidade e comecei a digerir a magnitude do cargo. Elegi o heliponto como ‘território Martha Rocha’. E será lá, sozinha, que tomarei decisões importantes.

INFILTRADOS DETONAM POLICIAIS CORRUPTOS

Informantes mudam de lado e detonam esquemas de policiais. Infiltrados no crime e na segurança pública, os ‘X-9’ foram peças fundamentais na Operação Guilhotina - POR JOÃO ANTÔNIO BARROS - O DIA Online - 21/02/2011

Rio - Desde que a Operação Guilhotina colocou na cadeia 41 pessoas, os informantes caíram em desgraça na polícia do Rio. Explica-se: responsáveis por passar informações privilegiadas do mundo do crime e conhecedores dos bastidores sujos da segurança pública, os ‘X-9’ foram a bola de cristal dos agentes federais para descobrir como policiais abasteciam com armas e drogas traficantes e faziam segurança de contraventores. Além de relatar fatos e casos da banda podre, a investigação ilustra como vivem os informantes, desde a infiltração nas quadrilhas, a convivência com os policiais até os bons ‘salários’, que chegam a R$ 15 mil mensais.

O homem que por anos acompanhou a equipe do inspetor Leonardo da Silva Torres, o Trovão, é um desses bem remunerados informantes. À Polícia Federal (PF), ele contou que, dos R$ 50 mil pagos mensalmente pelo traficante Rogério Rios Mosqueira, o Roupinol, recebia R$ 15 mil do agente Trovão. A fortuna tinha sua justificativa: era graças ao contato do X-9 que o policial sabia todos os passos do criminoso e poderia prendê-lo.

Mas o belo ‘salário’ requeria altas doses de risco. O informante revelou que era ‘escalado’ para se infiltrar nas favelas onde os policiais desejavam ter acesso a dados secretos dos chefes do tráfico. Foi assim na Nova Holanda (Maré), Malvinas (Macaé), Rocinha e São Carlos. E se fosse descoberto antes de estabelecer a ‘parceria’ entre policial e traficante, estaria morto. O relato seguiu semana passada do PF e do Ministério Público (MP) para a Secretaria de Segurança.

Nos depoimentos, o ‘X-9’ detalha que era ele quem pegava o dinheiro das propinas com Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, chefe do tráfico da Rocinha. E, sem qualquer cerimônia, diz que o acerto era feito na casa do bandido, na localidade da Cachopa. Só mudava o endereço em caso de haver intermediário: aí, era num posto de gasolina na Estrada do Itanhangá.

Com livre acesso a agentes que circulavam pela cúpula da Polícia Civil nos últimos anos, outro informante garantiu ao MP detalhes do funcionamento das milícias e da máfia dos caça-níqueis, além da revenda de armas e drogas apreendidas nas ações policiais. Tanto conhecimento é o resultado de 15 anos servindo a um seleto grupo de policiais lotados em delegacias especializadas. E o informante conta que na lista de atividades não fazia apenas a anotação de placas de carros e endereços. Participava de operações, apreendia armas e drogas, efetuava prisões e elaborava até mesmo relatórios e inquéritos policiais.

Em 93, revelações levaram dezenas ao banco dos réus

Nos bastidores das polícias Civil e Militar, um nome foi desenterrado para explicar o furacão provocado pela Operação Guilhotina: Ivan Custódio. A exemplo dos informantes que colaboraram com a Polícia Federal e o Ministério Público, foi ele quem colocou fogo na segurança pública ao detalhar os bastidores da chacina de Vigário Geral, em 1993, quando foram mortos 21 inocentes, e levar ao banco dos réus mais de 50 agentes.

Ivan não revelou apenas os suspeitos da chacina. Descreveu toda a sujeira por trás das operações policiais, as extorsões a traficantes e a revenda de armas e drogas apreendidas a gangues rivais. Nada muito diferente de agora. O antigo ‘X-9’ costumava comparar os informantes a caixa-preta dos aviões, onde ficam armazenados os caminhos tortos percorridos pelos policiais. Só que com um agravante: em caso de acidente (prisão), ele abre a boca e fala. Na época, ele abateu em pleno voo comandantes e praças da PM. Agora, foi a vez de o avião da Polícia Civil derrapar na pista.

