SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SIBRASEG)

Ofício encaminhado pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - Assessoria de Comunicação ASOFBM, 19/03/2012


Pelo presente, informo que esta entidade, integrante do CONASP e na qualidade da mais antiga entidade representativa dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, apoiada pela Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR), realizará, na cidade de Foz do Iguaçu-PR, no período de 23 a 25 de maio do corrente ano, o SIMPÓSIO BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA (SIBRASEG), com a participação das instituições militares estaduais - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - de representações das entidades associativas das diferentes Unidades da Federação e, ainda, aberto a outros segmentos interessados nessa relevante temática.

Nesse sentido, cabe destacar que a iniciativa abre a todas as entidades e companheiros interessados a possibilidade de contribuir na análise e estudo das temáticas relativas à segurança pública, defendendo pontos de vista, oferecendo soluções ou propostas de encaminhamento a essas relevantes questões com trabalhos técnico-científicos que, uma vez selecionados, vão compor os Anais do SIBRASEG que serão publicados por esta AMEBRASIL ao final do evento.

Para facilitar a participação, encaminho em anexo os seguintes documentos:

1) - A Pauta Conjunta definida pelas entidades nacionais representativas dos oficiais militares estaduais (amebrasil/cncg/feneme), com o rol de assuntos que servem de referencial para a escolha dos temas para elaboração dos trabalhos técnico-científicos; e

2) - As instruções que especificam a forma, prazos e condições para apresentação dos referidos trabalhos, ensejando a publicação nos Anais do SIBRASEG.

NORMAS DE ELABORAÇÃO E ENVIO DE TRABALHOS

1) - FINALIDADE:

As instruções abaixo visam a orientar a elaboração e envio de trabalho, sobre tema de segurança pública, que poderá ser publicado nos Anais do Simpósio.

2) - CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO:

2.1) - Formatação do trabalho impresso: O trabalho deve ser formatado no "Word", utilizando fonte "Times New Roman", tamanho 12, espaçamento de 1,5 entre linhas e na cor preta. O trabalho, com base no modelo (?), deverá ter um mínimo de 07 (sete) e o máximo de 10 (dez) páginas, incluindo o título (1ª pag) até referências (última pag). Deve ser disponibilizado de forma digitalizada (arquivo eletrônico) e em texto impresso. Em sua apresentação deve constar:

1) Título 2) Introdução, 3) Objetivo(s), 4) Metodologia, 5) Desenvolvimento do tema, 6) Conclusão e 7) Referências.

2.2) - Período de elaboração: O trabalho de 01 (um) ou no máximo 03 (três) autor(es) deve ser elaborado durante os meses de março e abril, até o dia 05 de maio 2012, data final para o envio do trabalho, em texto impresso, à AMEBRASIL/Comissão de Análise de Trabalhos (Rua Marechal Floriano Peixoto, 1352 - Rebouças - Curitiba-PR - CEP 80230-110).

2.3) - Envio do Trabalho: O envio do trabalho em texto impresso é obrigatório e, também, poderá ser feito nos meses de março e abril. Embora possa ser enviado antes, a data limite para envio do texto impresso é 05 maio 2012. A fim de não comprometer, nem inviabilizar, a análise pela Comissão, o trabalho em arquivo eletrônico, antecipando o envio do texto impresso, deve ser enviado para o e-mail secretario@amebrasil.com.br

2.4) - Seleção dos trabalhos: Em sua análise para a seleção dos trabalhos apresentados, a Comissão reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar as propostas, ou de sugerir alterações que poderão ser submetidas ao(s) autor(es), desde que recebidos para análise em tempo hábil.

3) - CONCLUSÃO

Após a análise, a listagem dos trabalhos selecionados será disponibilizada no site www.amebrasil.com.br , a partir de 18 maio 2012. Os trabalhos selecionados pela Comissão serão publicados pela Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil (AMEBRASIL), na edição dos ANAIS DO SIMPÓSIO que constituirão o registro formal do evento.

TRANSMISSÃO DA SENSAÇÃO DE SEGURANÇA

1. Ampliação, fortalecimento e consolidação da filosofia de Polícia Comunitária em todas as instituições, permitindo maior participação da sociedade na Segurança Pública.
2. Ciclo completo de polícia para as Polícias Militares; Policial Militar autoridade policial nos termos do Projeto de Lei do Senado - PLS 156/2009 (reforma do Código de Processo Penal - CPP); elaboração de Termo Circunstanciado de ocorrência nos termos da Lei nº 9.099/1995 sem restrições administrativas.
3. Inclusão de matérias relacionadas à Segurança Pública e Defesa Civil nos cursos regulares de ensino do país (fundamental, médio e superior).
4. Participação efetiva, atuante e articulada das entidades representativas no Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), bem como nas Conferências Nacional, Estaduais e Municipais de Segurança Pública; obtenção de apoios das entidades de trabalhadores, bem como das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais da sociedade civil da área de da área de Segurança Pública, para as questões de interesse geral das instituições militares estaduais.

