DESMILITARIZAÇÃO E BAIXOS SALÁRIOS

CORREIO DO POVO 30/07/2014


Mais de 70% dos policiais são a favor da desmilitarização, aponta pesquisa. Baixo salário foi indicado como principal dificuldade da carreira policial



Uma pesquisa, divulgada nesta quarta-feira pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que 73,7% dos policiais brasileiros são a favor da desvinculação do Exército. Entre os policiais militares, 76,1% responderam ser favoráveis à desmilitarização e 93,6% acreditam que é preciso modernizar os regimentos e códigos disciplinares.

Quando questionados sobre a regulamentação do direito à sindicalização e de greve, 86,7% dos entrevistados se dizem favoráveis. Para 87,3%, o foco de trabalho da Polícia Militar (PM) deveria ser reorientado para proteção dos direitos da cidadania. Os dados indicam ainda que 66,2% dos cerca de 21 mil entrevistados acreditam que as carreiras policiais não são adequadas da maneira como estão organizadas; 80,9% acreditam que as polícias deveriam ser organizadas em carreira única, com ingresso por meio de concurso público, 58,3% acreditam que a hierarquia nas polícias provoca desrespeito e injustiças profissionais e 86,2% afirmam que a gestão deve ser mais eficiente.

De acordo com a pesquisa, 65,9% disseram ter sofrido discriminação por serem policiais e 59,6% afirmaram já ter sido humilhados ou desrespeitados por superiores. Outro dado mostra que 43,2% acham que policial que mata um criminoso deve ser premiado e inocentado pela Justiça e 83,7% afirmaram que um policial que mata suspeito deve ser investigado e julgado.

Entre as dificuldades no trabalho, 99% apontam os baixos salários, 98,2% o treinamento e formação deficientes, 97,3% o contingente policial insuficiente e a falta de verbas para equipamentos e armas. Foram citadas ainda as leis penais inadequadas (94,9%) e a corrupção nas polícias (93,6%).

O coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, explicou que muitas vezes se confunde a PM com polícia militarizada. “Os policiais disseram que isso é importante para o trabalho da polícia, que é preciso ter regras, estar parametrizado sobre o que podem ou não fazer. Eles querem autonomia, mas é preciso modernizar o regulamento para que eles também tenham seus direitos preservados”.

O professor de direito constitucional da Fundação Getulio Vargas, Oscar Vilhena Vieira, lembrou que há várias definições do que significa desmilitarização. “Não estamos dizendo que tem que ter uma polícia sem hierarquia. Ela tem que ser hierarquizada, uniformizada, e tem que ter um código disciplinar adequado e compatível com os padrões democráticos que hoje existem. A desvinculação é das Forças Armadas e não do Estado”.

Para a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki, nem sempre o que o policial quer dizer sobre o termo desmilitarização contemplará o que a sociedade espera disso, por isso o debate tem que ser muito benfeito. “Talvez, tenhamos mudanças internas na polícia e a sociedade não fique contente. Os policiais de base e a cúpula certamente enxergam de forma distinta a desmilitarização por diversas razões. Certamente, até mesmo nas corporações não têm consenso”, ponderou.

A pesquisa ouviu 21.101 policiais militares, civis, federais, rodoviários federais, bombeiros e peritos criminais em todos os estados, de 30 de junho a 18 de julho.

Fonte: Agência Brasil

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Bom, se o modelo que querem para as polícias estaduais é o da polícia civil, realmente vivemos na era do atraso e contrária ao pensamento estratégico e estrutural das polícias de primeiro mundo que são formais, paramilitares e auxiliares à justiça. Na minha opinião, apesar do regramento por códigos militares e o fato de serem consideradas auxiliares das forças armadas, as polícias militares se desvincularam do Exército e seus regulamentos foram amplamente reformados, passando a exercerem a atividade eminentemente policial sob estrutura paramilitar, com hierarquia, disciplina, respeito à antiguidade, categorias diferenciadas e carreira jurídica, este último requisito padrão para a inserção no sistema de justiça criminal, onde, tecnicamente, as polícias têm espaço, limites, deveres e atribuições.

UMA PM É SUSPEITA DE FORNECECER DADOS PARA ROUBO DE CARRO

ZH 29/07/2014 | 13h19

PM está entre os presos em ação contra roubos em Porto Alegre. Ela é suspeita de fornecer dados privilegiados a quadrilha da Zona Sul

Presos foram levados ao DeicFoto: Ronaldo Bernardi / Agencia RBS


Uma policial militar está entre os 22 presos na Operação Ostentação, realizada pelo Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) na manhã desta terça-feira. A mulher, cujo nome não foi divulgado, é suspeita de fornecer informações privilegiadas aos criminosos. Conforme a Polícia Civil, o companheiro dela é um dos líderes da quadrilha e está foragido. O envolvimento da PM será apurado pela Corregedoria-geral da Brigada Militar.

Ao apurar o roubo de uma carga de cigarros no início do ano, policiais da Delegacia de Repressão ao Furto e Roubo de Cargas depararam com uma quadrilha voltada à prática de vários outros delitos e que agia com extrema violência na zona sul de Porto Alegre. O grupo seria responsável por roubos a pelo menos 15 residências, a estabelecimentos comerciais e de mais de cem veículos desde o ano passado. Conforme a investigação, os bandidos também aplicavam o golpe chamado de "saidinha de banco" — que consiste em observar as vítimas dentro das agências e atacá-las na rua — e traficavam drogas.

— Esses indivíduos abordavam e, a qualquer esboço de reação por parte das vítimas, efetuavam disparos. Foi identificado o envolvimento deles em três tentativas de latrocínio — relata o delegado Luciano Peringer. — Houve dois fatos em que descarregaram a arma e alvejaram as vítimas. Uma não foi com grande potencial lesivo, e a segunda ficou com algumas sequelas, mas está se recuperando — acrescenta.