AMO O QUE FAÇO. A POLÍCIA É MINHA AMANTE

Veterano em ação na polícia. Osvaldim Suhet trabalha há 23 anos na Polícia Civil - Priscilla Souza- EXTRA, CASOS DE POLÍCIA, 06/02/201

Ele é chamado carinhosamente de “Velhinho” pelos colegas, mas sua disposição impressiona a todos. Aos 53 anos, o policial civil Osvaldim Suhet Reis contabiliza 23 anos de carreira e coleciona histórias. Na terça-feira passada, às 5h, ele já estava preparado — junto com a equipe da 21 DP (Bonsucesso) — para a operação que terminou na prisão de 18 integrantes de uma facção criminosa que tenta há cerca de um ano tomar os pontos de venda de droga do Morro da Serrinha, em Madureira.

No front, ele não deixa a desejar comparado aos colegas mais novos.

— Em troca de tiros, ele não corre. Já até me emprestou carregador. A gente se surpreendeu muito — afirmou o investigador Ricardo Rodrigues, que trabalha com Suhet há um ano e meio.

Em novembro do ano passado, Suhet participou da operação de retomada do Complexo do Alemão: um momento marcante de sua carreira. Com lágrimas nos olhos, o policial — que já perdeu amigos em tiroteios no conjunto de favelas — diz que o mais importante foi ver o apoio da população:

— Os moradores nos receberam como salva-vidas. Nos ofereceram água, deram apoio. Nunca tinha visto isso antes em operação. Isso me deixou orgulhoso — relembra o veterano.

Sete tiros em emboscada na Av. Brasil

A memória de Suhet não falha ao lembrar da primeira vez em que foi atingido por um tiro: foi numa operação na favela de Manguinhos. Mas foi numa emboscada que ele quase morreu em 1999: foi atingido por sete tiros na Avenida Brasil.

Osvaldim Suhet diz que a polícia mudou muito desde o início de sua carreira. Segundo ele, atualmente, os policiais têm melhores condições de trabalho. Mas essa não foi a única mudança nesses 23 anos. Pai de dois filhos — um de 26 e outro de 19 anos — e prestes a ser avô, ele também mudou:

— Antes, quando chegava numa favela, eu era o primeiro a desembarcar da viatura. A idade chega e a gente fica mais cauteloso. Eu quero ver minha neta nascer.

Há oito anos sem férias, ele nem pensa em aposentadoria, porque ainda quer realizar um sonho. Suhet espera ver o filho mais novo seguir seus passos: entrar para a Polícia Civil.

Com bom humor, o policial conquistou o respeito e o carinho da equipe.

— Eu brinco com todo mundo, desde a faxineira até o delegado. A gente tem que levar a vida — disse.

Para os iniciantes, Osvaldim Suhet conta o segredo para trabalhar por tantos anos com a mesma admirável empolgação:

— Amo o que faço. A polícia é minha amante. Sem ela, eu não seria nada.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se todo agente público tivesse esta empolgação, o Brasil teria muito mais policiais comprometidos, excelentes promotores, juizes extremamente sábios, defensores diligentes, guardas prisionais mais humanos e políticos dedicados às questões relevantes como saúde, educação e segurança.

POLICIAL TRANFERIU ARMAS DO TRÁFICO FURANDO O CERCO.

Grampo da PF revela que, antes da ocupação do São Carlos, policial civil recebeu ordem de quadrilha e transferiu armas para a Rocinha - 19/02/2011 às 22h22m; O Globo


RIO - No último dia 6, um domingo de muito sol e praia no Rio, forças de segurança estaduais e federais levaram menos de duas horas para ocupar, sem tiros, nove favelas do Complexo do São Carlos, no Estácio, e de Santa Teresa, com o objetivo de implantar três Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). Mas foi uma movimentação inesperada, na madrugada do dia 2, que agitou os corredores da Polícia Federal do Rio, na Praça Mauá: um policial civil, que consta da folha de pagamento da quadrilha do traficante Antônio Bonfim Lopes, o Nem, chefão da venda de drogas na Rocinha, foi acordado em casa por um telefonema e recebeu uma ordem. Ele precisava transportar armas escondidas no São Carlos para a Rocinha, revela reportagem de Antônio Werneck, publicada na edição deste domingo do GLOBO.

O telefonema foi interceptado por agentes federais que trabalhavam na Operação Guilhotina e também por policiais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE), da PF. Numa ponta da linha estava o traficante Anderson Rosa Mendonça, o Coelho, chefe do tráfico no São Carlos e sócio de Nem. Com o anúncio do governo estadual de que o complexo no Estácio seria ocupado, Coelho fugiu para a Rocinha, supostamente sob escolta de policiais da banda podre. Mas chegou à favela de São Conrado sem suas armas, escondidas num paiol: 15 fuzis, uma quantidade não descoberta de pistolas e munição.

Segundo os agentes, o policial civil - que já estaria identificado - usou um carro da polícia descaracterizado para o transporte e, apesar do cerco da PF feito às pressas naquela madrugada, conseguiu seu objetivo: entregou as armas na Rocinha.

- Já cheguei - disse o policial ao traficante Coelho.

A Operação Guilhotina, desencadeada no dia 11 pela PF para o cumprimento de 45 mandados de prisão contra policiais civis e militares, começou em 2009, com o nome de Operação Paralelo 22, comandada pelos policiais federais de Macaé. Eles investigavam as ramificações da quadrilha do traficante Rogério Rios Mosqueira, o Roupinol, originário daquela cidade, e seu sócio Coelho, quando descobriram que os bandidos contavam com uma rede de colaboradores em delegacias e batalhões. Em troca de gordas propinas mensais, os policiais avisavam aos traficantes quando haveria operações. Através de informações obtidas com os grampos feitos pela PF, há suspeita de que os traficantes mantinham informantes no Batalhão de Operações Especiais (Bope), em batalhões convencionais da PM e em delegacias especializadas da Polícia Civil.

Um dos mais graves vazamentos de informação sobre ações policiais ocorreu em setembro de 2009. Depois de localizar Roupinol na Favela da Rocinha, onde o criminoso vivia sob a proteção de Nem, um dos bandidos mais procurados pela polícia do Rio, os federais pediram a colaboração da Secretaria de Segurança e montaram uma incursão. Para traçar uma estratégia, uma equipe da cúpula da polícia do Rio se uniu aos agentes federais na secretaria.

A operação foi marcada, então, para a madrugada do dia 3 de setembro de 2009 - um dia antes, policiais do Bope conseguiram se infiltrar no morro e permanecer escondidos. Mas todo o sigilo não foi suficiente. Durante a noite, os traficantes receberam uma mensagem de texto por celular, avisando sobre a operação.

Policiais federais que monitoravam os bandidos interceptaram o torpedo: "Amanhã tem opera aki do bope, q ta no mato. cecopol q pediu pra fazer opera; vai ser cedo".

Temendo pela segurança dos policiais do Bope, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, abortou o plano e retirou os PMs da Rocinha. Roupinol acabou sendo executado ano passado, numa operação da Polícia Civil, agora posta sob suspeita de queima de arquivo.

LENTIDÃO - BENS APREENDIDOS VIRAM SUCATAS

BENS APREENDIDOS. À espera de leilão, frota do crime vira sucata - HUMBERTO TREZZI, ZERO HORA 20/02/2011

Lentidão em processos para decidir destino de veículos confiscados de traficantes e contrabandistas acelera deterioração de patrimônio que poderia ser cedido para aparelhar a polícia.

O mato tomou conta daquilo que já foi uma vistosa frota de veículos a serviço do crime. Nos fundos da delegacia da Polícia Federal (PF) em Pelotas, dentro de um depósito ou ao ar livre, 576 carros, motos, caminhões e ônibus se deterioram a olhos vistos, sob o silêncio constrangido dos agentes. Eram usados por delinquentes para tráfico ou contrabando, mas foram apreendidos pelas autoridades e nunca tiveram uma destinação. Deveriam ter sido leiloados, mas isso não aconteceu porque os processos judiciais de confisco permanecem inconclusos, à espera de infindáveis recursos, ou por alguma falha processual – por vezes, a Justiça esquece de determinar o leilão, mesmo quando os donos já estão condenados.

