ALGEMAS NA INTERPRETAÇÃO

 

CIÊNCIA CRIMINAL, 04/05/2012 15:48



Sinceramente, nunca li tanta coisa igual sobre o mesmo tema, com raras exceções. As frases são quase as mesmas, sem nunca deixar-se de lembrar a origem árabe do termo. Refiro-me às algemas.

É mais ou menos assim: como já disse, o termo “algemas” vem do idioma árabe; antigamente era usada como forma de pena e castigo; as legislações do século XIX do Brasil deram início à sua abolição como parte integrante da execução penal; hoje ela é apenas um meio cautelar, que só deve ser utilizado nos casos de concreto perigo para terceiros; o seu uso indevido poderá acarretar em atentado à dignidade humana e na tipificação do abuso de autoridade (mas não necessariamente, como querem alguns); a Lei de Execução Penal brasileira não trouxe uma regulação específica sobre como se deve dar o uso desse instrumento, não havendo na legislação a devida regulamentação do assunto; outras coisas mais.

De todas essas informações, a última é a que mais inquieta. Inquietou até mesmo o Supremo, que editou a súmula vinculante 11 para tentar resolver a matéria. Não conseguiu, continuou a mesma coisa. Mas não conseguiu e continuou a mesma coisa exatamente porque não há como conseguir nem como não continuar a mesma coisa.

Não duvidando da importância de uma súmula editada pelo Supremo, penso que a mesma apenas repetiu o que já existia na legislação nacional. E isso, reitero, não poderia ser diferente! Há, ainda, debates e linhas de tinta sendo gastas por algo que deve ser abstrato e geral. Explico. Pela mesma justificativa de que, nos crimes culposos, não há a previsão legal de todas as possíveis situações fáticas passíveis de ocorrência (para se evitar a prolixidade legal), também não há como se exigir que o legislador brasileiro preveja todas as situações concretas que legitimariam o uso das algemas. Em outros termos, a necessidade de averiguação específica e concreta da legitimidade do uso das algemas acarreta a necessidade de se ter uma lei geral e abstrata sobre o tema, a não ser que se queira criar um tipo penal mais estrito para o irregular uso desse instrumento.

A interpretação constitucional e sistemática do Direito obriga-nos a concluir pela impossibilidade de se usar a algema por qualquer situação desproporcional e não razoável ao fim que se pretende alcançar com o seu uso. Claro que, se todos tivessem o bom senso, a “Utopia” de Thomas More seria até um lugar desagradável para se viver, pois lá ainda se aplica a sanção penal. Há, então, a necessidade de lei. O “problema” é que ela já existe.

Desde o momento que o Código Processual admite a analogia e a interpretação analógica, a boa – e fácil – interpretação nos leva ao sentido de necessidade concreta e provada agora dito. Mas perguntariam: “como se fará o uso das algemas? Poderão ser algemados os pés também? Poderá ser o sujeito algemado com os braços para trás? Isso porque a legislação não nos diz!” E eu retrucaria: “diz sim!” Ora, sendo necessário para a segurança coletiva ou individual, que sejam algemadas as mãos; sendo necessário para a mesma segurança uma coibição mais contundente, que sejam algemados os pés; sendo necessário uma reação ainda maior para a prevenção de atitudes violentas, que sejam algemadas as mãos com os pés entrelaçados! E assim por diante! Estarmos num tradicional sistema jurídico tido como da “Civil Law” não significa termos que ver atada nossa capacidade interpretativa. Estarmos num Estado Democrático de Direito não significa que devamos pregar a santidade dos homens, mas apenas respeitar sua dignidade (e de todos, não somente do preso).

Não se pode admitir, respeitosamente, uma interpretação que não acompanha a inteligência. Uma interpretação presa por questionamentos – muitos deles – desmerecedores de atenção. Uma interpretação que se verá cada vez mais dificultada, caso leis mais e mais específicas sejam editadas sobre um tema que necessita da verificação concreta de necessidade de prevenção. É o caso da lei processual penal de 2008, que trouxe a regulação das algemas no Tribunal do Júri. Corre-se o risco de haver previsões para cada procedimento legal, sendo que, no final das contas, todos poderão acabar por dizerem a mesma coisa: “serão admitidas as algemas somente em caso de necessidade concreta e provada”. E para que repetir algo que já existe na legislação? Para que isso se a Constituição e Tratados Internacionais assinados pelo Brasil já falam do tratamento digno que deve ser dispensado ao investigado e ao acusado? Estão algemando a interpretação...







(Local de publicação: GONÇALVES, Marcel Figueiredo. Algemas na interpretação. Rio Grande: Âmbito Jurídico, 2009).


Leia mais: http://www.cienciacriminal.com/news/algemas-na-interpreta%c3%a7%c3%a3o/

CUMPRIMENTOS DE MANDADOS DE PRISÃO CORRESPONDE A METADE DO TOTAL

 

CORREIO DO POVO 31/12/2014


Mais de 800 foragidos são capturados em 2014 no RS. Cumprimento a mandados de prisão corresponde a 50% do total


A Delegacia de Capturas (Decap) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil prendeu mais de 800 foragidos em 2014. Segundo o delegado Arthur Teixeira Raldi, as capturas efetuadas ao longo do ano passado dividiram-se basicamente em cumprimento de mandados de prisões preventivas, correspondente a 50% do total; e aos mandados decorrentes de sentenças penais condenatórias definitivas, equivalentes a 30%, enquanto o restante, em torno de 20%, referem-se aos foragidos localizados.

Conforme o titular da Decap, os indivíduos capturados atuaram nas diversas áreas da criminalidade, sobretudo em homicídio, tráfico de drogas, roubos de veículos, roubos a estabelecimentos comerciais e estupros. “O número expressivo de prisões é fruto de diversas ações realizadas não só em Porto Alegre, mas também nas cidades que fazem parte da Região Metropolitana da Capital, além de municípios do Litoral e do Interior do Estado, sendo resultado de trabalho investigativo que visa tirar de circulação meliantes que perpetuam suas atividades criminosas enquanto permaneciam em liberdade, encaminhando-os para o estabelecimento prisional”, afirmou.

O delegado Arthur Teixeira Raldi destacou “a dedicação dispensada pelos policiais no exercício diuturno de seu trabalho, que se inicia na madrugada de cada dia, com o objetivo de minimizar as chances de confronto e reação por parte dos criminosos, quando normalmente são efetuadas a maioria das prisões, se encerrando somente com a entrega de todos os presos ao cárcere”, ressaltou.

A BRIGADA MILITAR E SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL

PORTAL GRUPO CENTAURO
segunda-feira, 29 de dezembro de 2014


Editorial do Grupo Centauro

O “Grupo Centauro”, composto por oficiais da Carreira de Nível Superior (CNS) da Brigada Militar, na sua maioria profissionais que galgaram os últimos postos como Oficiais Superiores, e alguns tendo exercido as funções de Comandante-Geral, Chefe da Casa Militar, Gabinete do Governador, Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça, não pode ficar alheio a problema tão angustiante que aflige a comunidade gaúcha nesse momento importante que é a mudança da governo.

Diante de notícias que vêm sendo divulgadas pela mídia dando conta de falta de policiamento ostensivo e o conseqüente aumento da criminalidade, entendeu o Grupo Centauro ser necessário participar neste processo mediante contribuição com o devido e amplo esclarecimento público sobre a situação.

A contribuição que trazemos está calcada na aprendizagem desses Oficiais ao longo de décadas na atividade de polícia ostensiva, praticando as mais diversas orientações de Governo, aplicação de estratégias e técnicas em todos os níveis (administrativos e operacionais).

Deste conjunto de experiências adquiriu-se a nítida percepção sobre os múltiplos elementos que condicionam os gestores no sentido de superarem as angústias e ansiedades diante da pressão dos diversos atores envolvidos nas demandas. Aprendemos que nos momentos de decisão torna-se fundamental compreender todos os aspectos inerentes ao pleito, sempre com a intenção de contemplar e priorizar as definições que efetivamente traduzam o bem da coletividade.

O trabalho apresentado foi elaborado com o viés Institucional e visa atender os interesses da Sociedade.

Considerações iniciais:

Afirmar que as ações de polícia realizadas pela Brigada Militar estão calcadas apenas na presença física do Policial Militar é desconhecer a amplitude das ações propiciadas a partir da Constituição Estadual de 1989.

