COMISSÕES / SEGURANÇA PÚBLICA - PM e Polícia Civil devem ser unificadas? A Polícia Rodoviária deve ser incorporada à PF? Senado dá início à discussão - Eli Teixeira / Agência Senado - 09/05/2011
O Senado fez nesta terça-feira (9) a primeira audiência para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 21/05) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que reestrutura os órgãos de segurança no país. Ela prevê que a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária serão incorporadas à Polícia Federal e que os estados poderão unificar sua polícia militar e civil. O projeto tira o Corpo de Bombeiros da PM, vinculando-o à Defesa Civil, e permite que as guardas municipais atuem na segurança pública.
A audiência foi promovida pela Subcomissão de Segurança Pública, que funciona no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, representando a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, afirmou que a PF já está sobrecarregada, com pessoal insuficiente, e não deveria receber novas atribuições - no caso, os policiais rodoviários.
Ele sugeriu que, a exemplo do que é feito hoje em países da Europa, o governo crie uma Polícia Federal de Segurança, que cuidaria das fronteiras, dos portos e aeroportos. A PF trabalharia apenas como polícia judiciária, dos crimes federais, como tráfico de drogas e de armas e crimes contra a União. Nesse caso, a atual Polícia Rodoviária poderia ser incorporada à nova Polícia Federal de Segurança.
Já Alexandre Augusto Aragon, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça, opinou que as polícias militar e civil "inevitavelmente serão unificadas", mas isso deverá ser feito de forma gradual e depois que a legislação estabelecer claramente as competências de cada uma delas. Com a unificação, opinou, a PM continuaria com sua responsabilidade na segurança pública e poderia cuidar dos crimes de pequena monta, enquanto os civis ficariam com os crimes contra as pessoas.
Aragon alertou que a PEC 21/05, ao autorizar as guardas municipais a atuarem na segurança pública, cria o risco de que prefeitos usem a nova força como sua guarda pessoal, colocando esses agentes a serviço de poderes políticos. Disse ainda que os bombeiros não terão o menor interesse em se separar das PMs para ficar com a Defesa Civil.
O presidente da Subcomissão de Segurança Pública e autor do projeto, senador Tasso Jereissati, sustentou que a existência de duas polícias nos estados, com comandos separados, não é eficiente e que há resistência corporativa contra a unificação. Por isso, vários projetos com essa finalidade acabaram sendo arquivados nos últimos anos no Congresso Nacional. Informou que a subcomissão ouvirá nos próximos meses todos os envolvidos e especialistas em segurança pública.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP), indicado relator do projeto, informou que não concorda com a proposta, acreditando que uma legislação que defina com clareza o que compete à PM e à polícia civil resolverá boa parte dos problemas hoje existentes, inclusive conflitos entre as duas corporações. Disse que a Polícia Rodoviária Federal vem fazendo "um excelente trabalho" no combate ao tráfico de drogas e de armas depois que passou a receber equipamentos modernos. O senador César Borges (PR-BA), que presidiu a audiência pública, opinou que, mesmo sem unificação das duas polícias, os comandos devem ser unificados.
Ao final, o representante dos delegados federais, Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, defendeu que o diretor-geral da PF tenha mandato aprovado pelo Senado, deixando de ser "uma polícia do Executivo, mas da República". Por sua vez, o representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Alexandre Augusto Aragon, observou que boa parte dos policiais militares quer a unificação por acreditar que seus salários serão elevados ao nível dos policiais civis, "o que é uma ilusão". Ele aplaudiu o fim da Justiça Militar, contida no projeto, e a criação de um fundo para investimentos das polícias, que seria formado com 5% da arrecadação federal e 9% das receitas estaduais e municipais.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - De que adianta projetar mudanças no aparato policial sem a construção de um sistema integrado de preservação da ordem pública e defesa civil? Acompanhe esta análise simples das seguintes questões:
- QUESTÃO POLCIAL - Ao incorporar a polícia rodoviária federal à polícia federal, os governantes vão sobrecarregar uma polícia que tem finalidades específicas e contundentes contra o crime organizado internacional e interestadual. A Polícia Federal é uma polícia investigativa por natureza e tem que ser enxuta para evitar a corrupção e aumentar a eficácia operacional, enquanto que a PRF deveria ser transformada em Polícia de Fronteiras com seus segmentos investigativo, ostensivo e pericial. Com referência aos Corpos de Bombeiros, estes não precisam necessariamente deixar os quadros das Instituições militares estaduais, mas é importante que assumam legalmente a área de Defesa Civil. A questão da unificação PM e PC é algo superado devido à cultura e estrutura paramilitar e civil que diferenciam as suas polícias. Seria bem melhor passar a Polícia Civil, uma polícia judiciária e investigativa, para os quadros do MP e do Judiciário, atuando em crimes de improbidade, prevaricação, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes tributários, crime organizado e no vácuo da Polícia Estadual, esta assumida pelas PMs. A PM de cada Estado se transformariam em Polícia Estadual com seus segmentos investigativo, ostensivo e pericial, o ciclo completo da atividade policial, assumindo todas as rodovias, inclusive as federais dentro do território da unidade federativa.
- QUESTÃO MINISTERIAL - A criação de um Ministério da Segurança e Defesa Civil seria importante para analisar o cenário, identificar os objetivos prioritários, estabelecer as estratégias e propor políticas, projetos de lei, processos e ações para a eficácia dos instrumentos de coação, justiça e cidadania na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Este órgão ministerial teria o papel de harmonizar as relações, integrar e mobilizar os Poderes e a sociedade organizada para a paz social no Brasil.
- QUESTÃO SISTÊMICA - É preciso reconhecer que "SEGURANÇA PÚBLICA" é um conjunto de ações e processos administrativos (Poder Executivo), normativos (Poder Legislativo) e jurídicos (Poder Judiciário) essenciais à preservação da Ordem Pública (Paz Social), da Vida e do Patrimônio das pessoas. Que as FORÇAS POLICIAIS são salvaguardas da cidadania, auxiliares da justiça e ferramentas iniciais nos processos legais que têm continuidade na justiça e na execução penal. Que a JUSTIÇA deve sanar suas mazelas para se aproximar da sociedade, dos delitos, das polícias, dos presídios e das questões de ordem pública, dando celeridade aos processos. Que o Ministério Público e a Defensoria pública precisam se estruturar para o papel de corregedoria e para garantir a denúncia e o contraditório. E que a Saúde e a Educação são direitos que complementam o sistema pelo tratamento das dependências e doenças mentais e pela inclusão e capacitação das pessoas no meio social e mercado de trabalho.
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