Quem se dispuser a uma visita ao depósito pelotense, que centraliza todas as apreensões de veículos por parte da PF no Rio Grande do Sul, pode deparar com preciosidades como uma reluzente caminhonete Pajero, usada para traficar cocaína, agora à espera de um novo dono. Ou com velharias, como um Fusca 1973 ou um Opala 1992, que ninguém lembra por que foram confiscados e que hoje estão sem qualquer condição de rodar. Ao todo, o depósito abriga 400 carros, 90 motos, 13 caminhões, três ônibus e 70 sucatas diversas. Os veículos antigos estão amontoados num campo, por vezes uns sobre os outros. Já os mais novos, mesmo dentro de uma garagem, estão cobertos por uma camada de poeira da espessura de um dedo.

Recursos adiam decisão judicial

Para evitar que cenas assim se perpetuem, o governador Tarso Genro pretende aprovar um projeto de lei que prevê a agilização do repasse, para as polícias, de bens apreendidos de traficantes. O projeto, de número 38/2011, cria o Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e traz, embutida, uma ideia de transferência imediata de veículos e dinheiro confiscado do tráfico para auxílio às autoridades. Além de descapitalizar o traficante, a medida transformaria joias, carros e imóveis em recursos, tão escassos, mediante leilões. Mecanismos semelhantes existem na esfera federal, mas na prática são lentos e ineficazes – tanto que frotas inteiras de automóveis apreendidos enferrujam ao relento. E não só no depósito da PF.

As apreensões feitas pela Brigada Militar e Polícia Civil são canalizadas para Centros de Remoções e Depósitos (CRDs) pertencentes ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran). No Rio Grande do Sul, dos 63 mil veículos apreendidos nos depósitos, 29 mil estão à disposição da Polícia Civil ou do Judiciário porque se envolveram em crimes ou acidentes graves. O número é seis vezes superior à frota da BM. Boa parte deles poderia ser leiloada por terem sido usados por criminosos, mas permanecem inertes, à espera de julgamento dos casos.

O que por vezes demanda mais de uma década, por força de recursos judiciais pendentes em Brasília. Enquanto a questão não se resolve, o Estado tem de pagar aos donos dos depósitos credenciados uma quantia por veículo guardado. Ou seja, o cidadão paga.

A proposta do governo gaúcho

O projeto do governador, que deve ser tocado pelo secretário estadual da Justiça, Fabiano Pereira, pretende estimular que leilões dos veículos sejam feitos mesmo antes da sentença judicial. Algo semelhante ao que acontece nos Estados Unidos e na Itália, em casos nos quais o suspeito não consegue comprovar a origem do dinheiro envolvido na aquisição do bem apreendido.

– O governo federal não tem estrutura para monitorar todos os episódios. A ideia é formar uma rede envolvendo policiais, juízes e promotores, para que a venda de bens seja feita assim que a decisão judicial sair, evitando perda do patrimônio – diz.

Uma audiência para tentar azeitar a proposta ocorre na terça-feira na sede do Ministério Público Estadual, em Porto Alegre.

Juiz leiloa primeiro, depois condena

Raros juízes brasileiros realizam leilões com o processo ainda em andamento, por razões compreensíveis: temem que o acusado sofra prejuízo, caso seja considerado inocente ao final do processo. Vários magistrados sequer mencionam as apreensões em suas sentenças, deixando a questão para os tribunais estaduais e até federais decidirem. O que pode levar décadas.

Um dos juízes que inovaram foi o paulista Fausto De Sanctis. Em 2008, o hoje desembargador determinou dois leilões de bens do traficante colombiano José Carlos Abadia, antes mesmo de condená-lo a 30 anos de prisão. Fez isso também em outros casos, envolvendo contrabando.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer acabar com a demora que transforma bens em sucatas. Sugere que seja criado um Sistema Nacional de Bens Apreendidos, para desobstruir os pátios estatais. Enquanto isso não é implantado, policiais procuram juízes e tentam desburocratizar o processo. O delegado Ildo Gasparetto, da PF do Rio Grande do Sul, tem conseguido vender lotes de dezenas de veículos, da mesma forma. Outros são cedidos aos policiais: a PF, no Rio Grande do Sul, utiliza 233 carros apreendidos de traficantes para fazer vigilância, graças à boa vontade de alguns juízes. Mesmo assim, a PF desembolsa R$ 9 mil mensais só com o aluguel do depósito em Pelotas.