CONTROLE DA CRIMINALIDADE

1. Agravamento de pena para autores de crimes contra policiais.
2. Autonomia administrativa e financeira das polícias estaduais.
3. Autonomia dos órgãos periciais.
4. Financiamento da Segurança Pública pelos governos federal, estaduais e municipais.
5. Guardas Municipais (GM) - acompanhamento das PECs sobre o assunto, mormente da PEC 534/2002 do Senado; apresentação de emendas com a redação unificada, estabelecendo, em síntese, que as GM poderão colaborar, supletivamente, na execução de policiamento ostensivo, sob instrução, coordenação e fiscalização da Polícia Militar, mediante convênio firmado com o Estado-membro.
6. Revisão da legislação penal e processual penal.
7. Revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
8. Segurança Pública como política de Estado e não de governo.
9. Unificação dos sistemas de identificação de pessoas, em nível nacional.
10. Verba específica para a Segurança Pública mediante previsão no orçamento da União e apresentação de emendas parlamentares.

COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

1. Aperfeiçoamento do sistema prisional a fim de propiciar condições de educação, profissionalização, trabalho e geração de renda para o egresso.
2. Criação das Polícias Penitenciárias federal e estaduais (PEC 308/2004), necessidade de discutir competências.
3. Criação de Ministério de Segurança Pública, mediante a transformação da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
4. Regulamentar a proposta da Força Nacional de forma adequada, no plano Constitucional e Infraconstitucional, de caráter temporário (matricial) para servir de anteparo ao eventual emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e não a criação de uma Guarda Nacional.
5. Destinação de bens vinculados ao crime para as instituições militares estaduais.

MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS

1. Criação de um Conselho Nacional de Polícia (CNP) para regular as atividades das instituições policiais, nos moldes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); PEC 381/2009 (cria o Conselho Nacional de Polícia) - articulação para apoio dos Deputados em face da posição contrária pela falta de representatividade das PM/CBM e pelo exercício de controle externo da atividade pelo CNP.
2. Incremento dos Gabinetes Militares nos Estados, aumentando-lhes a importância e transformando-os em assessorias institucionais e parlamentares.
3. Lei Orgânica das PM e CBM, em substituição ao Decreto-Lei 667/1969 - apoio à aprovação do Projeto de Lei 4363/2001 da Câmara dos Deputados.
4. Lista tríplice e mandato definido para Comandantes / Chefes de instituições policiais.
5. Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares com previsão constitucional e manutenção do status de militares dos Estados; contrariedade à unificação (Propostas de Emenda à Constituição - PECs 430/2009, 432/2009 e 102/2011 na Câmara dos Deputados e PEC 21/2005 no Senado Federal).
6. Regulamentação do § 7º do art. 144 da Constituição Federal objetivando disciplinar a organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. Tal iniciativa é de extrema relevância para harmonizar os órgãos e dirimir os conflitos que eventualmente ocorrem durante as atividades policiais.
7. Representação parlamentar nas casas legislativas (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais).
8. Requisitos únicos para ingresso nas instituições militares estaduais (como Praças e Oficiais).

VALORIZAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS

1. Adoção de medidas de padronização no âmbito nacional em todos os níveis (vencimentos, doutrina, direitos e vantagens, regulamentos disciplinares etc.).
2. Atividade delegada - disseminação do modelo instituído em São Paulo; valorização do militar estadual por meio da realização de trabalho policial extraordinário, legal e com amparo em todos os seus direitos.
3. Atuação das entidades na esfera judicial; definição de procedimentos a serem adotados para que as associações federadas e instituições militares estaduais possam ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF), utilizando-se da AMEBRASIL e/ou da FENEME.
4. Celebração de convênios na área de saúde, médica e odontológica, com abrangência nacional.
5. Extinção da inatividade compulsória dos Militares Estaduais diplomados em cargos eletivos ou previsão de passagem para a inatividade com proventos integrais.
6. Legislação nacional regularizando o afastamento dos dirigentes de entidades representativas.
7. PEC 549/2006 (isonomia de vencimentos dos Delegados de Polícia com membros do Ministério Público); articulação para apresentação da emenda aglutinativa do Dep. Alberto Fraga (isonomia de vencimentos dos Oficiais com membros do Ministério Público Militar) e PEC 092/2007 do Senado.
8. Piso salarial nacional para militares estaduais - PECs 300/2008 e 446/2009.
9. Preparação contínua do policial em ações afirmativas e voltada ao atendimento dos anseios da sociedade, principalmente em relação às minorias e diferenças (classe social, etnia, religião, opção sexual etc.).
10. Previdência dos Militares Estaduais - Regime próprio, inatividade aos 30 anos de serviço para homens e 25 anos para mulheres, entre outros direitos.
11. Regime de trabalho policial e de bombeiros com carga horária máxima semanal de 40 horas para militares estaduais. Concessão de outros benefícios aos militares estaduais, a exemplo de recebimento por horas-extras, bonificação por frequência em cursos superiores, adicional noturno e de periculosidade.

FORTALECIMENTO ÉTICO PROFISSIONAL

1. Ampliação de poderes e atuação das Ouvidorias (externas) e Corregedorias (internas) das próprias Instituições Militares Estaduais.
2. Justiça Militar - preservação e aprimoramento dessa importante e imprescindível Justiça especializada.