PROJETO DESCONSTITUCIONALIZA APARATO POLICIAL

Notícias ABAMF | Por abamfimprensa - Publicado em : 19 de março de 2013

Agência Câmara 

Começa a tramitar projeto de unificação das polícias

A Comissão Mista de Segurança Pública apresentou, no último dia 7, o Projeto de Lei 6690/02, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das polícias estaduais, do Distrito Federal e dos territórios e dos corpos de bombeiros.

A relatora da Comissão para este tema, deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), defende que é necessária a edição de uma lei moderna, que preveja um padrão mínimo de normas nacionais, ao mesmo tempo em que dá liberdade para os estados legislarem segundo as suas realidades, “garantindo o mínimo de direitos para o exercício das funções dos policiais”.

ORGANIZAÇÃO

Pelo projeto, a organização das polícias será fixada em lei, de iniciativa privativa do respectivo governador, observadas as normas gerais previstas nesta lei. A organização das polícias judiciárias e das polícias ostensivas e dos corpos de bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios será fixada em lei federal.

COMPETÊNCIAS

Pelo Projeto, a lei definirá garantias, direitos, efetivos, material bélico, convocação e mobilização das polícias militares. As polícias judiciárias ficarão incumbidas, privativamente, da apuração das infrações penais; as polícias ostensivas, da preservação da ordem pública; e os corpos de bombeiros, da coordenação e execução de atividades de defesa civil no âmbito de sua competência, além de outras atribuições previstas em lei.

Serão considerados princípios básicos das polícias judiciárias, das polícias ostensivas e dos corpos de bombeiros: a hierarquia, a disciplina, o respeito à dignidade e aos direitos humanos, a participação comunitária e a legalidade.

UNIFICAÇÃO

No Projeto de Lei é proposta uma norma única de organização das polícias civis e militares e dos corpos de bombeiros militares.

Segundo Zulaiê Cobra, no texto foram adotados princípios contidos nas seguintes proposições, que estão em tramitação na Casa:

I – quanto às polícias civis:

- Projeto de Lei 4371/93, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), com o PL 3274/00 apensado;

- Projeto de Lei 3274/00, do Poder Executivo, apensado ao PL 4371/93, já aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e atualmente sob a apreciação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional;

II – quanto às polícias militares e corpos de bombeiros militares:

- Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo;

- Substitutivo ao PL 4363/01, elaborado pelo relator na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), após analisar 112 emendas ao projeto original e mais 60 ao substitutivo inicial.

O texto do Projeto de Lei 6690/02 está disponível na página eletrônica www.câmara.gov.br. A proposição será distribuída para as comissões técnicas.

Texto: Regina Céli Assumpção/ LC
Foto: Maryanna Oliveira / Câmara dos Deputados

MATÉRIA recebida do Cel Ref BM Jose Aparecida de Castro Macedo

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -Se não mostrar à sociedade a importância na função precípua que estabelece a razão de ser da existência, a polícia militar poderá desaparecer perdendo mais de 200 anos de história. Há muito tempo as polícias militares deixaram de o militarismo puro para executar o papel de polícia ostensiva, mantendo apenas as regras disciplinares e uma estrutura ainda arcaica, mas voltada á atividade civil de polícia.

As mazelas que fomentam o descrédito nas PPMM são as promoções e privilégios para carreiristas que afronta o clima organizacional; apadrinhamentos políticos; forte interferência partidária nas estratégias, táticas e técnicas policiais; insuficiência de efetivos operacionais; muitos comandos; falta de oficiais na linha operacional; desvios de efetivos para setores não policiais; desprezo à presença real e ostensiva nos bairros e ruas; priorização da contenção em relação à prevenção; burocracia exagerada;  salários injustos; desmotivação na carreira; programas isolados e calcados em estratégia partidária; operações midiáticas e de resultados superficiais; e políticas imediatista para colocar efetivos nas ruas sem uma formação adequada.

A propósito: diante dos argumentos de desmilitarização, as polícias civis do Brasil devem ser muito eficientes com inquéritos em dia, procedimentos ágeis, salários justos, efetivos suficientes, disciplina exuberante, respeito à hierarquia, ótima cadeia de comando, sem irregularidades e corrupção, sem sobrecarga administrativa, e eficaz..muito eficaz na elucidação de delitos.

Respeito o contraditório!