O presidente da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), João Ricardo dos Santos Costa, sugere um mutirão para verificar quais carros podem ser leiloados e cedidos.

Outra saída seria aprovar uma lei que permita ao juiz leiloar antes de dar a sentença – iniciativa que já é tomada por alguns magistrados, mas que oferece riscos, caso ao final o acusado seja absolvido, porque pode resultar em processo contra o Estado por dilapidar o patrimônio do réu.

Rapidez exemplar nos bens de Abadia

Para os padrões da Justiça, a fortuna em bens acumulados no Brasil pelo megatraficante colombiano Juan Carlos Ramirez Abadia foi leiloada em tempo recorde. Em menos de dois anos, mais de 90 objetos, veículos e imóveis foram vendidos, com o dinheiro repassado às polícias ou a entidades de combate às drogas. Foi a maior receita já obtida com apreensões no país.

Abadia foi preso em agosto de 2007, no Brasil, onde tinha sua base de operações. Ele foi extraditado em agosto de 2008 para os Estados Unidos, país onde responde por tráfico internacional e pelo assassinato de 15 pessoas. A fortuna de Abadia foi calculada em cerca de US$ 1,8 bilhão ao redor do mundo.

A rapidez foi possível porque o juiz Fausto De Sanctis determinou, antes mesmo da condenação, a venda imediata de seus bens. Entre abril e julho de 2008 dois leilões feitos em São Paulo arrecadaram R$ 1,9 milhão. Num bazar organizado pela Justiça Federal, mais de 5 mil interessados se candidataram a comprar roupas de banho, calçados, utensílios de cozinha e até sofás. Os bens incluíam 62 relógios de marcas importadas (a um custo que variou entre R$ 150 e R$ 123 mil), sete canetas Montblanc e 130 cuecas, a maioria da grife Pierre Cardin. A venda incluiu também uma lancha Intermarine Azimuth, levada por um comprador de São Paulo por R$ 1,6 milhão, quase o triplo do lance inicial, de R$ 595 mil. A Justiça Federal obteve mais R$ 4,3 milhões com as residências do traficante.

Apoio a projetos estaduais

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) apoia projetos estaduais que criem bancos de dados sobre bens apreendidos com traficantes.

– Inclusive sugerimos isso em recente convênio firmado com o governo estadual do Rio Grande do Sul – informa o diretor do Fundo Nacional Antidroga, Ramón Fernando Silva.

Ramón centraliza o processo de leilão e pedidos de cedência de veículos para as polícias ou organizações que tratam dependentes de drogas.

Ramón diz que muitas vezes o veículo fica parado nos pátios porque o julgamento demora ou sequer foi pedido o leilão do bem. O diretor do Fundo Nacional AntiDroga reconhece que o governo federal não tem servidores em número suficiente para acompanhar todas as apreensões.

PORTO ALEGRE REFORÇA E ARMA A GUARDA MUNICIPAL

Reforço armado na Capital. Guarda Municipal forma a primeira turma em que todos os agentes estão habilitados a usar arma - BRUNA PORCIÚNCULA - ZERO HORA 19/02/2011

Com solenidade no Paço Municipal, o prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, apresentou ontem a primeira turma de guardas municipais em que todos estão habilitados a usar armas de fogo. São mais 57 homens e 10 mulheres treinados para atuar em praças, parques, prédios públicos e no patrulhamento de áreas escolares. A medida reacende o debate sobre o armamento desses agentes da segurança pública.

A formatura de um grupo totalmente apto a usar armas de fogo é novidade, mas desde 2007 a Guarda Municipal conta com integrantes que trabalham armados, situação prevista em lei há oito anos e condicionada ao preparo desses profissionais e à criação de uma ouvidoria e de corregedoria da guarda.

Na avaliação do secretário municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana, Nereu D’Avila, armar os guardas é um caminho sem volta. Ele sustenta esse prognóstico pela realidade cada vez mais violenta enfrentada pelos agentes no dia a dia.