Quando assaltavam residências, os criminosos procuravam objetos como joias, notebooks, TVs, celulares, dinheiro e outros produtos de fácil colocação no mercado. Na medida em que os objetos forem localizados, as vítimas serão chamadas para comparecer à delegacia. Caso encontrem os pertences, poderão comprovar a posse por meio de uma nota fiscal e reaver os produtos.

De acordo com o delegado, o grupo de criminosos estava há seis meses sob investigação. Alguns deles já tinham ocorrências policiais nos últimos anos. Os assaltantes foram encaminhados ao Presídio Central e a policial militar está detida na Penitenciária Feminina Madre Pelletier.

Entre os 22 presos, que não tiveram as identidades divulgadas, está um homem que seria um dos líderes do bando. Outro fugiu e um terceiro é adolescente. O envolvimento de pessoas com menos de 18 anos é de competência do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (Deca).

O inquérito resultante da investigação, que contou com a troca de informações com as delegacias da Zona Sul, deve ser finalizado em até 30 dias. Além de 31 mandados de prisão (há nove foragidos), os policiais cumpriram, nesta terça-feira, 52 mandados de busca e apreensão, recolhendo armas, drogas e objetos roubados das vítimas. Cerca de 300 policiais participaram da ação, e as buscas foram realizadas em Porto Alegre, Viamão, Canoas e São Leopoldo.

* Zero Hora

OPERAÇÃO FORJADA

ZERO HORA 28/07/2014 | 12h44

por José Luís Costa

Policiais são investigados por roubo de cigarros contrabandeados. Agentes suspeitos são do Departamento Estadual de Investigações Criminais

Imagens da EPTC mostram viatura escoltando caminhãoFoto: Eptc / Reprodução


A Corregedoria-geral da Polícia Civil (Cogepol) investiga o envolvimento de cinco agentes do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) no roubo de 330 caixas de cigarros oriundas do Paraguai, avaliadas em R$ 250 mil.

Por determinação da Chefia da corporação, os policiais estão afastados temporariamente das funções. Os nomes dos agentes e a delegacia em que trabalham não foram divulgados.

Conforme o delegado Paulo Rogério Grillo, da Cogepol, o episódio ocorreu há dois meses, após os cinco agentes descobrirem, por meio de um informante, que uma carga de cigarros contrabandeada tinha sido descarregada em um sítio, em Tapes, no sul do Estado.

A partir daí, os agentes do Deic teriam montado uma operação para simular a apreensão do produto. Foi contratado um caminhão de frete e marcado um encontro em um posto de combustíveis em Tapes. Na manhã de 27 de maio, o motorista do caminhão, o informante e quatro policiais em uma viatura Fiesta prata (sem identificação) seguiram para o sítio.

No local, dois homens foram rendidos, e a carga, encontrada em um galpão, foi colocada no baú do caminhão. Na volta para a Capital, outro policial, em uma viatura Ranger nas cores preto e branco, sem placas, encontrou o caminhão e passou a escoltá-lo pela BR-290.

Por meio de uma informação anônima, a Cogepol começou a investigar o caso e requisitou cópias de imagens para a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e a Concepa (concessionária que administra o trecho da BR-290). As gravações mostraram parte do deslocamento. Pelas imagens, foi possível identificar o prefixo da Ranger, lotada no Deic, e o telefone para contratar fretes estampado na carroceria do caminhão.

A partir daí, a Cogepol descobriu que a carga foi levada para Viamão e localizou os envolvidos. Em depoimentos, os policiais negaram o roubo, mas a versão deles não convenceu a Cogepol.

— Três policiais armaram tudo e envolveram os outros dois. Admitiram que estiveram no sítio para apreender a carga, mas que nada encontraram — afirma o delegado Grillo.

Na última sexta-feira, a Cogepol apreendeu seis das 330 caixas de cigarro na casa do informante dos policiais do Deic no bairro Santo Onofre, em Viamão.

Os cinco policiais e o informante serão indiciados por roubo pela Cogepol. O inquérito será remetido à Justiça de Tapes nos próximos dias.

*Zero Hora

UM TERÇO DA POLÍCIA CIVIL DE POA ESTÁ APTO À APOSENTADORIA

ZERO HORA 29/07/2014 | 05h02

por Débora Ely

Um terço do efetivo da Polícia Civil de Porto Alegre está apto à aposentadoria. Nas 20 delegacias da cidade, além das delegacias do Idoso, da Mulher e do Turismo, 163 servidores têm idade e tempo suficientes para pedir o benefício

Mais de 37% dos agentes e delegados de 23 delegacias da Polícia Civil têm idade e tempo suficientes para pedir o benefícioFoto: Ronaldo Bernardi / Agência RBS


Dos 437 integrantes da Polícia Civil em atividade em Porto Alegre, 163 têm idade e tempo suficientes para se aposentar. Isso significa que, se decidirem pedir o benefício, 37,3% dos escrivães, inspetores, comissários, investigadores e delegados só precisariam aguardar a publicação no Diário Oficial do Estado para esvaziar as 20 delegacias regionais, do Idoso, da Mulher e do Turismo da Capital. O número representa um terço do efetivo da corporação — defasagem que implica, também, em atendimento deficitário à população e contenção nas investigações de crimes.

Entre os próximos cinco e 10 anos, o índice de servidores aptos à aposentadoria pode chegar a 50% na cidade. Frente ao quadro, o Departamento de Polícia Regional de Porto Alegre encaminhou à chefia da Polícia Civil um relatório sobre a situação, sugerindo que 220 dos 700 agentes aprovados em concurso e que já estão em treinamento desde junho sejam destinados às delegacias da Capital. A turma deve tomar posse na primeira quinzena de dezembro.