Essa atuação, baseada na eficiência da presença ostensiva do policial (fundamental para a prevenção), por si só já não responde ao que a sociedade precisa, diante da crescente onda de violência e criminalidade: - Eficácia, resultados corretos!

O modelo utilizado tem sido a priorização do atendimento aos chamados, com o policiamento motorizado em detrimento de outras modalidades e tem uma explicação lógica. Assim, se dá a aquisição de veículos e a construção de estruturas materiais, sem a efetiva política de Segurança Pública voltada para a prevenção e a solução de casos.

O modelo necessário precisa ser o da produção de resultados, mediante ações de uma Polícia Ostensiva comprometida com a redução dos crimes e a minimização da violência em todas as suas formas.

A Brigada Militar pode atuar nesse modelo de Polícia de Resultados pelo emprego planejado, organizado e coordenado de forma correta e integral, pelos seus Oficiais, mediante a fiscalização intensa sobre execução, e da gestão correta e inteligente dos recursos e informações disponíveis.

Os investimentos públicos em Segurança Pública devem, portanto, estar direcionados no sentido do incentivo à prevenção dos crimes e da solução dos casos.

Nas últimas décadas a prevenção foi abandonada e as ocorrências atendidas são apenas números para relatórios e estatística!

Situação:

A retração policial nos grandes centros com a resposta de que “não há efetivo” gerou a deficiente prevenção e ocasionou a ocupação dos morros e bairros mais pobres pelos traficantes. Com essa retração, os bandidos criaram praticamente um “estado paralelo”, submetendo a população às regras próprias, a exemplo do que se instalou no Rio de Janeiro.

Quando o Estado resolveu intervir, a situação estava tão caótica que as conseqüências foram as mais terríveis, e até hoje não há a consolidação de presença do poder público, ocasionando situações que só se vê em zonas de combate com mortes generalizadas.

O Rio Grande do Sul está no mesmo caminho. São urgentes as ações preventivas para não permitir a ocupação total de territórios por parte de bandidos, pois em alguns locais, traficantes já ditam normas e impõem até “toque de recolher”.

Nesse ínterim o que aconteceu com a Brigada Militar? - Houve uma “esdrúxula” reforma administrativo-operacional, e uma “exclusiva” (pois não ocorreu em outras Polícias Militares brasileiras) reformulação estrutural e de carreira - ambas altamente perniciosas aos interesses da sociedade.

Essas mudanças geraram a redução do efetivo policial destinado à finalidade principal, pois focaram políticas de Governo voltadas ao atendimento dos interesses dos partidos governantes e individuais de parcela da Corporação.

Fatos e Atos que agravam a situação na Brigada Militar:

1. Na Carreira de Nível Superior houve o preenchimento de vagas apenas nos postos de final de carreira, comprometendo a operacionalidade que é representada, primordialmente, pelos postos de Capitão e Major. Assim o topo da pirâmide – gestão e planejamento - está completo, mas a sua base – coordenação e fiscalização - está esfacelada.

Por outro lado, há uma distorção histórica na qual ocorre a busca frenética por Cargos em Comissão (CC), que nada têm a ver com as atribuições Constitucionais da Corporação, atendendo apenas aos interesses pessoais e políticos. Isso apresenta aos “contemplados” três situações deploráveis: a) fuga do serviço operacional; b) ganhos financeiros maiores; e, c) promoções precoces.

2. Do mesmo modo, na Carreira de Nível Médio, as graduações de Sargentos, e os postos de Tenentes estão completos. O problema está localizado na base, onde a quantidade dos Soldados está com previsão aquém do necessário e deficiente em relação ao preenchimento das vagas previstas.

Neste nível a distorção ainda é mais preocupante. A promoção é “automática”, quando da transferência para a Reserva Remunerada!

A edição de Leis específicas “premiou” as Praças e incentivou a busca pela inatividade precoce. Isso gerou a falta de qualquer incentivo em buscar a realização de Curso de Sargento e até de Oficiais.

Os que ainda têm interesse em efetuar Cursos de Formação, o fazem apenas para buscar galgar a Carreira de Nível Superior sem concurso público e, desta forma “burlar” a legislação e a jurisprudência pátria.

A fórmula de cálculo de vencimentos das Praças é diferenciada, de forma que, um Tenente na Reserva e com a incorporação de uma Função Gratificada civil percebe mais do que um Coronel em final de carreira.

Essas questões, se não forem resolvidas, inviabilizarão a própria atividade da Corporação, sendo fácil prever que em período diminuto de tempo não haverá mais como oferecer maiores salários aos cargos iniciais, sob pena de comprometer definitivamente a folha de pagamento.

PROVIDÊNCIAS

Neste cenário, é salutar o Governo adotar uma política de Segurança Pública, no âmbito da Brigada Militar, que atenda a dois grandes grupos de providências, que são:

a)     Administrativas,

b)     Operacionais.

Administrativas:

- Rever o número de Comandos Regionais, diminuindo a quantidade, e defini-los como função exclusiva do posto de Coronel.

- No interior, rever a atual organização diminuindo o número de Batalhões, substituindo por frações menores sob o comando de Majores ou Capitães.

- Revisão das cessões de policiais militares para o exercício de cargos estranhos à missão constitucional das polícias militares, agregando os que forem cedidos, com as conseqüentes perdas de direitos a promoções por merecimento, dentre outros. Não permitir, tampouco, que a remuneração dos cedidos, pelos cargos exercidos, seja incorporada aos salários sob nenhuma hipótese, acabando com o atrativo hoje existente de que é mais vantajoso trabalhar “fora da Brigada Militar”.

- Rever a legislação que dispõe sobre a promoção imediata de policiais (Nível Médio) quando são transferidos para a Reserva Remunerada. Isto incentiva a aposentadoria, quando deveria ser incentivada a permanência no serviço ativo.

Interessante citar que estão se aposentando policiais militares (em grande maioria do Nível Médio) que ainda não completaram cinqüenta anos, quando a média de vida do brasileiro está em 75 anos de idade.

Prejuízo para o Estado, que fica pagando aposentadoria por mais de trinta anos para quem não produziu conforme a sua formação, assim como aumentando cada vez mais o déficit do IPE.

Operacionais:

- Polícia de permanência – instalação de postos policiais permanentes, sob o comando de Capitães, com a constante presença policial nas ruas, fazendo patrulhamentos e contato com as comunidades.

- Reenquadramento das unidades sob comando operacional e administrativo centralizado, especialmente em locais com efetivos inferiores a 30 homens (Pelotão), substituindo-as por frações comandadas por Capitães ou Majores. 

- Estabelecer a organização e estrutura operacional em Batalhões ou Regimentos, passando as atividades especializadas a tratadas de forma integrada, tornando a especialidade uma característica do emprego policial e não uma especialização institucional.

Decisão Política:

- Imediata substituição de policiais militares em serviços carcerários, dado que pelo tempo em que exercem tais funções, em torno de vinte anos, já se deve ter permitido ao órgão estadual competente a formação de efetivos próprios.

- Recolhimento de Policiais Militares em atividades civis e estranhas a atividade fim, nos termos da legislação pertinente.

- Estabelecer um percentual máximo para atividades administrativas, recrutando pessoal temporário para essas atividades em substituição de pessoal apto para o serviço operacional.

- Estabelecer tempo mínimo de serviço para pleitear atividade administrativa ou aproveitar pessoal com redução de capacidade física.

- Rever as atribuições do CIOSP, transferindo suas atribuições no que diz respeito ao despacho de viaturas para o CPC, uma vez que hoje as Unidades Operacionais perderam a autonomia para gerir seus recursos e estabelecer prioridades dentro de um planejamento global.

Efetivos – Recursos Humanos

Para uma eficiente prevenção, é necessário que os policiais voltem às ruas e não se limitem unicamente ao atendimento de crimes depois da sua ocorrência. Isto só serve para contagens estatísticas, pois não diminui no cidadão a sensação de insegurança. Portanto, a reposição de efetivos é imperativa. A forma, no entanto, em que está ocorrendo a inclusão é insuficiente, pois sequer tem reposto a quantidade de policiais que estão se  aposentando.

Atualmente a Brigada Militar tem menos policiais no serviço Ativo do que possuía há vinte anos!

Seleção e Inclusão

Para atender essa demanda, impõe-se a criação de quatro Escolas de formação de Soldados, distribuídas entre capital, região metropolitana e interior, cada uma delas formando pelo menos 200 policiais a cada três meses. Com isto, haverá o aporte de 3.200 novos policiais militares por ano, ou seja, em torno de 200% a mais do que se aposenta no período.

