JURISTAS.COM.BR - 25 de junho de 2012, às 08h52min
Pão de Açúcar é proibido de contratar policiais militares
A Primeira Turma do TRT-10ª Região manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais.
A decisão da Turma tem abrangência nacional e alcança os policiais dos estados em que há previsão de dedicação exclusiva ou vedação expressa de trabalho em outra atividade. Foi estipulada multa no valor de R$ 20.000,00, se houver descumprimento da decisão. O Pão de Açúcar ainda foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000,00, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
O relator do processo, desembargador do trabalho Dorival Borges, reiterou que os policiais militares, embora remunerados pelo conjunto da sociedade, colocam seus conhecimentos e habilidades a serviço de empregadores privados. “Os policiais o fazem nos horários de folga, quando deveriam estar se recompondo para o retorno ao trabalho, conhecido por ser altamente estressante.
Estão em contato diário com a violência urbana e as mazelas mais profundas da sociedade, sendo certo que o retorno à atividade de segurança pública, após jornada de trabalho no Pão de Açúcar, devolve às ruas um policial desgastado física e emocionalmente, comprometendo o bom desempenho das atividades policiais, quando não agrava a violência contra os próprios cidadãos que deveria proteger”, afirmou o relator.
Processo nº 1621-40.2010.5.10.0014
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Autor: C.T.A. - Núcleo de Comunicação Social
Fonte: http://www.juristas.com.br/informacao/noticias/pao-de-acucar-e-proibido-de-contratar-policiais-militares/21197/
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Finalmente, um visão judicial enxerga o "bico policial" como nocivo à saúde do policial, prejudicial à dedicação exclusiva e contra o interesse da coletividade. O Estado precisa pagar salários dignos aos seus policiais que dê guarida, atenda as necessídades de agente especial do Estado e compense o estresse da profissão e os riscos de morte na mediação de conflitos e no enfrentamento diário contra uma bandidagem cada vez mais impune, ousada,cruel e bem armada. E ainda premie a dedicação exclusiva que a profissão policial exige no interesse coletivo para a preservação da paz social e da incolumidade cda vida e patrimônio das pessoas.
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