– As pessoas não têm ideia da bandidagem que existe por aí, e a cidade é grande demais para que a Brigada Militar consiga cuidar de todos os pontos – diz o secretário.

A oferta de ajuda é bem recebida pelo subcomandante da Brigada Militar, coronel Altair de Freitas Cunha, que reconhece as limitações da corporação em garantir a segurança das ruas e ainda cuidar da integridade de escolas e de outros bens públicos. Mas o oficial faz ponderações em relação ao uso de armas pelos guardas municipais:

– O fato de termos mais guardas, sem dúvida, já é um ganho para a sociedade. Isso dá à Brigada Militar mais liberdade para atuar, mas o uso da arma tem de estar associado a um bom treinamento. Assim como ela pode ser nossa segurança, sem treinamento de quem a usa, vira uma ameaça.

Secretário defende qualidade do treinamento dos guardas

O risco de o tiro sair pela culatra com a presença de guardas municipais armados é rebatido por D’Avila, que defende com veemência a qualidade do treinamento dado aos 67 novos agentes. Todos, segundo ele, tiveram de participar de um curso que durou mais de dois meses e incluiu condicionamento físico, legislação e técnicas de abordagem e imobilização.

Antes disso, foram submetidos a testes psicológicos com especialistas cadastrados pela Polícia Federal e curso de tiro ministrado pela Polícia Civil, com direito à prova de precisão, uma espécie de tiro ao alvo. Essas duas últimas etapa são eliminatórias.

– Esses guardas estão muito bem capacitados para atuar – diz D’Avila.

Os novos guardas, ao lado dos profissionais que já atuam na Capital, estão distribuídos em 10 regiões da cidade, boa parte delas áreas em que crimes contra o patrimônio público, como pichações, e ataques a escolas são mais frequentes. Por enquanto, eles ainda não estão com suas armas. A prefeitura aguarda a liberação dos portes pela Polícia Federal, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Treinamento adequado é desafio

Entre especialistas em segurança, o foco da desconfiança quanto à eficiência de uma guarda municipal armada não está na existência ou não de treinamento, mas na qualidade desse preparo. Em abril do ano passado, um servidor de Novo Hamburgo atirou em um carro que ameaçava atropelá-lo e acabou atingindo um adolescente que estava em outro veículo. O caso levantou a polêmica sobre a qualificação desses agentes de segurança.

Para o cientista em Segurança Pública André Moraes Garcia, um dos equívocos é a falta de manutenção dos treinamentos durante as atividades. Em outras palavras, os guardas recebem o treinamento para ficar habilitados ao uso de armas, mas não reforçam esses conhecimentos ao longo da carreira.

– É muito difícil impor autoridade em um mundo de crime armado sem ter como se defender, mas o livre arbítrio no porte de uma arma pode tirar a vida de inocentes se quem está armado não estiver preparado – diz Garcia.

Choques e câmeras para proteção da cidade

Além do reforço de mais 67 guardas municipais, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana está organizando a instalação de 25 câmeras de monitoramento, compradas com recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Três – uma no Parque Marinha do Brasil, uma no Laçador e outra na Praça Rui Teixeira – já estão funcionando, e a operação das demais depende da estruturação da parte elétrica. O secretário Nereu D’Avila torce para que dentro de um mês todas estejam operando.

A Guarda Municipal também contará com 80 armas não letais, que produzem descargas elétricas. O uso dos equipamentos ocorrerá depois que os guardas passarem por um treinamento. A secretaria está elaborando o projeto para abrir a licitação.

A GUARDA MUNICIPAL

- O foco do trabalho dos guardas municipais é a defesa e preservação do patrimônio público, como parques, escolas, monumentos, prédios;

- Hoje são 598 guardas municipais, incluindo os 67 novos, entre eles 10 mulheres;

- Do total do efetivo, 128 trabalham armados e 127 aguardam a liberação do porte;

- 45 viaturas, entre elas 4 discretas para o combate à ação de pichadores;

- 25 motos.

