Desembargador Manoel Monteiro acata ação do Governo do Estado e decreta a ilegalidade da Greve da PM na Paraíba - Paraíba Agora, Redação, 02/03/2011
O desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Manoel Monteiro, acaba de decretar a ilegalidade da greve da polícia no Estado.
A Procuradoria Geral do Estado entrou com uma ação, nesta terça-feira (1º), na Justiça pedindo a ilegalidade da paralisação dos policiais, decretada na última segunda-feira (28).
A Ação Declaratória de Legalidade da Greve foi impetrada com base na Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito à greve.
Segundo a procuradora-chefe do Estado, Livânia Farias, o Governo acionou a Justiça para assegurar a prestação de serviço essencial à população e manutenção da ordem pública e da paz social. “O Estado não pode ficar sem segurança pública. Esse é um direito do cidadão e um dever do Governo”, afirmou.
Manoel Monteiro recebeu a ação depois que a juíza Maria das Graças Morais, que estava como relatora, se averbou suspeita e devolveu a mesma para redistribuição.
A ação do Governo era para que os policiais voltassem ao trabalho imediatamente. Além de pedir a ilegalidade da greve, a Procuradoria argumentou que o movimento é abusivo.
A greve dos policiais foi deflagrada na última segunda-feira (28). A categoria reivindica o pagamento do reajuste salarial concedido pela lei que ficou conhecida como PEC 300 da Paraíba.
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