Na 19ª delegacia de Porto Alegre — responsável pelos bairros São José, Partenon e parte da Glória e da Lomba do Pinheiro —, por exemplo, quatro dos 12 servidores da unidade, incluindo o próprio delegado, já cumpriram o tempo exigido de trabalho e podem se aposentar.

— Ficariam apenas dois na investigação (caso decidam se aposentar). Se não forem colocados no mínimo 10 novos funcionários, não sei como será. Aparelhamento nós temos, o que nos falta é gente. A verdade é que a polícia envelheceu — diz o delegado da 19ª, Adilson Carrazzoni dos Reis.

Titular da Delegacia Regional de Porto Alegre, o delegado Cleber Ferreira, destaca que investigações que deveriam seguir o curso normal têm de esperar porque é preciso priorizar casos como latrocínio e sequestros:

— Precisamos lançar mão do cartório e da investigação porque quem deveria estar investigando é preciso ser colocado no atendimento no plantão.

Segundo o delegado, a média de funcionários em uma delegacia não passa de 18 — mas já chegou a ser de 45 no Estado. O chefe da Polícia Civil gaúcha, delegado Guilherme Wondracek, afirma que ainda está em avaliação a distribuição dos novos agentes em formação, que terão de ser lotados em todo o Rio Grande do Sul.

— Fora os 700 que estão em treinamento, já se cogita chamar os cerca de 650 excedentes aprovados no mesmo concurso a partir do ano que vem em função da nossa defasagem, quem quer se seja o novo governador — confidencia Wondracek.

A quantidade de agentes aptos à aposentadoria se explica, em parte, por uma lei complementar aprovada em maio deste ano pela presidente Dilma Rousseff. O texto autoriza o policial a pedir o benefício após 20 anos de serviços na corporação acrescidos de 10 anos de contribuições anteriores. Uma lei anterior já garantia o direito, mas, por anos, o Estado não reconhecia o tempo de serviço fora da polícia. Às mulheres, o complemento à norma ainda reduziu para 15 anos o período de atividades policiais, além de outros 10 anos fora para o pedido.

— É como se tivesse aberto uma torneira na polícia, porque o represamento era muito grande — diz o presidente do Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores da polícia no Estado, Isaac Delivan Ortiz.

O presidente aponta que, como não é possível garantir o efetivo, é preciso gestão para focar no serviço mais necessário: os plantões, ou seja, o atendimento à população. Para o professor de Direito Administrativo da UFRGS e da PUCRS Juarez Freitas, o problema previdenciário é generalizado no Rio Grande do Sul, mas se agravou nas áreas onde houve intervalo maior entre a abertura de concursos públicos — caso da Civil, diz ele.

— O número de pessoas aptas a se aposentar é muito grande, enquanto a oferta de concursos ocorreu em escala muito diferente por conta da crise fiscal que vive o Estado. É assustador tendo em vista que se trata de uma área vital como a segurança pública, o que torna uma prioridade a abertura de concursos públicos — aponta Freitas.

Conforme o professor, o ideal é que o número de servidores aptos à aposentadoria jamais passe da metade de funcionários de um setor.

POLÍCIA MUNICIPAL É NOVIDADE NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PAÍS

CONSULTOR JURÍDICO 27 de julho de 2014, 08:01h


Por Vladimir Passos de Freitas

Escrevo Polícia mesmo sabendo que o nome é Guarda Municipal, porque, na realidade, é de Polícia mesmo que se trata. O rótulo não altera o conteúdo. O Senado aprovou no dia 16 passado o PL 39/2014 que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, cujo texto ainda não foi disponibilizado na internet. Face ao interesse que o assunto desperta, escrevo valendo-me do Projeto de Lei 1.332 que desde 2003 tramitava na Câmara dos Deputados e que foi aprovado naquela casa em 23 de abril passado.

Segurança e saúde são as duas grandes preocupações da maioria da população brasileira. A segurança não atende os padrões mínimos para um país que quer ocupar espaço entre as nações mais desenvolvidas. Se fôssemos falar das mazelas na área, cujos órgãos há décadas padecem de falta de estrutura, esgotaríamos os limites do texto. Fiquemos apenas na mais recente e surpreendente declaração.

O Secretário da Segurança Pública do Rio Grande do Norte, ao comentar o aumento dos assaltos após o fim da Copa do Mundo, afirmou que os comerciantes deveriam ter a sua segurança própria, pessoal (clique aquipara ler). Este conselho, vindo da autoridade máxima estadual, reconhece a falência do Estado e orienta os comerciantes a criar sua guarda própria, mesmo sabendo que isto seria inútil, porque os seguranças não poderiam portar arma de fogo. Só faltou sugerir que fossem criadas milícias, como no Rio de Janeiro, para dar proteção mediante pagamento de uma taxa mensal.

Polícia ou Guardas Municipais existem em alguns países, como o México, Argentina e Itália. Nos Estados Unidos elas são bem desenvolvidas e possuem um papel ativo na segurança pública. Consulte-se, por exemplo, osite da Central de Polícia de Denver, Colorado.

No Brasil, o PL 39/2014 do Senado foi aprovado rapidamente e por unanimidade, estimulado pela perda do controle do Estado na área da segurança. O tema suscita polêmicas. De um lado situam-se os que veem na nova Polícia um benéfico reforço em área deficiente. Do outro, posicionam-se os que afirmam que a nova Polícia acabará se prestando aos interesses políticos do prefeito, além de criar uma superposição de atribuições que vai gerar conflitos com outros órgãos policiais. Na verdade, tais discussões agora são inúteis. O Estatuto foi aprovado e depende apenas da sanção presidencial. Pode haver veto de um ou de outro artigo. Mas não afetará o conjunto. Em torno de um mês passaremos a viver uma nova realidade.