- Queixas devem ser encaminhadas pelo fone 153.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Parabéns ao Prefeito. Guarda desarmada não guarda nada num país onde bandidos andam livremente e ousados, fortemente equipados com armas de guerra. Os municípios são as primeiras trincheiras no combate ao crime e à violência, pois são os munícipes que sofrem com a insegurança e com o terror da bandidagem e que estão mais comprometidos em solucionar o problema e garantir a todos a paz social tão almejada. Um município seguro se torna alvo de empresas e moradores em potencial, ficando aberto ao desenvolvimento e riqueza.

Já está na hora do Congresso Nacional acordar e permitir a criação de POLÍCIAS MUNICIPAIS integradas ao sistema de preservação da ordem pública de seus respectivos Estados.

QUAL POLÍCIA?

Afinal, o que é Polícia? Quais suas funções? Existe mais de uma Polícia? Por que tem policial que usa farda e outros que não usam? - Caso de Polícia.Com

Bom, vamos tentar explicar da maneira mais simples possível as diferenças entre os diversos organismos policiais, tentando facilitar o entendimento para qualquer pessoa, mesmo que não goste de Direito. Invariavelmente vamos simplificar ao extremo as funções de cada órgão policial, de forma a fazer-nos entender mesmo pelos mais leigos. Mas lembrem-se, isso é só na teoria, porque na prática os governantes e políticos impedem que cada órgão faça seu respectivo trabalho, e de forma eficiente, misturando suas atribuições e mantendo os efetivos muito abaixo do necessário.

Como você bem sabe, o Brasil é uma República Federativa, um país dividido em Estados, e estes Estados, divididos em Municípios. Existem órgãos policiais no âmbito da União e dos Estados, pois a Constituição não criou polícia municipal.

A União tem, dentre outras, a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. Os Estados têm a Polícia Civil e a Polícia Militar.

A Polícia Federal e a Polícia Civil têm a mesma natureza, são chamadas polícia judiciária, e são os policiais que trabalham nelas que fazem a investigação de crimes. A Polícia Federal cuida dos crimes de interesse da União (crimes federais), e crimes que afetam o país, como o contrabando, tráfico de drogas, tráfico de armas, etc. A Polícia Civil cuida dos crimes que ocorrem dentro do Estado, como homicídios, roubos, seqüestros, etc.

Já a Polícia Rodoviária Federal cuida do patrulhamento das rodovias federais, e é mais parecida com a Polícia Militar, que cuida do patrulhamento dentro das cidades e nas rodovias estaduais.

Vamos conhecer mais de perto algumas dessas Polícias:

Polícia Federal

É dirigida por Delegados de Polícia Federal, e está presente em todos os Estados do Brasil. Além de cuidar das fronteiras de nosso país, impedindo a entrada de armas, drogas ou contrabando, é responsável pela investigação de crimes que afetam o país como um todo. Por exemplo, os chamados crimes de “colarinho branco”, crimes contra o sistema financeiro, etc.

A PF possui viaturas caracterizadas, ou seja, com adesivos e giroscópio, mas estas somente são empregadas quando precisam fazer uma operação policial. Ou seja, durante a fase de investigação, os agentes usam carros que ninguém sabe serem viaturas policiais, justamente para não serem identificados e conseguirem reunir provas para elucidar um crime.

Quem manda na Polícia Federal, em última instância, é o Ministro da Justiça, nomeado pelo Presidente da República.

Polícia Civil

A Polícia Civil é dirigida por Delegados de Polícia, que coordenam as atividades dos Agentes. Cada Estado tem uma Polícia Civil diferente, e elas atuam elucidando crimes que ocorrem dentro dos limites territoriais do respectivo estado, mas pode acontecer de cumprirem missões fora, por exemplo, prendendo um criminoso que praticou um delito no Rio, mas foi se esconder em Recife. Neste caso, a Polícia Civil do Rio tem que informar à Polícia Civil de Recife que está cumprindo missão no território dela.

A Polícia Civil tem várias funções. É responsável por fiscalizar diversas atividades, como autorizar a realização de grandes eventos, funcionamento de determinadas atividades comerciais como ferro-velho, boites, etc. Mas a atividade mais importante é, sem dúvida, a investigação e elucidação dos crimes praticados em seu território.

