PORTAL DE NOTÍCIAS DO SENADO 18/11/2013 - 16h22
Nova estrutura para a polícia e fundo setorial em análise na Comissão Segurança Pública
Larissa Bortoni e Nelson Oliveira
Capiberibe e Lindbergh: propostas mudam radicalmente o sistema policial
Um novo desenho para a segurança pública e um fundo específico para o setor. São esses os objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PEC 51/2013) e (PEC 24/2012) que estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também passarão pelo crivo da Comissão Especial de Segurança Pública, encarregada de propor medidas legislativas para melhorar a segurança no país.
Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Na justificativa do texto, o senador petista reforça que são mantidas as “diretrizes fundamentais para a garantia de uma transformação verdadeiramente democrática das polícias, evitando o risco de descoordenação e desarticulação.”
A proposta do senador Lindbergh é elaborada a partir de alguns eixos principais. Prevê a desmilitarização das polícias. “A excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, diz o senador na justificação da matéria. De acordo com o projeto, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.
Outra novidade que traz a emenda constitucional é o ciclo completo de investigação. O Artigo 144 da Constituição determina que os polícias civis têm as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. A PEC propõe que toda instituição policial deve ter caráter ostensivo e investigativo.
A definição da polícia como uma instituição de natureza civil com o propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força também faz parte da proposta. Além disso, a PEC dá às cidades o direito de criar polícias municipais e designa a União como a encarregada de estabelecer as diretrizes gerais da segurança pública.
De acordo com a proposta, cada órgão policial deve criar mecanismos de transparência e de controle externos. As ouvidorias externas poderão, inclusive, decidir pela demissão dos profissionais de segurança pública. Há também a proposta de uma carreira única por instituição policial. “A existência de duplicidade de carreiras, com estatura distinta, nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências”.
Ponto de partida
Ao participar do debate sobre a polícia, na Comissão Temporária de Segurança Pública, na quarta-feira (13), o senador Lindbergh Farias disse que a PEC 51 é uma proposta de base, a largada para a elaboração de um texto de consenso, que promova mudanças radicais na estrutura policial no país.
- Eu vejo um clima como nós nunca tivemos: [um clima] maduro na sociedade. Existe uma grande aceitação da desmilitarização da polícia militar. A sociedade sabe que tem que fazer alguma coisa. No Senado há muitos ex-governadores que também concordam que não é mais possível ficar como está. Todos nós, do Senado, já chegamos a essa conclusão, afirmou Lindbergh.
Avaliação similar tem o presidente da comissão temporária, senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele disse que ainda há muitas resistências à ideia e que é preciso trabalhar essas resistências em busca de um pacto de segurança.
- A sensação de insegurança é muito forte e nós temos crimes que não são resolvidos. Precisamos de uma segurança pública que seja sinônimo de cidadania, sinônimo de democracia, sinônimo de concretização de políticas públicas - disse Taques.
Dinheiro
Enquanto a proposta do senador Lindbergh traz um novo formato para a polícia, a PEC 24/2012, que foi apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo deste fundo é melhorar as atividades de segurança pública desempenhada pelos estados e pelo Distrito Federal, com a possibilidade de mais dinheiro em caixa. De acordo com a proposta, que na CCJ é relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), são várias as fontes de receitas previstas. Entre elas, parte da arrecadação de impostos sobre a venda de armas e de material bélico.
Prevê ainda que parte do imposto recolhido pelas empresas de segurança privada deve ser destinado ao fundo, bem como a metade do que for apurado em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilegal. Capiberibe também propõe que parte dos impostos pagos pelas instituições financeiras tenha como destino o fundo:
- Nós atribuímos 3% do lucro líquido dos bancos. Eu acho que isso é um desatino, mas vamos tentar. Os bancos, na verdade, necessitam de segurança pública, até porque você não encontra um soldado da polícia militar na periferia das nossas cidades, mas encontra nas portas dos bancos.
A Comissão Especial de Segurança Pública deve apresentar suas propostas de mudanças na segurança pública em fevereiro do ano que vem. Nova reunião do grupo de trabalho está marcada para quarta-feira (20), quando será retomado o debate sobre a estrutura da polícia. Entre os convidados, a presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha e o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse.
Agência Senado
Nova estrutura para a polícia e fundo setorial em análise na Comissão Segurança Pública
Larissa Bortoni e Nelson Oliveira
Capiberibe e Lindbergh: propostas mudam radicalmente o sistema policial
Um novo desenho para a segurança pública e um fundo específico para o setor. São esses os objetivos de duas propostas de emendas constitucionais (PEC 51/2013) e (PEC 24/2012) que estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também passarão pelo crivo da Comissão Especial de Segurança Pública, encarregada de propor medidas legislativas para melhorar a segurança no país.