É certo que os municípios de médio e grande porte já possuem a sua Guarda Municipal, Civil ou Metropolitana. Todavia, ela agora se apresenta sob novo figurino. A base, como antes, será o artigo 144, parágrafo 8º da Constituição, que dá-lhes poderes de proteção de seus bens, serviços e instalações. Portanto, a essas guardas cabe, antes e depois do Estatuto, zelar pelas ruas, parques, jardins, monumentos, serviços prestados (como no trânsito) e instalações (escolas e os bens que nelas se integram).

A diferença entre o antes e o depois é que até o Estatuto recém-aprovado não havia uma norma comum que as integrasse. Agora, porém, elas terão um mínimo de uniformidade. No entanto, suas atribuições dificilmente ficarão contidas nos limites do artigo 144, parágrafo 8º da Constituição. Vejamos.

O artigo 5º, inciso II, dá às Guardas poder de “coibir infrações penais” e o inciso III o de “atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população”. Evidentemente, nas duas hipóteses, mencionam-se bens, serviços e instalações municipais. Mas, no calor de uma ocorrência, quem será o hermeneuta a decidir de quem e a competência? E ele será obedecido?

O mesmo artigo nos incisos V fala em colaborar para a pacificação dos conflitos que atentem contra os direitos fundamentais das pessoas. A interpretação pode concluir que à Guarda caberá solucionar rusgas de vizinhança, pequenas cobranças, atos aéticos como o descaso da família no trato de um idoso. Em suma, uma ressurreição das antigas funções dos Juízes de Paz. Estranho.

Os incisos XIII e XIV suscitarão prolongadas discussões. A Guarda atenderá ocorrências emergenciais quando deparar-se com elas e encaminhará ao Delegado de Polícia o autor de infração pilhado em flagrante. Esse tipo de procedimento é feito pela PM. Fácil é prever a ocorrência de conflitos entre as duas corporações. Ainda mais que o estado de emergência é subjetivo, nem sempre bem definido.

Outras atividades atribuídas à Guarda estão plenamente ajustadas à sua previsão constitucional e não geram maiores dúvidas. Entre elas, exercer funções no trânsito, proteger o patrimônio ecológico, histórico e cooperar com os demais órgãos da defesa civil.

Outros dispositivos merecem comentário.

Boa iniciativa é exigir que os integrantes da Guarda sejam concursados (artigo 9º) e que os cargos de direção sejam, por eles, exercidos após quatro anos da criação (artigo 15, parágrafo 1º). Não se elimina, mas, pelo menos, diminui o caráter político da nomeação, algo comum nos municípios.

Nas exigências para a investidura (artigo 10) os requisitos são os de sempre, mas a lei municipal poderá estabelecer outros. E aqui, com olhos postos no futuro, seria bom que se exigisse dos concursandos exame psicotécnico. Afinal, os integrantes da GM enfrentarão, armados, situações complexas e deles se exige equilíbrio emocional. Na mesma linha preventiva, em caso de má conduta, mesmo que não hajam vítimas, o juiz poderá proibir que o agente porte arma de fogo (artigo 16, parágrafo único). É preciso evitar ao máximo os riscos.

O controle através de corregedoria própria e de ouvidoria (artigo 13) é oportuno, mas, poucos acreditam na sua efetividade. Tudo indica que ele, na vida real, será exercido pelo promotor de Justiça da comarca. As GMs terão uma linha de telefone direta, com o número 153 (artigo 18). Boa medida.

O Estatuto não disfarça uma certa espécie de aversão à Polícia Militar. Proíbe seus integrantes de terem formação ou aperfeiçoamento nas Academias da PM (artigo 12, parágrafo 3º), de ficarem sujeitos a regulamentos militares (artigo 14, parágrafo único) e até de utilizar denominações idênticas, títulos, uniformes, distintivos e condecorações (artigo 19). Este repúdio não condiz com o espírito de cooperação que deve existir entre órgãos afins, cria animosidade por prevenção contra uma Polícia que, exceções à parte, tem prestado bons serviços à população brasileira. O artigo 19 chega a ser ridículo, porque, eliminando títulos rejeita denominações de uso internacional (como Tenente) e obriga a criação de outros, desconhecidos da população e que serão diferentes em cada município.

Finalmente, a efetividade. Serão as GMs um órgão a auxiliar a população brasileira no combate à criminalidade? Ou um órgão a mais a consumir recursos pagos pelos contribuintes? Seria oportuno que fossem convidados os cérebros mais privilegiados e os expertos no assunto para que esta nova fase comece bem. Nesta linha sugere-se que:

1) O Ministério da Justiça criasse um Guia de Condutas destinado aos prefeitos, com sugestão de atos de gestão das referidas Guardas, Guia este a ser feito com o auxílio de pessoas que tenham tido experiências de sucesso em outros países. Da mesma forma um Guia de Conduta para os novos agentes, com modelos práticos dos limites de suas atividades e formas de conduzir-se.

2) Os Tribunais de Justiça assumissem seu papel político e tão logo surjam os primeiros conflitos de atribuições entre a GM e outras polícias, editem Súmulas, a fim de orientar os órgãos de segurança. Não se pode esperar que esta orientação venha de órgãos do Poder Executivo, porque diferenças partidárias dificultarão as soluções. O Judiciário pode e deve fazê-lo através das Súmulas, deixando o comodismo e participando ativamente do problema. Atualmente, poucos TJs têm dado atenção às Súmulas, como se percebe em pesquisa do Ibrajus, sendo o do Rio de Janeiro o mais efetivo.