Por exemplo, quando alguém tem um carro roubado por bandidos, essa pessoa vai até uma Delegacia de Polícia (ou Distrito Policial, ou Unidade de Polícia Judiciária) e faz um Registro de Ocorrência. Através do Registro de Ocorrência, a vítima está comunicando um crime, que será apurado durante uma investigação. A investigação vai virar um Inquérito Policial, que quando concluído será resumido em um Relatório e enviado para o Ministério Público, e este vai iniciar um Processo Criminal para pedir ao Juiz que o autor do crime seja punido por seu ato.

O mesmo ocorre quando a Polícia Militar leva alguém preso para a Delegacia ou até comunica um crime. É feito um RO (ou BO dependendo do estado) e o Delegado passa a determinar aos Agentes (Detetives, Inspetores, Investigadores) o que fazer. Basicamente, o gráfico abaixo mostra o que acontece quando ocorre um crime:


Os policiais civis não usam fardas. Vestem-se normalmente, com calça jeans, camiseta, terno, bermuda, enfim, o vestuário normal de qualquer pessoa. Isto porque, para investigar os crimes e identificar testemunhas eles não podem ser reconhecidos como policiais. Por isso também, usam carros que não parecem viaturas, sem adesivos ou sirenes. O objetivo é se misturar com a população comum.

Quando uma investigação reúne as informações necessárias, começa a fase de operação policial, para cumprir os mandados de prisão ou a busca e apreensão de objetos do crime. Aí sim, os agentes usam camisas ou coletes com a inscrição “Polícia Civil” e viaturas com adesivos e sirenes. Nesta fase, que é a fase de ação, depois da investigação, é necessário estarem identificados como policiais, até para não causar pânico entre as pessoas, que podem se assustar com homens armados cercando um prédio.

O primeiro órgão genuinamente policial criado no Brasil foi a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que foi a base para a criação da Polícia Federal, já que na época, o Rio era a capital do país. A PCERJ foi fundada no ano de 1808.

O último levantamento feito pelo Ministério da Justiça constatou que existe 1 policial civil para cada 1.325 pessoas no Rio, porém hoje o número de policiais é bem menor, pois muitos se aposentaram, saíram devido aos péssimos salários, ou foram assassinados. Então, refaça as contas.

Polícia Rodoviária Federal

A PRF é responsável pelo patrulhamento das rodovias federais, como a BR-101. Usam uniforme de cor bege, e viaturas com adesivo e giroscópio. Em toda rodovia federal, existem postos da PRF, onde os agentes fazem blitzens a fim de identificar veículos em situação irregular, e coibir o transporte de produtos ilícitos, como drogas e armas. São eles os responsáveis pelas ocorrências com acidentes de trânsito nas rodovias, e devem apresentar o fato na delegacia de Polícia Civil da área onde estiverem atuando.

Polícia Militar

A Polícia Militar é a polícia que tem o dever de patrulhar as ruas de nossas cidades, para inibir e evitar a ação de criminosos, e quando não puder evitar, tentar prender o bandido após ele ter cometido o crime. Também é a polícia que fiscaliza o trânsito, podendo aplicar multas.

Os Policiais Militares trabalham usando fardas, cuja cor varia em cada Estado. No Rio a cor da farda é cinza. As viaturas são todas ostensivas, ou seja, de longe você percebe que é um carro de polícia, justamente para dar uma sensação de segurança às pessoas de bem, e fazer o criminoso pensar duas vezes se vale a pena cometer um crime, pois pode ser preso.

Como o nome diz, é um órgão regido pelo militarismo, e os policiais militares são considerados pela Constituição como força auxiliar e reserva do Exército, e por isso são também denominadas milícias. Nada a ver com as quadrilhas de criminosos que disputam poder com o tráfico no Rio.

A primeira PM criada no Brasil foi a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, fundada em 1809. O último levantamento do Ministério da Justiça apontou que existe 1 Policial Militar para cada 340 pessoas da população do Rio.

Este mapa do Ministério da Justiça mostra a proporção entre os efetivos da Polícia Civil, Militar e Corpo de Bombeiros em cada Estado da Federação.



FONTE: http://www.casodepolicia.com/qual-policia/