Para isso, há uma razoável quantidade de prédios que podem ser usados como Escolas, bastando que sejam adequados.

Na direção e composição do quadro de professores podem ser utilizados policiais militares da Reserva Remunerada ou mesmo Reformados, salvo para aquelas matérias que são imperativas outras formações próprias unicamente do pessoal do serviço Ativo, tais com Operações Especiais e de Controle de Distúrbios. Também podem ser utilizados para palestras sobre assuntos específicos, dos conhecimentos e experiência adquiridos ao longo da carreira.

Ações no Nível Nacional

A prevenção sempre será prejudicada enquanto a legislação penal atual for favorável ao crime. Como se sabe, a maioria dos criminosos, ou é oriunda do regime aberto ou semi-aberto, ou está em liberdade condicional. É necessário que bandidos fiquem encarcerados, sob pena de a sociedade continuar a ser vítima de toda sorte de crimes.

A eficácia das ações de prevenção operacional, e das ações de caráter legal decorre da certeza de que o criminoso será efetivamente punido. Entretanto, atualmente, a situação estrutural e legal tem gerado mais a impressão da impunidade, com penas brandas.

Isso reflete nos criminosos mediante a idéia de que a punição é tão branda que acaba compensando a reincidência!

Grande parte dos crimes ocorre em função do livre tráfico de drogas e de armas, que passam sem qualquer controle pelas fronteiras. Isto sobrecarrega os Estados e suas respectivas polícias. Um efetivo controle das fronteiras, mediante a presença policial decorrente de planejamento e gestão inteligente diminuirá este tráfico. A redução dos crimes evitará que os Estados sejam sobrecarregados, principalmente pela ausência dos órgãos federais, que são responsáveis pelo controle das fronteiras.

QUANTO A ATIVIDADE DE BOMBEIROS

- Realizar licitação para a contratação de Oficiais e Praças da Reserva Remunerada para realizarem atividades complementares de Prevenção de Incêndio, sendo elas: Análise: Carreira de Nível Superior; Inspeção: Carreira de Nível Médio.

- Definição da atividade de Bombeiro Profissional Civil como atividade complementar do Corpo de Bombeiros para atuação operacional de combate a incêndio, salvamento e socorrismo em municípios com população abaixo de 10.000 habitantes, bem como no mercado de trabalho, com credenciamento condicionado à comprovação de qualificação adequada às Normas do Corpo de Bombeiros Militar RS.

- Definir que o Governo poderá convocar integrantes da Reserva Remunerada (Oficiais da Carreira de Nível Superior) para a organização e coordenação e chefia de bombeiros municipais, na modalidade de Bombeiro Misto. Nessas localidades, instituir atividades de prevenção de incêndio sob a chefia desses convocados, mediante subordinação funcional com o Corpo de Bombeiros Militar do RS.

CONCLUSÃO:

Por uma questão ética deixamos de opinar ou apresentar em nosso trabalho como deve ser definida cada questão, cabendo essa tarefa ao Comando da Corporação.

Assim nos posicionamos de forma a propiciar subsídios que visem a melhoria do serviço de policiamento ostensivo.

Entendemos e defendemos a moralidade, igualdade e legalidade das atividades da Brigada Militar a fim de não pairar dúvidas para a Sociedade.

Assim, acreditamos ter alcançado subsídios para uma análise consciente, propiciando os esclarecimentos sobre os fatos, que muitas vezes são distorcidos de forma intencional e leviana, gerando efeitos prejudiciais para a gestão da Segurança Pública, sentidos diretamente pela população.

A ASSTBM PRESTA SOLIDARIEDADE À FAMÍLIA E REPUDIA DESCASO NOS ASSASSINATOS DE BRIGADIANOS

PORTAL ASSTBM

29/12/2014 |


NOTA DE SOLIDARIEDADE E REPÚDIO


A Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, vem a público se solidarizar com os familiares dos Policiais Militares assassinados recentemente na Região Metropolitana de Porto Alegre e, ao mesmo tempo, repudiar o tratamento dispendido pelos chamados “Direitos Humanos” que simplesmente ignoram a situação presenciada. Não obstante, ao longo dos anos as condições de trabalho e de discriminação vividas pelos brigadianos que atuam diretamente no combate a criminalidade, tem passado despercebido do debate público, o que acaba enfraquecendo a Corporação e por conseguinte demonstrando a incapacidade do Estado de lidar com a violência.

Neste ínterim, a ASSTBM espera que o Governo que está prestes a assumir dê a devida importância aos servidores de nível médio da Brigada Militar, com uma carreira motivadora, um salário digno e as condições materiais para a execução de suas atividades. Ainda, o Poder Judiciário com a interpretação benéfica da lei aos criminosos contribui para o aumento da criminalidade, ao mesmo tempo que o Poder Legislativo é incompetente para criar leis que garantam a punição de assassinos que diariamente usurpam a vida de cidadãos de bem, bem como, tratar criminosos da mesma forma, acabando com a impunidade de menores assassinos.

A ASSTBM intensificará a sua luta e apoiará todos os movimentos visando construir ações que não permitam que o nosso Estado se transforme em uma terra sem lei, bem como, que policiais continuem sendo assassinados covardemente sob a complacência dos tais “Direitos Humanos”.


DEE – ASSTBM

Postado por Comunicação DEE ASSTBM

PF PODE INVESTIGAR CRIMES ESTADUAIS

Revista Consultor Jurídico, 15 de dezembro de 2014, 15h33


Polícia Federal pode investigar crimes estaduais, decide STJ


Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar "infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União". Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.

No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D'Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município.

Foi instaurado novo inquérito para investigar os crimes contra a administração municipal, tendo como subsídio cópias das interceptações telefônicas feitas na operação da Polícia Federal, além de termos de declarações dos investigados e documentos emitidos por uma das empresas que mantinham contrato com a prefeitura.

A filha do ex-prefeito, assessora e coordenadora da campanha para reeleição, e outros envolvidos foram indiciados e denunciados pelo Ministério Público estadual pela prática dos crimes de formação de quadrilha e concussão.

No STJ, a defesa pediu o trancamento da ação penal e o reconhecimento da nulidade da interceptação telefônica feita no inquérito policial originário. Alegou a incompetência tanto do juízo que autorizou a medida (4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco) quanto da autoridade que fez a investigação (Polícia Federal).

Para a defesa, como não havia conexão com o objeto da operação, os crimes apurados deveriam funcionar apenas como notitia criminis, a fim de autorizar a instauração de nova investigação, na esfera estadual.

Em decisão unânime, a 6ª Turma do STJ negou o recurso. Segundo o relator do recurso em Habeas Corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, não há nada que impeça a investigação dos crimes pela Polícia Federal, até porque, na ocasião em que as provas foram colhidas, não se conhecia a extensão da associação criminosa ou a complexidade das infrações — elementos que foram apurados com a instauração do segundo inquérito policial.

O relator mencionou que a jurisprudência do STJ considera que eventuais nulidades ocorridas na fase extrajudicial não são suficientes para prejudicar a abertura da ação penal. Sebastião Reis Júnior também rebateu a alegação de nulidade da interceptação telefônica. Para ele, “trata-se do fenômeno do encontro fortuito de provas, que consiste na descoberta fortuita de delitos que não são objeto da investigação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

POLICIAIS USAM DISFARCE PARA EVITAR SER VÍTIMA DE ASSALTO

O DIA 28/12/2014 23:35:00

PM usa até disfarce para evitar ser vítima de assalto. Com tantos policiais alvos de tiros em tentativas de assalto nas folgas, vale até usar uniforme de carteiro

Vania Cunha


Rio - Enquanto o soldado da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) do Alemão Herbert da Silva Souza, 22 anos, lutava para sobreviver após um tiro atingir seu tórax, na última sexta-feira, o soldado Rodrigo Costa da Silva perdia a vida cinco dias depois de ser alvejado na cabeça. Em comum entre os dois — além de trabalharem para proteger a sociedade —, o fato de ambos terem sido alvos de criminosos enquanto estavam de folga. O número de policiais militares baleados e mortos fora de serviço neste ano cresceu na mesma proporção que o medo dos agentes de serem as próximas vítimas e fez com que eles tomassem, por conta própria, medidas extremas de proteção.



Policial militar morto por bandidos é aplaudido ao ser enterrado no Cemitério Jardim da Saudade Foto: João Laet / Agência O Dia

Sabendo que são alvos, muitos policiais tentam escapar ao serem abordados por bandidos e são baleados. Na noite de sábado, um policial militar foi baleado em tentativa de roubo de carro, em Rocha Miranda. O policial passava pela Rua Doutor Luís Bicalho, dirigindo quando foi interceptado pelos ladrões. Ele não obedeceu à ordem de parar e foi atingido por tiros. Os ladrões fugiram e pessoas que passavam acionaram o 9º Batalhão da PM. O ferido foi levado para o Hospital Carlos Chagas. A PM não revelou a identidade do policial baleado.

“Decidi que não saio mais para jantar fora e nem para comprar um refrigerante. Peço comida por telefone e furo a maioria dos compromissos de família, dependendo do local. Somos prisioneiros em nossa própria casa”, afirmou um soldado, que pediu para não ser identificado.

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

Ele acrescenta que só pega a arma quando vai para o serviço e usa a habilitação no lugar da identidade de policial para manter sua profissão sob sigilo. “Em três anos de serviço, é vergonhoso ver que não existe mais respeito pelo policial e que não há luz no fim do túnel da violência contra policiais”, critica. Seu colega de farda, um sargento, chegou ao ponto de levar em seu carro particular uma roupa semelhante à de funcionários dos Correios para que, caso seja abordado por bandidos, não seja identificado como policial.

“Nunca pensei que não poderia me identificar nem em blitzes de colegas. Geralmente, essas ações ocorrem em locais com grande número de assaltos e tenho medo que alguém passando me identifique. Amigos que moram próximos ficam ‘velando’ a casa e a família do outro enquanto o colega está de serviço. Infelizmente, a morte de policiais virou coisa corriqueira e estamos lutando sozinhos”, desabafou.

Para o sociólogo e ex-capitão do Bope, Paulo Storani, o medo dos policiais é uma resposta natural à violência. “Vejo que a criminalidade extremamente violenta do narcotráfico está vindo atuar em crimes de rua. É louvável a atitude do comandante-geral (coronel Íbis Silva) de se preocupar e alertar para que a tropa tome certos cuidados. Mas por melhor que fosse a nossa polícia, se continuar a entrar essa quantidade de armas e drogas no estado, a violência vai continuar. É preciso fiscalizar as fronteiras e fazer mudanças no sistema de judiciário”.

Este ano, 61 mortos fora de serviço

De janeiro a 26 de dezembro, mais de cem PMs foram mortos no estado, sendo que 61 deles estavam de folga. A maioria teve a profissão descoberta em tentativas de assaltos. Dos 198 baleados, 53 estavam fora de seu expediente de trabalho.

Herbert foi baleado quando seguia de moto pela rodovia Niterói-Manilha na altura do bairro Neves, em São Gonçalo. Ele estava na garupa do veículo quando foi abordado junto com outro PM por bandidos. Ele foi levado para o Hospital Estadual Azevedo Lima, em Niterói.

Já o sargento Rodrigo, foi alvejado dia 21 durante um assalto em São Gonçalo. Ele tentou acelerar o veículo, mas foi atingido na cabeça. O policial ficou internado em estado grave no Hospital Estadual Alberto Torres, mas não resistiu.

Para evitar ataques, policiais são aconselhados a não andarem na rua com identificação da corporação ou arma quando não estiverem em serviço. Assim, não correm o risco de serem alvo por ser policial.

PMS DE UPP DO RIO SÃO ATACADOS A TIROS DURANTE PATRULHAMENTO

Do G1 Rio 28/12/2014 18h13


PMs da UPP Mangueira são atacados a tiros durante patrulhamento no Rio. Segundo a assessoria das UPPs, nenhum deles se feriu.Outros 2 casos de violência contra PMs ocorreram no estado pela manhã.


Policiais militares foram recebidos a tiros na manhã deste domingo (28) durante patrulhamento pela comunidade da Mangueira, na Zona Norte do Rio. De acordo com a polícia, ninguém se feriu. Na mesma manhã, um PM foi baleado na capital e outro encontrado morto no interior do estado.

Segundo a Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), os PMs da UPP Mangueira se deslocavam pela localidade conhecida como Caixa D’água quando foram atacados. Eles reagiram e os criminosos fugiram do local. Nenhum suspeito foi detido.


De acordo com a Polícia Civil, o caso foi registrado como tentativa de homicídio na 17ª DP (São Cristóvão). Os policiais envolvidos prestaram depoimentos e testemunhas serão intimadas a depor. A carro da PM alvo do ataque foi encaminhado para a perícia.

Um ferido e um morto

O estado do Rio teve outros dois casos de violência contra policiais na manhã deste domingo (28). Em Maricá, no interior do estado, o corpo do soldado Ivo Leandro Zanu, de 35 anos, foi encontrado dentro de um veículo na rodovia RJ-114. Segundo a PM, o agente, que era lotado no 12ºBPM (Niterói), apresentava ferimento de tiro.

Na capital, um sargento lotado no 9ºBPM (Rocha Miranda) foi baleado numa tentativa de assalto em Rocha Miranda, no Subúrbio do Rio.

Segundo a PM, o policial ferido no assalto em Rocha Miranda trafegava pela Rua Luiz Bicalho quando foi surpreendido por criminosos armados que anunciaram o roubo. Ainda de acordo com a corporação, o policial reagiu antes de ser baleado. Ele foi socorrido para o Hospital Carlos Chagas, na Zona Norte.


Do G1 Rio 28/12/2014 11h00 -

Um PM é ferido e outro é encontrado morto no RJ. Agente ferido teria reagido a assalto em Rocha Miranda. Corpo de policial foi achado em veículo no município de Maricá.


O estado do Rio teve dois casos de violência contra policiais na manhã deste domingo (28). Um sargento lotado no 9ºBPM (Rocha Miranda) foi baleado numa tentativa de assalto em Rocha Miranda, no Subúrbio do Rio. Em Maricá, no interior do Rio, o corpo do 3º sargento Leandro Zanu foi encontrado dentro de um veículo, na RJ 114.

Segundo a PM, o policial ferido no assalto em Rocha Miranda trafegava pela Rua Luiz Bicalho quando foi surpreendido por criminosos armados que anunciaram o roubo. Ainda de acordo com a corporação, O policial reagiu antes de ser ferido e socorrido para o Hospital Carlos Chagas, na Zona Norte. Até as 10h45 não havia informações sobre seu estado de saúde.

Também segundo a PM, o corpo do sargento encontrado em Maricá tinha uma marca de tiro. O agente era lotado no 12ºBPM (Niterói).

PMS BLOQUEIAM RODOVIA EM PROTESTO POR MORTE DE COLEGA

ZERO HORA em 28/12/2014 | 20h58

PMs bloqueiam freeway em protesto por morte de colega. Manifestação durou pouco mais de 30 minutos, provocando lentidão entre as proximidades da GM e o trevo da ERS-118, em Gravataí


Grupo de PMs interrompeu o trânsito no sentido Litoral - Capital Foto: Concepa / Divulgação



Um grupo de cerca de 20 policiais militares bloqueou a freeway, em Gravataí, por volta das 20h10min deste domingo. O bloqueio ocorreu no km 75, sentido Litoral — Capital e durou pouco mais de 30 minutos.

Por volta das 20h30min, os manifestantes liberaram o trânsito em duas faixas. Mesmo assim, às 20h40min, a manifestação ainda provocava sete quilômetros de congestionamento na rodovia, no trecho entre as proximidades da GM e o trevo da ERS-118. O tráfego foi totalmente liberado por volta das 20h45min.

Equipes da Concepa, concessionária que administra a freeway, e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) monitoraram a manifestação.

Os PMs protestavam contra a morte do sargento da Brigada Militar (BM) Sílvio Rodrigo, assassinado em uma emboscada na tarde deste sábado, em Gravataí. O policial trabalhava em Canoas, no 15º Batalhão de Polícia Militar, e estava chegando em casa quando foi abordado por dois homens em uma moto. Rodrigo teria reagido, houve troca de tiros e o policial acabou morrendo no local.