Aí está a novidade, ainda pouca avaliada pela população, porém com resultados em futuro próximo. Esperemos que dê bons resultados.




Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Vice-presidente para a América Latina da "International Association for Courts Administration - IACA", com sede em Louisville (EUA). É presidente do Ibrajus.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2014, 08:01h

Matéria indicada por Rogério Brodbeck

4 min

MENOS DOIS

TV GLOBO, FANTÁSTICO 28/07/2014 01h26

'Menos dois', diz PM acusado de executar menor de idade no Rio. Fantástico mostra momentos inéditos do vídeo que levou para a cadeia o cabo Fábio Magalhães e o cabo Vinicius Lima, da PM do Rio.



O Fantástico mostra trechos inéditos do vídeo que incriminou dois PMs, acusados de executar um adolescente, no Rio de Janeiro.

Cabo Lima: Tem que matar os três.
Cabo Lima: Tô ouvindo nada.
Cabo Lima: Pô, mas o seu foi muito perto!
Cabo Magalhães: Quando eu vi que tu botou ele assim e tirou a mão, falei toma. Toma que é de graça. Não vai ter como fazer balística nem nada. Perdeu tudo no mato.

O Fantástico mostra momentos inéditos do vídeo que levou para a cadeia o cabo Fábio Magalhães e o cabo Vinicius Lima, da PM do Rio. Eles são acusados de executar o menor Matheus Alves dos Santos, de 14 anos, no dia 11 de junho.

O diálogo entre os policiais foi captado por câmeras instaladas na viatura e exibido com exclusividade pelo Fantástico, domingo passado (20).

As imagens mostravam a conversa entre Fábio e Vinícius depois de capturar três adolescentes suspeitos de cometer furtos. Eles levaram os jovens até o Morro do Sumaré, um lugar isolado, de difícil acesso. Segundo a investigação, foi lá que eles atiraram em dois dos três garotos.

Neste novo trecho do vídeo, sozinhos no carro, os policiais dizem:
Cabo Lima: Menos dois.
Cabo Lima: Menos dois. Se a gente fizer isso toda semana dá pra ir diminuindo.
Cabo Lima: A gente bate meta.

Para a promotora Carmen Eliza Bastos de Carvalho, que acompanha o caso, não resta dúvida:
“As imagens já evidenciam ali a execução. Embora no momento exato dos disparos, nós não tenhamos essa filmagem porque, segundo as explicações oficiais, a filmagem não teria acontecido porque o carro estava desligado naquele momento. Ela mostra o antes e o depois do crime”.

O vídeo foi interrompido por cerca de dez minutos durante a ação. Nesse intervalo, de acordo com o inquérito, Matheus foi assassinado pelos policiais. O segundo garoto baleado pelos PMs sobreviveu e testemunhou contra eles. O terceiro menor tinha sido liberado antes pelos PMs, mas esta semana disse à polícia que ouviu disparos quando descia o morro.

Na semana passada, o corregedor da PM, coronel Sidney Camargo, disse que a falta desse momento específico do vídeo, o da suposta execução, dificultou a investigação. “Nós não temos condição de dizer o que efetivamente eles fizeram e como eles fizeram”, afirmou o corregedor.

“Quando desliga a viatura esse equipamento desliga também por um tempo, voltando a ser ligado, a câmera filma, depois que a viatura liga”, explicou o relações públicas da PM, Cláudio Costa.

A empresa responsável pelo sistema afirmou em nota que é impossível editar ou manipular as imagens.

Na última sexta-feira (25), o carro usado pelos PMs apareceu depenado no pátio da Delegacia de Homicídios. O Ministério Público quer saber de onde partiu a ordem. “Eu fiquei chocada porque essa viatura é uma prova importante nos autos e totalmente descaracterizada”, disse a promotora.

O HD com as imagens, porém, foi preservado e entregue aos investigadores. A Corregedoria da PM explica que já estava previsto tirar o carro de circulação, para renovar a frota. Só que isso aconteceu no mesmo dia em que os policiais estiveram no Morro do Sumaré. Para a Corregedoria, nada que tenha atrapalhado a investigação.

“A Corregedoria, em 12 horas, conseguiu encontrar, identificar os policiais, a viatura, as imagens da viatura e o GPS, e levamos esses policiais presos para DH. Essa viatura foi feita perícia pela Polícia Civil, os equipamentos foram retirados e ela voltou para empresa”, disse o relações públicas da PM.

O Fantástico fez um levantamento nacional e descobriu que só seis estados contam com câmeras em carros de polícia: Amazonas, Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Roraima e Santa Catarina.

O Ceará faz esse monitoramento desde 2007. Hoje, 105 carros da Polícia Militar estão equipados com câmeras.

Uma viatura tem quatro câmeras. Uma delas fica posicionada para registrar todo o interior do veículo, a ação dos policiais. Há microfones também espalhados na viatura. Segundo o comando da PM, em locais estratégicos. Nem os policiais sabem, para que eles não interfiram nesse áudio.

A outra câmera fica bem na frente e registra tudo o que acontece num ângulo de 90 graus. As outras duas câmeras ficam na parte de trás da viatura. Uma delas vai registrar tudo o que acontece atrás e a outra câmera está posicionada num ponto e vai pegar todas as imagens de dentro, onde os presos são transportados

É só ligar o carro, que as câmeras começam a funcionar.

“O sistema é todo embutido sob o painel, teria que danificar o painel, arrebentar mesmo, então é impossível os policiais terem acesso, não tem como eles terem acesso à captação dessas imagens”, disse o coronel Paulo Mendonça, da Polícia Militar do Ceará,

A bateria da câmera é alimentada pelo motor do carro. E, mesmo com o veículo desligado, ainda garante mais trinta minutos de filmagem. Diferentemente do que aconteceu no caso do Rio de Janeiro.

