COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Neste texto abaixo podemos constatar dois tratamentos que enfraquecem e desvalorizam os policiais estaduais no Brasil, fomentando o descrédito nas leis e a desconfiança nos governantes. Quando há direito envolvido, o descaso aparece. Quando tentam reivindicar, os rigores da lei agem. Contra outras categorias nem descaso, nem rigor. As benevolências, a tolerância e os direitos são plenamente garantidos e salvaguardados.
Lei descumprida
O policial civil exerce atividade de risco, por isso a Constituição Federal lhe assegura o direito de aposentadoria especial (art. 40, § 4). A regra de inativação é trazida pela lei complementar federal 51/85. Em tese, o policial pode se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, ao completar 30 anos de contribuição, desde que conte 20 anos em atividade de risco. É a regra chamada de "20 + 10".
O governo gaúcho ignora isso há quase dez anos e segue negando, administrativamente, o direito de integralidade aos policiais que completam a regra. Policiais que se aposentaram após 30 anos cumpridos exclusivamente em atividade policial estão há mais de quatro anos sem nenhum reajuste, porque o Estado nega a eles proventos referentes à matriz salarial.
Justiça
Juízes federais de todo País fizeram ontem uma paralisação para cobrar, entre outras coisas, melhores condições de trabalho. Tudo justo e perfeito, mas o que aconteceria se os policiais gaúchos, de nível médio, paralisassem suas atividades por um dia?
WANDERLEY SOARES - REDE PAMPA, O SUL, 28/04/2011
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