Apresentada pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) e redigida com o apoio do ex-secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça Luiz Eduardo Soares, a PEC 51/2013 redefine o papel das polícias e transfere aos estados a responsabilidade de decidir como deve funcionar o policiamento. Na justificativa do texto, o senador petista reforça que são mantidas as “diretrizes fundamentais para a garantia de uma transformação verdadeiramente democrática das polícias, evitando o risco de descoordenação e desarticulação.”
A proposta do senador Lindbergh é elaborada a partir de alguns eixos principais. Prevê a desmilitarização das polícias. “A excessiva rigidez das Polícias Militares deve ser substituída por maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência”, diz o senador na justificação da matéria. De acordo com o projeto, essa mudança deve vir junto com uma política de valorização desses profissionais, inclusive com o pagamento de salários melhores.
Outra novidade que traz a emenda constitucional é o ciclo completo de investigação. O Artigo 144 da Constituição determina que os polícias civis têm as funções de polícia judiciária e de apuração das infrações penais. Já os policiais militares cuidam do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública. A PEC propõe que toda instituição policial deve ter caráter ostensivo e investigativo.
A definição da polícia como uma instituição de natureza civil com o propósito de proteger os direitos dos cidadãos e de preservar a ordem pública democrática, a partir do uso comedido e proporcional da força também faz parte da proposta. Além disso, a PEC dá às cidades o direito de criar polícias municipais e designa a União como a encarregada de estabelecer as diretrizes gerais da segurança pública.
De acordo com a proposta, cada órgão policial deve criar mecanismos de transparência e de controle externos. As ouvidorias externas poderão, inclusive, decidir pela demissão dos profissionais de segurança pública. Há também a proposta de uma carreira única por instituição policial. “A existência de duplicidade de carreiras, com estatura distinta, nas diversas instituições policiais, é reconhecidamente causadora de graves conflitos internos e ineficiências”.
Ponto de partida
Ao participar do debate sobre a polícia, na Comissão Temporária de Segurança Pública, na quarta-feira (13), o senador Lindbergh Farias disse que a PEC 51 é uma proposta de base, a largada para a elaboração de um texto de consenso, que promova mudanças radicais na estrutura policial no país.
- Eu vejo um clima como nós nunca tivemos: [um clima] maduro na sociedade. Existe uma grande aceitação da desmilitarização da polícia militar. A sociedade sabe que tem que fazer alguma coisa. No Senado há muitos ex-governadores que também concordam que não é mais possível ficar como está. Todos nós, do Senado, já chegamos a essa conclusão, afirmou Lindbergh.
Avaliação similar tem o presidente da comissão temporária, senador Pedro Taques (PDT-MT). Ele disse que ainda há muitas resistências à ideia e que é preciso trabalhar essas resistências em busca de um pacto de segurança.
- A sensação de insegurança é muito forte e nós temos crimes que não são resolvidos. Precisamos de uma segurança pública que seja sinônimo de cidadania, sinônimo de democracia, sinônimo de concretização de políticas públicas - disse Taques.
Dinheiro
Enquanto a proposta do senador Lindbergh traz um novo formato para a polícia, a PEC 24/2012, que foi apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. O objetivo deste fundo é melhorar as atividades de segurança pública desempenhada pelos estados e pelo Distrito Federal, com a possibilidade de mais dinheiro em caixa. De acordo com a proposta, que na CCJ é relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), são várias as fontes de receitas previstas. Entre elas, parte da arrecadação de impostos sobre a venda de armas e de material bélico.
Prevê ainda que parte do imposto recolhido pelas empresas de segurança privada deve ser destinado ao fundo, bem como a metade do que for apurado em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilegal. Capiberibe também propõe que parte dos impostos pagos pelas instituições financeiras tenha como destino o fundo:
- Nós atribuímos 3% do lucro líquido dos bancos. Eu acho que isso é um desatino, mas vamos tentar. Os bancos, na verdade, necessitam de segurança pública, até porque você não encontra um soldado da polícia militar na periferia das nossas cidades, mas encontra nas portas dos bancos.
A Comissão Especial de Segurança Pública deve apresentar suas propostas de mudanças na segurança pública em fevereiro do ano que vem. Nova reunião do grupo de trabalho está marcada para quarta-feira (20), quando será retomado o debate sobre a estrutura da polícia. Entre os convidados, a presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, Martha Mesquita da Rocha e o professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Michel Misse.
Agência Senado
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