Na tarde deste domingo, outro policial foi morto na Região Metropolitana. O PM da reserva Rosvel de Jesus Dendena, 44 anos, foi morto a tiros na Rua Osório Corrêa, em Cachoeirinha. Segundo a Brigada Militar, ele teria tentado reagir a assaltantes que lhe abordaram para levar o seu carro. Atingido no peito, ele ainda foi socorrido, mas morreu no Hospital Padre Jeremias.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  A população pode ser conivente politicamente com este estado de insegurança, mas não é culpada pelas mazelas policiais, e é negativo prejudicá-la ainda mais. A culpa é dos Poderes normativo, judicial e executivo, federal e estaduais, que tratam com descaso, leniência e permissividade as questões de justiça e segurança pública. É ao poderes que devemos direcionar as nossas reivindicações e não contra uma população aterrorizada e refém das leis permissivas, da justiça leniente, da politicalha, do descaso administrativo e da gestão partidária da segurança pública. A melhor estratégia é conquistar o apoio da população e das entidades da sociedade organizada gaúcha, e não colocar estas contra a polícia. É o que penso, respeito o pensamento contrário.

ROBERTO MUGGAH - PRECISAMOS LEVAR A SÉRIO A REFORMA DA POLÍCIA

Robert Muggah: "Precisamos levar a sério a reforma da polícia". O especialista em segurança pública acha que as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) são parte da solução para a violência, mas defende programas mais amplos

ISABEL CLEMENTE
08/10/2014 07h01


EVOLUÇÃO
Robert Muggah. “A sociedade brasileira está menos tolerante
com a violência policial” (Foto: Roy Rossovich)

Aos 18 anos, o canadense Robert Muggah percorreu a África de moto para trabalhar em programas das Nações Unidas. Depois de passar por Togo, terra do vudu, contraiu uma febre tifoide. Ouviu de um médico local que a doença era obra de feiticeiros. No final dos anos 1990, foi parar no lugar mais perigoso do planeta naquele período: a fronteira da Colômbia com o Equador, onde fez pesquisas sobre narcotráfico. Seu atual desafio é morar no Rio de Janeiro, conflagrado pela guerra contra o tráfico. Aos 40 anos, Muggah – um dos maiores especialistas mundiais em segurança pública – será um dos palestrantes do TED Global nesta quarta-feira (8), evento realizado pela primeira vez no Rio de 5 a 10 de outubro.

ÉPOCA – Programas de pacificação como as UPPs do Rio são a solução para cidades violentas?
Robert Muggah – Programas de pacificação são uma das mais fascinantes experiências policiais no mundo hoje. Há iniciativas também nos Estados Unidos e na Ásia. Digo que são experiências, porque nenhuma delas tem uma doutrina clara. Fazem uma abordagem experimental. As UPPs são parte da solução, porque priorizam áreas mais vulneráveis ao crime. Isso já é uma abordagem radical do problema. Mas precisamos de programas mais amplos. Está provado cientificamente que investir na infância reduz a violência, assim como promover emprego, educação e lazer para a juventude mais vulnerável. A pacificação no Rio tinha dois objetivos: recuperar o território para o Estado e pacificar a polícia. As comunidades foram retomadas e, de forma geral, os crimes caíram. Episódios lamentáveis, como o assassinato de Amarildo e a mulher arrastada por um camburão, tiveram um impacto desproporcional na opinião pública sobre as UPPs – e isso nos leva à segunda e mais complicada meta: pacificar a polícia.


ÉPOCA – Por que é tão difícil pacificar a polícia?
Muggah – São vários problemas. O maior é a desconexão entre a Polícia Militar e a Polícia Civil. As duas corporações não compartilham informações e até competem. O histórico militar também pesa. Há uma enraizada cultura militarista, que reproduz um comportamento típico de quem é treinado para ir à guerra. Isso não é uma guerra, mas uma situação doméstica, que envolve civis. Há um terceiro ponto, único no Brasil: a tolerância com esse ataque ao inimigo, como se certo nível de violência da polícia fosse o preço que os brasileiros têm de pagar. Mas há mudanças a caminho. A campanha para encontrar Amarildo é sintoma de uma sociedade que se torna menos tolerante com a violência policial.

ÉPOCA – O senhor acha inconciliáveis a mentalidade militar e uma postura não agressiva?
Muggah – Muitos lugares tinham uma força policial muito agressiva e conseguiram mudar o rumo, como Nova York e São Paulo. Precisamos levar a sério a reforma da polícia, dar ênfase ao treinamento, melhorar os salários e estimular a sociedade a ser menos tolerante com abusos policiais.



ÉPOCA – Especialistas como o senhor se queixam da ausência de estatísticas sobre a violência no Brasil.
Muggah – Sim. Sem estatísticas, é muito difícil medir a escala dos problemas, saber onde concentrar investimentos e programas de intervenção. Também não é possível conhecer a eficácia das medidas implementadas. Sem informação suficiente, toda decisão fica intuitiva, ilógica e emocional. Há um enorme deficit no Brasil de informações sobre armas. Usamos uma estimativa que sugere haver 16 milhões ou 17 milhões delas em circulação no país, e apenas 6 milhões ou 7 milhões registradas. O governo brasileiro precisa ser mais transparente sobre isso, porque pelo menos 70% das 56 mil vítimas anuais da violência morrem feridas por armas. Boa parte dessas armas é fabricada no Brasil. Claro que os fabricantes não querem tornar isso público. Só que não temos ideia de quantas pessoas têm armas em casa, nem sabemos onde e como são vendidas. A fundação Google Ideas e o Instituto Igarapé projetaram um aplicativo para visualizar importações e exportações de armas, incluindo munição, em todo o globo. Ele mostra que o Brasil é o segundo maior exportador de armas do hemisfério ocidental, depois dos Estados Unidos. É uma política de governo incentivar a indústria armamentista, uma grande contradição com os planos do país relacionados ao Conselho de Segurança da ONU, a acordos de paz e ao controle de drogas nas fronteiras. No mundo, 550 mil pessoas morrem por ano em zonas de guerra e assassinadas. No Brasil, são registradas 56 mil mortes por violência todo ano, mais que em qualquer país. Isso significa que uma de cada dez vítimas de violência é brasileira. É assombroso.

"Uma em cada dez vítimas de violência no mundo é brasileira. Isso é assombroso"

ÉPOCA – A violência cresce no rastro das drogas, e o consumo aumenta ano a ano. Como frear essa espiral?
Muggah – Há uma relação forte entre tráfico, uso de drogas e violência. Mas é preciso notar que não é a droga em si. Não há nenhuma violência em usar droga, seja ela qual for. Os usuários são punidos da pior maneira possível. Trilhões de dólares foram gastos na guerra contra as drogas, sem nenhum sinal de redução no consumo nem na produção. Apesar de todas as evidências mostrarem um fracasso das respostas adotadas, insistimos nelas. Se você for a Portugal, ou à Holanda, ou à Suíça, verá que essas sociedades conseguiram reduzir os danos sociais porque mudaram a forma de pensar sobre as drogas. Não usam repressão. Respondem com bons serviços de saúde e educação nas áreas vulneráveis. Evitam prender usuários, porque reunir consumidores e traficantes no mesmo local é criar universidades do crime, como acontece no Brasil.

ÉPOCA – Discutir liberação das drogas no Brasil é um grande tabu. Muitas famílias apostam na proibição como forma de tentar controlar os filhos.
Muggah – Verdade. A humanidade usa drogas há milhares de anos e continuará usando. Muitas dessas drogas são legais, como tabaco e álcool. Não temos de partir para a irrestrita legalização, mas sim para um debate sobre regulação. Há cinco meses, eu não era pai, e agora me pergunto o que será mais perigoso se minha filha resolver usar droga um dia – prefiro que ela não use. É melhor que ela adquira essa droga de um traficante num local perigoso, capaz de inserir ingredientes químicos desconhecidos, ou seria melhor que ela comprasse de um esquema controlado, fabricado e regulado pelo governo, a que ela não teria acesso antes dos 18 anos? Nenhuma dessas opções realmente me agrada. A discussão que põe, de um lado, a proibição total e, do outro, a liberação total é uma falsa dicotomia. Existem muitas opções diferentes entre os extremos. Talvez envolva apenas regulação, não liberação.



ÉPOCA – A miséria extrema caiu no Brasil, mas isso não surtiu efeito nos indicadores de violência. Por quê?
Muggah – A pergunta que todo especialista faz, em qualquer lugar do mundo, é qual fator reduz mais a violência. Ainda não sabemos. Há regiões nos Estados Unidos e na Europa que, nos últimos 20 anos, atingiram quedas históricas em diversos indicadores de violência, e não sabemos por quê. Se tentar explicar por que a violência continua subindo no Brasil, a despeito da queda na miséria, diria que três ou quatro fatores precisam ser considerados. Primeiro: miséria, estatisticamente, nem sempre está relacionada à violência. Segundo: o Brasil tirou 30 milhões de pessoas da miséria, mas continua a ser uma das sociedades mais desiguais do mundo, e há uma grande relação entre desigualdade e violência. Outro dado importante não é o ritmo de crescimento nas grandes cidades. O crime prolifera naquelas intermediárias, que crescem aceleradamente. Está acontecendo no Nordeste. Outro fator é a alta proporção de pessoas com menos de 30 anos na população. Quando há muitos jovens, desempregados, com baixa escolaridade, a tendência é haver mais problemas. Os outros dois fatores são as drogas e as armas, como falamos.


ÉPOCA – O senhor arriscaria dizer quanto dessa violência poderia ser contida por algum tipo de progresso?
Muggah – Como esse tema pode ser incrivelmente deprimente, é preciso olhar sempre o lado bom. Tenho uma história boa para contar. Vivemos o período mais pacífico da humanidade. Voltemos no tempo 1.500 anos, quando não havia nenhum dado organizado sobre violência. A informação disponível do passado eram os cadáveres. A história contada pelos cemitérios revela que 50% a 60% dos mortos foram vítimas de algum ato de violência. Hoje, é muito menos. É incrível o conhecimento que surge dessa autópsia histórica. A proporção de mortos por violência caiu ao longo do tempo. Não acredito que violência seja cultural nem biológica. Teremos sempre de lidar com certo nível de violência, é fato. Mas a enxergo como um fracasso de imaginação, de políticas públicas e de leis.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Ele acerta ao propor programas mais amplos do que a política de pacificação e que são vários problemas, mas Muggah se equivoca ao dizer que o maior é a desconexão entre a Polícia Militar e a Polícia Civil, devido a "uma enraizada cultura militarista, que reproduz um comportamento típico de quem é treinado para ir à guerra". Ora, bolas, se conhece as polícias do mundo, enxergaria que as melhores são estruturadas no militarismo e paramilitariesmo e que há um sistema de justiça criminal amparado por leis severas que ditam as ligações, os processos, os limites e a competência de cada uma. Diferente do Brasil, onde a justiça é assistemática, os instrumentos são ilhados, os processos são isolados e a continuidade e eficiência dependem da vontade dos atores. É por isto que existe esta "desconexão".

Ocorre que há uma guerra nas ruas não reconhecida pelos Poderes da República, os quais preferem tratar os direitos à justiça e segurança pública com gestão partidária produzindo programas pontuais, descaso na execução penal e medidas policialescas e militares; do que tratar esta questão com justiça criminal sistêmica, ágil, coativa e profissional. As consequências disto são uma polícia mal preparada e violenta, uma justiça leniente, leis permissivas, justiceiros, presídios caóticos, facções organizadas, máfias, atentados, retaliações, violência e criminalidade crescendo de forma aterrorizadora e banal.

RECAPTURADO PM MATADOR DE EX-CHEFE DO DOI-CODI

ZERO HORA 27/12/2014 | 23h30

Após fuga, PM condenado pela morte de ex-chefe do DOI-Codi é preso na Capital, Foragido havia três semanas, Maiquel de Almeida Guilherme, 33 anos, foi detido pela Brigada Militar na Zona Norte

por Débora Ely



Maiquel estava foragido desde o início de dezembro Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS


Vinte e dois dias depois de escapar do Presídio Militar, um dos PMs condenados pela morte do coronel aposentado do Exército Julio Miguel Molinas Dias, ex-chefe do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio de Janeiro, nos anos 1980, foi capturado na noite deste sábado. Maiquel de Almeida Guilherme, 33 anos, estava em um carro clonado e foi preso na Avenida Ceará, por volta das 20h.

Com inquérito-policial militar (IPM) instaurado, a Brigada Militar investigava a fuga de Maiquel do presídio. Neste sábado, investigadores receberam a informação de que o soldado circulava pela região onde foi preso em um carro clonado — um HB20 prata.

Acionados, policiais do 11º Batalhão da Polícia Militar (BPM) abordaram o veículo na Avenida Ceará, por volta das 20h. Maiquel tentou fugir, bateu em um motociclista e colidiu contra uma árvore — quando foi detido.


— A corregedoria nunca deixou de investigar. Hoje foi repassada a informação de que ele estaria com um carro clonado, trocamos informações com outros efetivos e tivemos êxito em prendê-lo. — disse o subcorregedor da Brigada Militar, tenente-coronel Julio Cesar Rocha Lopes. — É mais um policial militar que se envolveu com o outro lado e que capturamos.


Carro clonado dirigido pelo soldado colidiu contra árvore ao tentar fugir da polícia
Foto: Divulgação

No veículo, também estava a namorada de Maiquel. O soldado foi encaminhado para a 3ª Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento (DPPA) e, após prestar depoimento, será levado de volta ao Presídio Militar localizado dentro do terreno do Batalhão de Operações Especiais, no bairro Partenon, em Porto Alegre — da onde fugiu no dia 5 deste mês.

Maiquel teria aproveitado o momento em que ocorria um culto religioso para arrombar uma porta e uma janela, saltando para o pátio e, depois, o muro externo. Do lado de fora, um carro o esperava.

Segundo o delegado de plantão da 3ª DPPA, Maurício Alves de Sampaio, o preso está tranquilo, e a namorada, que não teve o nome informado, será liberada.

Ligação com o Caso Molinas — O soldado da BM Maiquel de Almeida Guilherme, 33 anos, lotado no 11ª Batalhão de Polícia Militar, na zona norte da Capital, estava preso desde 18 de dezembro de 2012.

— Ele tem condenações que somam 29 anos e 11 meses de cadeia por assalto a uma farmácia e pelo latrocínio (roubo com morte) que vitimou o coronel da reserva do Exército Julio Miguel Molinas Dias, 78 anos, em novembro de 2012. O objetivo seria roubar a coleção de 23 armas de Molinas.

— Nos dois casos, Guilherme estava acompanhado do colega dele, o soldado Denys Pereira da Silva, 25 anos, condenado a 29 anos e 10 meses pelos mesmos crimes.

— A morte de Molinas ganhou repercussão nacional porque a vítima tinha sido chefe do Destacamento de Operações e Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) no Rio de Janeiro.

— Após o crime, foram encontrados documentos na casa de Molinas que comprovaram a passagem pelo DOI-Codi, em 1971, do deputado paulista Rubens Paiva, torturado e morto no Rio durante a ditadura militar, fato jamais admitido pelas Forças Armadas. O corpo de Paiva nunca foi encontrado.


Foto: Mateus Bruxel / Agência RBS

PUBLICADA LEI QUE OBRIGA POLICIAL A PRIORIZAR ARMA NÃO LETAL

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2014





Armas não letais, de menor potencial ofensivo, como gás lacrimogêneo, balas e cassetetes de borracha, spray de pimenta e arma de eletrochoque, também conhecida como taser, terão prioridade na ação policial em todo o país, desde que essa opção não coloque em risco a vida dos policiais. É o que determina a Lei 13.060/14 publicada na edição desta terça-feira (23/12) do Diário Oficial da União.

De acordo com o texto armas não letais têm baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes e são projetadas para conter, debilitar ou incapacitar pessoas temporariamente. A lei proíbe o uso de armas de fogo nos casos de abordagem a pessoa desarmada em fuga ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial, desde que o uso do armamento de menor poder ofensivo não coloque em risco a vida do agente de segurança ou de terceiros.

“Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada”, diz um trecho da lei que entra em vigor nesta terça.

Debatida por nove anos no Congresso, no dia da aprovação vários parlamentares destacaram a importância da lei tendo em vista o crescimento da violência na ação policial que, todos os anos, resulta em grande número de mortes, especialmente de jovens. A expectativa é adequar o uso da força por parte do Poder Público para reduzir as ocorrências graves.

Para o promotor de Justiça André Luis Melo a intenção da lei é boa, mas é difícil fiscalizar sua aplicação. “Talvez na regulamentação haja critérios mais objetivos, pois há criminosos perigosos e violentos, o que também gera risco para o policial. O ideal seria uma lei para obrigar câmeras e GPS em pelo menos todas as viaturas policiais para que fossem monitoradas”, afirma. Ele lembra que há países que colocam câmeras até nos uniformes dos policiais para monitorar sua atuação.

Na opinião do advogado Daniel Gerber, criminalista do escritório Eduardo Antônio Lucho Ferrão Advogados Associados, a medida vem em boa hora e representa avanço democrático no respeito ao cidadãos e seus direitos básicos. Segundo ele, a nova lei rompe a estrutura ultrapassada de “lei e ordem” que legitimava atos de barbárie praticados por policiais apenas porque, equivocadamente, acreditavam que o descumprimento de qualquer espécie de comando serviria como fonte à legitimar o enfrentamento armado e detenção do infrator à qualquer custo. "As armas de fogo são legítimas, apenas e tão somente, nas excepcionais hipóteses de legítima defesa pessoal e de terceiros, e nada mais, e quem sabe com a conscientização e educação de nossas forças de repressão, menos tragédias venham a ocorrer ", conclui.

Leia a íntegra da Lei 13.060:

Art. 1º Esta Lei disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública em todo o território nacional.

Art. 2º Os órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, desde que o seu uso não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, e deverão obedecer aos seguintes princípios:

I - legalidade;
II - necessidade;
III - razoabilidade e proporcionalidade.

Parágrafo único. Não é legítimo o uso de arma de fogo:
I - contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros; e
II - contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Art. 3º Os cursos de formação e capacitação dos agentes de segurança pública deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso dos instrumentos não letais.

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se instrumentos de menor potencial ofensivo aqueles projetados especificamente para, com baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.

Art. 5º O poder público tem o dever de fornecer a todo agente de segurança pública instrumentos de menor potencial ofensivo para o uso racional da força.

Art. 6º Sempre que do uso da força praticada pelos agentes de segurança pública decorrerem ferimentos em pessoas, deverá ser assegurada a imediata prestação de assistência e socorro médico aos feridos, bem como a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.

Art. 7º O Poder Executivo editará regulamento classificando e disciplinando a utilização dos instrumentos não letais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014

TARSO CONVOCA 650 APROVADOS DA POLICIA CIVIL

ZERO HORA 26/12/2014 | 18h57

Tarso convoca 650 aprovados em concurso da Polícia Civil. Governador assinou a nomeação dos novos policiais nesta sexta-feira, no Palácio Piratini


Foto: Caco Argemi / Divulgação

Foram convocados, nesta sexta-feira, os 650 policiais aprovados no mais recente concurso público da Polícia Civil. A nomeação foi assinada pelo governador Tarso Genro no Palácio Piratini e a decisão será publicada no Diário Oficial da próxima terça-feira, último dia de 2014 e do atual governo.

Em nota divulgada pelo Piratini, o governo diz que o chamamento dos aprovados ocorreu por três razões: a primeira foi confirmação da permanência do delegado Guilherme Wondracek como chefe de Polícia para 2015:

"Despachamos em inúmeras oportunidades com o Secretário de Segurança, e sei que esta é uma demanda que a cúpula da Civil tem um grande empenho e certamente será levada a cabo no próximo período", justificou o governador.



A segunda é a garantia de que o caixa do Estado terá condições financeiras de arcar com o impacto das novas nomeações:

"A sinalização pública da futura gestão pela manutenção do Imposto de Fronteira irá assegurar o aporte financeiro necessário à concretização do chamamento dos concursados. Uma eventual supressão do imposto deixaria o caixa mais apartado para o pagamento desses novos policiais."

Por fim, no entendimento do atual governo, os novos servidores "dão sequência à politica de investimentos do Estado na valorização salarial e na redução dos déficits históricos de efetivos da polícia".



Os concursados deverão iniciar curso preparatório na Academia de Polícia (Acadepol) para se integrarem ao efetivo da Polícia Civil. Após a assinatura do documento, representantes da Casa Civil, Secretaria de Administração e do Gabinete do Governador entregaram cópia da convocação a uma comissão de aprovados no concurso.

UM ESBOÇO SOBRE A HISTÓRIA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

DPVI MARIANA, sexta-feira, 2 de dezembro de 2011




Todos os povos, sempre, ao se reunirem em grupo, passaram a necessitar da figura altaneira do "Guardião da Lei e da Ordem", muitas vezes representado pelo próprio chefe da tribo, ou, então, sendo delegado este poder de polícia à determinadas pessoas do grupo.





No Brasil, a primeira instituição policial paga pelo erário foi o Regimento de Cavalaria Regular da Capitania de Minas Gerais, organizado em 9 de junho de 1775, ao qual pertenceu o Alferes Joaquim José da Silva Xavier, o TIRADENTES, que nela alistou-se em 1780 e em 1781 foi nomeado comandante do destacamento dos Dragões, na patrulha do "Caminho Novo", estrada que servia como rota de escoamento da produção mineradora da capitania mineira ao porto do Rio de Janeiro.

Essa corporação é considerada como predecessora da Guarda Municipal Permanente.Com a vinda da Família Real Portuguesa para o Brasil, foi criada em 13 de maio de 1809, a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, embrião da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, sua missão era de policiar a cidade em tempo integral, tornando-a desde o início mais eficaz que os antigos "Quadrilheiros", que eram os defensores, normalmente escolhidos pela autoridade local das vilas no Brasil Colônia, entre civis de ilibada conduta e de comprovada lealdade à coroa portuguesa.

Ao abdicar o trono, Dom Pedro I deixa seu filho encarregado dos destinos do país. Neste momento conturbado, através da Regência Trina Provisória, em 14 de junho de 1831 é efetivamente criada com esta denominação em cada Distrito de Paz a Guarda Municipal, dividida em esquadras.




A Guarda do Rio de Janeiro
Em 18 de agosto de 1831, após a edição da lei que tratava da tutela do imperador e de suas augustas irmãs, é publicada a lei que cria a Guarda Nacional, e extingue no mesmo ato as Guardas Municipais, Corpos de Milícias e Serviços de Ordenanças, sendo que no mesmo ano, em 10 de outubro, foram reorganizados os corpos de municipais, agora agregados ao Corpo de Guardas Municipais Permanentes, nova denominação da Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, subordinada ao Ministro da Justiça e ao Comandante da Guarda Nacional.



As patrulhas de permanentes deveriam circular dia e noite a pé ou a cavalo, "com o seu dever sem exceção de pessoa alguma", sendo "com todos prudentes, circunspectos, guardando aquela civilidade e respeito devido aos direitos do cidadão"; estavam, porém autorizados a usar "a força necessária" contra todos os que resistissem a "ser presos, apalpados e observados".


A atuação do Corpo de Guardas Municipais Permanentes desde a sua criação foi motivo de destaque, conforme citação do Ex-Regente Feijó, que em 1839 dirigiu-se ao Senado, afirmando: "Lembrarei ao Senado que, entre os poucos serviços que fiz em 1831 e 1832, ainda hoje dou muita importância à criação do Corpo Municipal Permanente; fui tão feliz na organização que dei, acertei tanto nas escolhas dos oficiais, que até hoje é esse corpo o modelo da obediência e disciplina, e a quem se deve a paz e a tranquilidade de que goza esta corte".




Esta corporação teve em seus quadros vultos nacionais que souberam conduzi-la honrosamente, tendo como destaque o Major Luís Alves de Lima e Silva - "Duque de Caxias", que foi nomeado Comandante do Corpo de Guardas Municipais Permanentes, em 18 de outubro de 1832.

Ao ser promovido a Coronel, passou o Comando, onde ao se despedir dos seus subordinados fez a seguinte afirmação:


"Camaradas! Nomeado presidente e comandante das Armas da Província do Maranhão, vos venho deixar, e não é sem saudades que o faço: o vosso comandante e companheiro por mais de oito anos, eu fui testemunha de vossa ilibada conduta e bons serviços prestados à pátria, não só mantendo o sossego público desta grande capital, como voando voluntariamente a todos os pontos do Império, onde o governo imperial tem precisado de nossos serviços (…). Quartel de Barbonos, 20/12/39. Luís Alves de Lima e Silva".


Esse Corpo, que se desdobrava entre o policiamento da cidade e a participação em movimentos armados ocorridos nos demais pontos do território brasileiro, a que se refere Lima e Silva, é a Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que atuava no Município da Corte.





A história das Guardas Municipais acaba se confundindo com a própria história da Nação, ao longo desses últimos duzentos anos. Em diversos momentos essa "força armada" se destacou vindo a dar origem a novas instituições de acordo com o momento político vigente. Dado a missão principal de promover o bem social, essa corporação esteve desde os primórdios diretamente vinculada à sua comunidade, sendo um reflexo dos anseios dessa população citadina.


Em Curitiba, no ano de 1992, ao realizar-se o III Congresso Nacional das Guardas Municipais, estabeleceu-se que 10 de outubro, passaria a ser comemorado o Dia Nacional das Guardas Municipais do Brasil.


Atualmente, no Congresso Nacional brasileiro tramita a Proposta de Emenda Constitucional número 534/02 que amplia as competências das Guardas Municipais. Esta proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados no dia 26 de outubro de 2005. Deverá ir a voto aberto no Plenário da Casa das Leis Nacionais.



FONTE: http://dvpimariana.blogspot.com.br/

POLICIA MILITAR NÃO É DO REGIME MILITAR

PORTAL ASPOMIL, 18 de dezembro de 2014



PM NÃO É DO REGIME MILITAR, DIZ ENTIDADE


Federação de oficiais quer retirar do relatório final da Comissão da Verdade item que recomenda a desmilitarização das polícias no País

Por meio de um mandado de segurança que acaba de ser protocolado na Justiça Federal, a Federação das Entidades dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme) quer retirar do relatório final da Comissão Nacional da Verdade o item que recomenda a desmilitarização das polícias militares. Segundo o documento de 70 páginas, a comissão cometeu erros em relação à instituição.

Diz o texto que o relatório final "chega a conclusões que exorbitam sua competência nos termos de sua lei de criação, bem como inferindo falsamente, sem qualquer base histórica".

O item 20 das recomendações finais da Comissão da Verdade, que está na mira da federação, afirma que "a atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988". Ainda segundo a comissão, "torna-se necessário desvincular as polícias militares estaduais das Forças Armadas (...) com a perspectiva de sua unificação em cada Estado".

O documento apresentado pela federação à Justiça afirma, no entanto, que não é essa a história das polícias militares. "Ela confunde-se com a da própria formação do País (...) e com as disputas de poder entre as unidades federadas e o poder central."

Colonização

Ao apresentar a evolução institucional dessa força, observa que "a colonização portuguesa adotou o modelo napoleônico militar, calcado na hierarquia e disciplina presentes em Portugal, França, Itália, Espanha, Holanda, entre outros".

O embrião das PMs estaria em Minas. "No Estado de Minas Gerais, em 9 de junho de 1775, é criado o Regimento Regular de Cavalaria de Minas embrião da Polícia Militar mineira, tida como a mais antiga do Brasil. No Rio de Janeiro em 1809, na Bahia em 1825, em São Paulo em 1831, em Santa Catarina em 1835 e no Rio Grande do Sul em 1837. Quando da proclamação da República, em 15 de novembro de 1889, o adjetivo militar passou a fazer parte do designativo das polícias brasileiras de manutenção de ordem pública de modo uniforme."

Ainda, segundo o texto, na Carta Política de 1934, Getúlio Vargas, "no intuito de aumentar o controle central sobre os Estados e debelar eventuais movimentos insurgentes ou separatistas, elevou as polícias militares à categoria de forças reservas do Exército." Na sequência, em 1946, as polícias militares "passaram a ter sua esfera de atribuição tutelada constitucionalmente".

A Constituição de 1967, outorgada sob o regime militar, "manteve inalterado o comando legislativo relativo às forças de segurança pública". As únicas inovações introduzidas pelos militares, segundo o texto, foram: "A elevação dos corpos de bombeiros militares à categoria de forças auxiliares, reserva do Exército. Em relação à esfera de atribuições e competências, o regime de exceção manteve inalterado o funcionamento e a atuação das policiais militares".

Com o fim do regime militar, a Carta de 1988 decidiu, lembra o texto apresentado à Justiça pela federação, que "as forças militares estaduais são indispensáveis para a manutenção do equilíbrio social e a realização da justiça"; e que, "pela disposição constitucional constante no art.144, § 5º, é atribuição exclusiva das polícias militares, além da atividade de polícia ostensiva, a manutenção da ordem pública".

Para a entidade representativa, a comissão teria errado, portanto, ao afirmar que a PM é fruto do regime militar. Ela também lembra que os organismos policiais mais diretamente ligados à repressão política, como Departamento de Ordem Política e Social, "eram vinculados ou às policias civis dos Estados ou à Polícia Federal (ambas de natureza civil)". Por outro lado, "os mecanismos de controle político na esfera militar (Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna, o DOI-Codi) eram vinculados ao Exército."

Referindo-se sempre à comissão instituída por lei como "dita Comissão da Verdade", o documento enviado à Justiça afirma que o seu relatório "afronta a história do País, tem fundamento ideológico e desqualifica uma comissão que deveria trazer a verdade, a conciliação e aperfeiçoar a pacificação do País e não a inverdade, a intranquilidade e a injustiça".

Ao final, a federação, que agrega 38 organizações de representação militar no País, pede a concessão de liminar para determinar a supressão do item 20 do relatório final da Comissão da Verdade, até a decisão definitiva do mandado de segurança coletivo, que poderá levar à supressão definitiva.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS VAI SE DEDICAR A DESMILITARIZAR AS POLÍCIAS MILITARES

SENADO NOTÍCIAS, 11/12/2014, 16h47


CDH defende desmilitarização das polícias

Rodrigo Baptista


Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai se dedicar a tirar do papel a desmilitarização das polícias e as demais recomendações de mudanças legais que fazem parte do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Foi o que afirmou a presidente do colegiado, senadora Ana Rita (PT-ES), nesta quinta-feira (11). Assim como ela, o senador João Capiberibe (PSB-AP) prometeu lutar para que sejam extintos o que classificaram de "resquícios da ditadura".

O documento entregue pela CNV nesta quarta-feira (10) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, destaca a herança do regime militar (1964-1985) na continuidade da violência do Estado hoje, como, por exemplo, a prática de tortura em instalações policiais. Entre as recomendações está também uma mudança na legislação para eliminar a possibilidade de agentes públicos registrarem mortes como "auto de resistência à prisão". Esse mecanismo criado na ditadura militar permite que policiais registrem mortes supostamente ocorridas em conflitos, embora muitas vezes tenham sido execuções.

— A omissão do Estado diante do que foi feito no passado institucionalizou a tortura que continua sendo praticada nas delegacias de polícia do país inteiro — disse Capiberibe, que lembrou o caso de Amarildo, ajudante de pedreiro que ficou conhecido nacionalmente por conta de seu desaparecimento em 2013, após ter sido detido por policiais militares no Rio de Janeiro.

O parlamentar observou, contudo, que as mudanças encontram resistência dentro do Congresso. Ele citou a dificuldade em retirar de um dos corredores do Senado o nome de Filinto Müller, que foi senador e chefe da polícia do Distrito Federal entre 1933 e 1942, liderando a repressão a comunistas e integralistas no país.
Recomendações

O documento ainda sugere a revogação da Lei de Segurança Nacional; a tipificação dos crimes contra a humanidade e de desaparecimento forçado; e a extinção das Justiças militares estaduais;

A exclusão dos civis da Justiça Militar Federal; a supressão de referências discriminatórias a homossexuais na legislação; a eliminação da figura dos autos de resistência e a criação de auditorias de custódia são outras recomendações que dependem do Congresso.

— É preciso fazer justiça e avançarmos no enfrentamento desses crimes que continuam sendo cometidos contra negros, pobres, índios, moradores de rua e contra a comunidade LGBT — disse Ana Rita.

A reunião – que lotou a sala - foi acompanhada por coordenadores e presidentes de comissões da verdade de diversos estados, municípios e sindicatos, além de militantes de organizações que atuam na defesa dos direitos humanos.

A Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça funciona no âmbito da Comissão de Direitos Humanos (CDH).


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA -  Engraçado é a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES) se dedicar a tirar do papel a desmilitarização das polícias, prometendo lutar para que sejam extintos o que classificaram de "resquícios da ditadura", mas "esquecendo" que as polícias federal e civis (não são militares) foram fundamentais como "polícia da ditadura" liderada e governada pelas Forças Armadas (estas também serão "desmilitarizadas"?) e muito mais protagonistas do que as polícias militares. É demonstração de incoerência e falácia argumentativa contra instituições históricas, bicentenária, gloriosas e fundamentais á garantida do direito à segurança por parte da população das unidades federativas. Ou então é parte de um plano de enfraquecimento dos governadores e centralização política e ideológica das polícias e dos policiais no Governo Federal.