As imagens captadas pelas câmeras vão para uma sala. É uma central de monitoramento. Os operadores conseguem acompanhar as gravações em tempo real.

Os registros têm ajudado a esclarecer crimes. Em junho de 2012, a câmera instalada na frente do carro da PM registrou a abordagem a um policial à paisana, que estava dentro deste carro. Ele foi parado porque se envolveu num acidente. O agente à paisana, que estava alcoolizado, atirou em um dos PMs e foi rendido. Terminou expulso da corporação.

Em outro flagrante, também no Ceará, as imagens ajudaram a inocentar dois PMs.
Atendendo a um chamado de roubo, David e um colega foram recebidos a tiros. E reagiram.

PM 1: Derruba, derruba de bala, derruba de bala
PM 1: Pede apoio, pede apoio, pede apoio
PM 2: Derrubou

O bandido morreu, e os policiais conseguiram provar que agiram em legítima defesa.

“Se nós não tivéssemos a imagem, provavelmente esses policiais teriam sido denunciados por homicídio”, disse o promotor do Controle Externo da Atividade Policial, Humberto Ibiapina.

“Se não fossem as câmeras, a gente não teria como provar inocência naquela situação”, disse o policial militar David Sousa Garcês.

“Não só serve ao policial, em razão de denúncias, de que ele fez o correto, mas como ao inverso serve para provar que ele se conduziu de maneira inadequada. Ou seja, em prol do cidadão”, disse o secretário de Segurança Pública do Ceará, Servilho Silva de Paiva

Em Roraima, cada carro da Polícia Militar é equipado com seis câmeras.

“Na frente, atrás, atrás, nas laterais, internamente e uma câmera em cima de 360 graus.
Reduziu mais de 60% das denúncias que chegavam à Corregedoria e ao Ministério Público”, disse o coronel Ronan Marinho, da PM de Roraima.

Enquanto por aqui ainda são poucos os estados que contam com esse sistema, nos Estados Unidos câmeras em carros da polícia são comuns há muito tempo.

Na Flórida, policiais já usam uma nova tecnologia, como mostra o vídeo. Dois policiais rendem um rapaz que ameaçava a namorada com uma faca. Tudo foi registrado pelas câmeras instaladas nos coletes que eles usavam.

No Brasil, a promotora que acompanha o caso do Rio de Janeiro diz que só a tecnologia não adianta:“Tem um equipamento caro, ótimo, excelente, mas se não tiver monitoramento todo dia não resolve nada. Se demorasse mais tempo para elucidar o crime, provavelmente, poderia ter sido apagada a prova de um crime”.

Cabo Lima: Menos dois. Se a gente fizer isso toda semana dá para ir diminuindo.

AÍ COMPLICA

CORREIO DO POVO 27/07/2014

OSCAR BESSI FILHO


O Brasil tem cerca de meio milhão de policiais militares. No Rio de Janeiro, são uns 40 mil. A esmagadora maioria desses homens e mulheres passa seus dias e noites atendendo briga de bêbados, maridos que espancam esposas e filhos, arruaças, escaramuças, desastres de trânsito, roubos, ataques, estupros, abusos, egos em choque ou drogados em surto. Trocam tiros e perdem horas sob tensão protegendo patrimônios que sequer podem tocar e pessoas que jamais conhecerão. A esmagadora maioria desses policiais se aperfeiçoa com recursos do próprio bolso, se equipa com seus próprios investimentos, eles que já não recebem lá grandes remunerações. A grande maioria desses PMs dá menos atenção à família do que gostaria e ouve desaforos quase que o tempo todo, e se qualquer celular barato filmá-lo perdendo a paciência por isto, essas coisas de ser humano inadmissíveis a um policial, ele pode perder o emprego.

Mas aí surgem dois rapazes que não têm caráter e a coisa se complica. São filmados dentro da própria viatura cometendo execuções, rindo do seu sadismo doentio, como assassinos frios de adolescentes. Bandido fardado é o pior tipo de gente que pode existir. Vide a ditadura. Ah, se o descontrole do estado e essas leis fajutas precisam revisão, se ninguém aguenta mais tanto roubo e furto feito por adolescentes dominados pelo crack e que infestam as cidades feito praga, é outro assunto. Não é serviço policial fazer ajustes de contas. Por estas, insisto: o que aconteceu no Rio de Janeiro precisa ser muito bem investigado. Isto não é o normal de um PM. No mínimo, estes dois estavam fazendo o serviço sujo para alguém. Talvez para traficantes. Milícias. Talvez até para algum comerciante inescrupuloso, afinal, leiam o livro “O Matador”, de Patrícia Melo, ou assistam ao filme nele inspirado, “O Homem do Ano”. A incompetência da política de segurança pública brasileira, com esta clara sensação de nunca dar nada para ninguém nesta avalanche de crimes que nos vitima diariamente, gera meios lucrativos de se resolver as coisas do jeito que cada um acha melhor, sem muitos escrúpulos. Assim como os linchamentos.

E fica difícil quando esta dupla de péssimos profissionais - e há péssimos em todas as profissões - vira notícia e a generalização bate no universo de tantos outros que, pautando pela correção de atitudes no seu dia-a-dia, apenas cumprem seu papel na sociedade. Quantas ocorrências são corretamente atendidas neste país por PMs? Milhares. Quantas pessoas são salvas todo dia neste país por PMs? Milhares. Quantas vozes contarão com tanta gana e veemência estes acertos todos, invisíveis ao mundo? Bem pouca

Oscar Bessi Filho é gaúcho de Porto Alegre, mas reside em Montenegro/RS. Capitão da Brigada Militar e escritor, escreve crônicas diárias para o Jornal Ibiá, no Vale do Caí, colabora semanalmente com a Folha de São Borja e é colunista dominical na página de polícia do Correio do Povo. Apresentou o “Comentário de Literatura”, aos sábados, na TV Cultura Vale do Caí (RS), durante o Jornal do Meio Dia, em duas temporadas (2005/2008 e 201012). Ingressou na PM gaúcha em fevereiro de 1990, comandou pelotões e companhias de policiamento na zona norte da capital, em Canoas/RS, Estrela/RS e – por cinco anos – naquela que já foi considerada a cidade mais violenta do Rio Grande do Sul: Alvorada. Comandou a Companhia de policiamento da sede do 5º Batalhão da BM, em Montenegro/RS, onde foi um dos fundadores oficiais do MCC (Movimento Montenegro Contra o Crack). Atualmente comanda a companhia de policiamento de São Sebastião do Caí, onde foi Patrono da 14ª Feira do Livro, em 2011. Atua em palestras sobre drogas, movimentos comunitários e oficinas literárias. Foi vice-presidente administrativo da Associação Gaúcha de Escritores na gestão 2008/09 e é diretor de comunicação na gestão 2012/2013.

Livros:
- O Assassinato da Santa (folhetim, 1998),
- Um Morto a Mais (folhetim, 1999),
- As Cartas de Cristóvão (romance, 2000),
- Corra que a Brigada Vem Aí (crônicas, 2003),
- O Outro lado do Caleidoscópio (juvenil, 2008)
- Marx não foi à Praia (crônicas, 2009);
- Calibre 40 (contos, policial, 2010);
- Ah, não viaja! (juvenil, prevenção às drogas, 2011).
- O Lobo do Homem (crônicas, 2012).

Antologias:
- Beco do Crime, contos policiais, 2009;
- Assassinos S/A, contos policiais, 2009;
- Pragmata, poesia, 2008;
- Estação da Cultura, poesia& crônica, 2006;
- O Outro lado da Farda, contos, 2004;
- Habitasul Revelação literária - textos vencedores - 2005, 2004, 2003, 2002 e 2000.
- Acesa Poesia, 1999, 2000, 2001;
- Gente da Casa, poesias, 1998, 1999, 2000;
- Antologia de Poemas Brigadianos, 1993 e 2000;
- Poemas dos Companheiros, poesia, 1998.
- outros.

Jornais e Revistas
- A Semana, Alvorada - 1998 a 2000;
- Aplauso Brasil (SP) - 2004 a 2005;
- Correio Brigadiano, 2002 a 2004;
- O Progresso, 2004 a 2007;
- Fato Novo - 2007 a 2008;
- Jornal Ibiá - 2008 até os dias de hoje;
- Folha de São Borja - 2012 até hoje;
- Correio do Povo, 2010 até hoje.

Programas
- Comentário de Literatura, TV Cultura, 53, de 2005 a 2008 (1ª temporada) e 2010/2012;
- Pauta Livre, TV Cultura, 53, em 2009;
- Rádio Visão, Segurança pública e cidadania, Rádio América, 2007, 2008, 2009, 2010.

Teatro
- A Queima das leis, direção de Jaqueline Pinzón, texto Carmas de Nossas Carnes, de Oscar Bessi Filho - peça 3 vezes amor e morte, vencedora do Prêmio Palcohabitasul Desmontagem Cênica
- Sinal Verde para a Vida - peça apresentada no festival internacional de bonecos;
- Caminho das letras - teatro de bonecos, feira do livro de Porto Alegre, 1996.

Prêmios Literários
- Augusto Meyer de Poesia, 1998;
- Troféu Palavra de Autor, 2005;
- outros.

Unidades em que serviu
- 11 BPM, Porto Alegre;
- 24 BPM, Alvorada;
- 15 BPM, Canoas;
- 5º BPM, Montenegro
- 27 BPM (São Sebastião do Caí).

Cursos
- Curso Superior de Formação de oficiais;
- Pós-graduação em Psicologia Organizacional;
- Especialização em Filosofia de Polícia Comunitária,
- Sociologia da Violência,
- Local de Crime,
- Violência contra a mulher,
- Tráfico Internacional de drogas e armas,
- Crime organizado
- Gerenciamento de Crise, sequestros e Situações de Alto Risco.

APENAS AS OMBREIRAS DO ROBOCOPA

ZERO HORA 26 de julho de 2014 | N° 17871

DÉBORA ELY

POLÍCIA. Estado comprará apenas ombreiras do RoboCopa

BRIGADA MILITAR RECEBERÁ equipamentos, adquiridos da empresa que teve o contrato cancelado pelo governo federal porque atrasou a entrega


A Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) confirmou ontem que está prevista a compra de parte do exoesqueleto – equipamento para proteger policiais – que foi prometido para a Copa. Os trajes completos seriam repassados pela Secretaria Extraordinária para Grandes Eventos (Sesge), ligada ao Ministério da Justiça, mas o governo federal cancelou o contrato com a empresa responsável, alegando atraso na entrega.

O fornecedor será o Centro de Treinamento de Técnicas e Táticas Especiais e Sistemas Integrados de Segurança (CTTE-SIS), que tem sede em Porto Alegre, mesma empresa que havia ficado responsável de entregar os exoesqueletos para 15 municípios do país – incluindo a Capital e as outras cidades-sede da Copa, além de Aracaju (SE), Maceió (AL) e Vitória (ES), onde funcionaram centros de treinamento.

A aquisição dos 3,7 mil itens, porém, foi suspensa, segundo o governo federal, porque o CTTE-SIS descumpriu prazos. A empresa garantiu que os equipamentos foram importados da China e chegaram ao Brasil no período previsto em contrato, mas houve demora na nacionalização da carga. A Sesge estuda a adoção de medidas administrativas devido ao atraso.

INVESTIMENTO PREVISTO É SUPERIOR A R$ 160 MIL

Na quinta-feira, o dono da empresa, Marcos Vinícius Souza de Souza, disse em entrevista a ZH que parte do prejuízo com o cancelamento do contrato para compra dos exoesqueletos seria recuperada porque o CTTE-SIS fornecerá trajes semelhantes a outros Estados que os compraram por contra própria, incluindo o Rio Grande do Sul.

Na SSP, a única licitação na qual consta como contemplado o CTTE-SIS diz respeito à aquisição de ombreiras para a Brigada Militar, peças superiores do exoesqueleto. Logo, os policiais do Estado não terão trajes especiais que lembram o ciborgue americano Robocop dos pés à cabeça.

O processo do governo estadual foi realizado em abril deste ano e prevê a compra de 300 itens. O custo total passa de R$ 160 mil, uma vez que cada ombreira custará R$ 535,83.

– A parte superior protege cotovelo, braços e mãos, e a inferior cobre cintura, coxas, panturrilhas, joelhos e canelas. É que o Estado optou pela compra separada – explica Souza.

A secretaria, por meio da assessoria de imprensa, não confirmou até ontem se existe uma licitação aberta para a aquisição do restante do exoesqueleto.

DO LEGADO À DECEPÇÃO

ZERO HORA 25/07/2014 | 04h03

por Cláudio Goldberg Rabin e Débora Ely


BM não receberá traje Robocop prometido para a Copa. Exoesqueleto para proteção de policiais em protestos, que deveria ter chegado antes do Mundial, não vai ser entregue para 15 cidades, incluindo Porto Alegre. Governo federal alega que fornecedora descumpriu prazos

Trezentos exoesqueletos, como os usados pela Polícia Militar de São Paulo (foto), seriam encaminhados para a Brigada MilitarFoto: Polícia Militar de São Paulo / Divulgação

O exoesqueleto prometido pela Secretaria Extraordinária para Grandes Eventos (Sesge), para reforçar a proteção de policiais na Copa, não chegou e nem chegará a 15 cidades do país — inclusive Porto Alegre. Em todo o Brasil, 3,7 mil trajes foram prometidos às 12 cidades-sede e a Aracaju (SE), Maceió (AL) e Vitória (ES), onde funcionaram os centros de treinamento de seleções.

Os trajes especiais — que lembram o ciborgue do filme americano Robocop e foram apelidados com o mesmo nome — deveriam ter sido entregues antes do Mundial. Ligada ao Ministério da Justiça, a Sesge alega que a empresa Centro de Treinamento de Técnicas e Táticas Especiais e Sistemas Integrados de Segurança — vencedora da licitação e com sede em Porto Alegre — descumpriu o prazo de 20 de maio, prorrogado até 10 de junho.

As polícias militares ficaram sem o equipamento e, como a Copa passou, não haverá nova licitação. Os R$ 3,3 milhões previstos não foram pagos, pois o acerto dependia do recebimento dos itens. Segundo a Sesge, a empresa foi informada, e a adoção de medidas administrativas está em estudo. A licitação foi realizada em fevereiro deste ano e teve um aditivo. Porto Alegre receberia 300 trajes para o Batalhão de Operações Especiais (BOE).


— As demandas para o emprego são as mais diversas, não só para manifestações, mas também para uso em tumultos em presídios ou reintegrações de posse — destaca o comandante do 1º BOE, tenente-coronel Alexandre Bortoluzzi.

Mesmo sem os trajes, a Brigada Militar recebeu diversos itens do kit "Padrão Fifa" prometido pelo governo federal. O material, que foi fornecido por outras empresas, incluía itens como capacetes e escudos à prova de balas, máscaras de gás e um caminhão blindado com jato d'água.

Empresa diz que importou itens da China e nega culpa por atraso

No cadastro que consta na Receita Federal, a empresa Centro de Treinamento de Técnicas e Táticas Especiais e Sistemas Integrados de Segurança (CTTE-SIS) descreve sua principal atividade como comércio varejista de artigos de uso pessoal e doméstico.

ZH foi na quinta-feira até a sede da empresa em Porto Alegre, no bairro Teresópolis, e conversou com o proprietário, o delegado da Polícia Civil aposentado Marcos Vinícius Souza de Souza. Ele afirma que a empresa oferece cursos de treinamento policial desde 2000 e, a partir de 2012, passou a importar itens de segurança.

Souza ressalta que, a partir da licitação do governo federal, encomendou os exoesqueletos da China. Garante que os equipamentos chegaram ao Brasil dentro do prazo previsto no contrato assinado — em três carregamentos, entre os dias 6 e 10 de junho. O problema, de acordo com o empresário, foi que o processo de nacionalização da carga se estendeu até o dia 11 de julho. Souza admite que foi informado por e-mail da decisão da Sesge em relação ao descumprimento do contrato, mas ainda não encaminhou uma resposta:

— Vamos aguardar o comunicado oficial da secretaria para ver qual decisão tomar.

Questionado sobre o prejuízo por não receber o pagamento do governo federal, Souza revela que sua empresa venceu outras três licitações para distribuir o mesmo material. Duas, segundo ele, são para o Rio Grande do Sul:

— Na semana que vem, devem chegar 300 exoesqueletos para a Brigada Militar e outros 26 para o Comando Rodoviário.

Procurada na quinta-feira à noite, a Secretaria de Segurança do Estado, por meio da assessoria de imprensa, não confirmou a compra e disse que precisaria consultar o sistema, o que só poderia ser feito nesta sexta-feira.

SEM ROBOCOPA