ALERTA: A criminalidade e a violência crescem de forma assustadora no Brasil. Os policiais estão prendendo mais e aprendendo muitas armas de guerra e toneladas de drogas. A morte e a perda de acessibilidade são riscos presentes numa rotina estressante de retrabalho e sem continuidade na justiça. Entretanto, os governantes não reconhecem o esforço e o sacrifício, pagam mal, discriminam, enfraquecem e segmentam o ciclo policial. Os policiais sofrem com descaso, políticas imediatistas, ingerência partidária, formação insuficiente, treinamento precário, falta de previsão orçamentária, corrupção, ingerência política, aliciamento, "bicos" inseguros, conflitos, autoridade fraca, sistema criminal inoperante, insegurança jurídica, desvios de função, disparidades salariais, más condições de trabalho, leis benevolentes, falência prisional, morosidade dos processos, leniência do judiciário e impunidade que inutilizam o esforço policial e ameaçam a paz social.

sábado, 28 de julho de 2012

REFORMA E CONTROLE, NÃO EXTINÇÃO

FOLHA.COM 8/07/2012 - 03h30

Tendências/Debates:


RENATO SÉRGIO DE LIMA

O debate sobre a extinção das polícias militares reabre, mais uma vez, a ferida do colapso da segurança pública no Brasil.

De um problema social de primeira grandeza, a segurança teima em ser relegada à condição de pária político, da qual grande parcela dos políticos procura manter uma distância regulamentar ou, se a assume em seus discursos, é para explorá-la a partir do culto ao ódio ou do medo da população.

Afinal, a violência urbana persiste como um dos mais graves problemas sociais no Brasil, totalizando mais de 800 mil vítimas fatais nos últimos 15 anos.

Nosso sistema é caro, ineficiente, capacita e paga mal os policiais e convive com padrões operacionais inaceitáveis de letalidade e vitimização policial.

Em suma, não conseguimos oferecer serviços de qualidade e, com isso, reforçamos a perversa desigualdade social do país.

É fato que a história recente da segurança pública no Brasil tem sido marcada por demandas acumuladas e mudanças incompletas. Ganhos, como a redução entre 2000 e 2011 dos homicídios em São Paulo, tendem a perder força, na medida em que não há normas técnicas, regras de conduta ou padrões capazes de modificar culturas organizacionais ainda baseadas na defesa do Estado e não da sociedade.

As instituições policiais e de justiça criminal não experimentaram reformas significativas nas suas estruturas. Avanços eventuais no aparato policial e reformas na legislação penal têm se revelado insuficientes para reduzir a incidência da violência urbana, numa forte evidência da falta de coordenação e controle.

Por isso, falar em extinção das polícias militares reduz essas questões a um jogo truncado por defesas corporativas e agendas técnica e politicamente enviesadas e parciais, que podem, mesmo que involuntariamente, mais contribuir para a manutenção do atual quadro do que para transformá-lo.

Resultados perenes só podem ser obtidos mediante reformas estruturais do sistema de segurança pública e da Justiça criminal, bem como do efetivo comprometimento político dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Essas reformas devem envolver a construção de um verdadeiro Sistema Único de Segurança Pública no Brasil, que tem de:

- Atualizar a distribuição e a articulação de competências entre União, Estados e Municípios;

- Criar mecanismos efetivos de cooperação entre eles;

- Reformar o modelo policial estabelecido pela Constituição para promover a sua maior eficiência;

- E estabelecer requisitos mínimos nacionais para as instituições de segurança pública no que diz respeito à formação dos profissionais, à prestação de contas, ao uso da força e
ao controle externo.

É em torno dessa agenda que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública propôs a criação de uma comissão de especialistas para subsidiar mudanças legislativas necessárias à sua viabilização, bem como a articulação de um novo pacto republicano de Poderes para a efetivação prática dessas mudanças.

STF, CNJ, governadores e presidenta da República também têm um papel político que supera em muito os aspectos técnicos e gerenciais envolvidos.

Tal agenda é capaz de surtir efeitos muito maiores do que a extinção de uma ou de outra polícia.

Se, para Hannah Arendt, a violência aniquila a política, manter o nosso atual modelo de segurança pública significa a nossa capitulação frente ao medo, a insegurança e a vontade de vingança.

RENATO SÉRGIO DE LIMA, 42, doutor em sociologia pela USP, é membro do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública