AÇÃO EM PROTESTOS
A INTENÇÃO é assegurar o direito à manifestação. Promotoria vai receber denúncias de violações
Os órgãos de segurança que atuam no Rio Grande do Sul receberam do Ministério Público Estadual (MP) e do Ministério Público Federal (MPF) uma lista de recomendações relacionadas a eventuais protestos durante a Copa do Mundo. A intenção é assegurar o direito à manifestação.
O documento reúne sugestões baseadas na legislação. A medida foi motivada por informações recolhidas em inquéritos civis que tramitam no MP e no MPF. Entre elas, estão relatos de abuso de poder durante manifestações.
O procurador da República Alexandre Schneider diz também que as recomendações são uma resposta ao Gabinete de Crise criado pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Esporte. Na visão do MP, a estrutura foi montada com objetivo de amortecer o impacto das mobilizações populares e evitar desgaste na imagem do Brasil. Já o promotor Marcos Centeno frisou que o documento não impede que as polícias cumpram seu dever de agir nos casos de depredação, violência ou crimes contra o patrimônio.
A Promotoria de Direitos Humanos receberá eventuais denúncias de violações que ocorrerem durante as manifestações. Os cidadãos poderão procurar atendimento na unidade do MP na Rua Santana, 440, bem como o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão, pela internet ou na sede do MP, localizada na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
AS ORIENTAÇÕES
Os órgãos de segurança que atuam no Rio Grande do Sul receberam do Ministério Público Estadual (MP) e do Ministério Público Federal (MPF) uma lista de recomendações relacionadas a eventuais protestos durante a Copa do Mundo. A intenção é assegurar o direito à manifestação.
O documento reúne sugestões baseadas na legislação. A medida foi motivada por informações recolhidas em inquéritos civis que tramitam no MP e no MPF. Entre elas, estão relatos de abuso de poder durante manifestações.
O procurador da República Alexandre Schneider diz também que as recomendações são uma resposta ao Gabinete de Crise criado pelos ministérios da Justiça, da Defesa e do Esporte. Na visão do MP, a estrutura foi montada com objetivo de amortecer o impacto das mobilizações populares e evitar desgaste na imagem do Brasil. Já o promotor Marcos Centeno frisou que o documento não impede que as polícias cumpram seu dever de agir nos casos de depredação, violência ou crimes contra o patrimônio.
A Promotoria de Direitos Humanos receberá eventuais denúncias de violações que ocorrerem durante as manifestações. Os cidadãos poderão procurar atendimento na unidade do MP na Rua Santana, 440, bem como o Serviço de Informações e Atendimento ao Cidadão, pela internet ou na sede do MP, localizada na Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, 80.
AS ORIENTAÇÕES
Alguns pontos do documento entregue por promotores e procuradores
-Em caso de prisão, a pessoa deve ser imediatamente conduzida à autoridade policial ou judiciária mais próxima do local da ocorrência. É vedada a condução de detidos para outros órgãos.
-É assegurada a presença de advogado indicado pelo preso ou de um defensor público durante os atos policiais. No caso de estrangeiros, o consulado do país de origem do preso será comunicado do fato.
-Prisões em flagrante devem ser imediatamente comunicadas ao MP, e é vedada a prática de prisões para “averiguação” e oitivas informais quando da detenção.
-A revista pessoal, efetuada por agente do mesmo sexo da pessoa revistada, deve ser limitada a situações de suspeita de crime ou de posse de objeto proibido, restrito ou capaz de ferir terceiros.
-As autoridades não podem impedir o livre exercício de manifestação e a plena liberdade de expressão, inclusive nos estádios. Em protestos, é proibido o emprego de arma de fogo por policiais.
-Só o comandante da operação pode autorizar o uso de gás lacrimogêneo, bomba de efeito moral e spray de pimenta. É vedada a utilização desses artefatos em locais fechados ou com crianças e idosos.
-Os policiais devem estar identificados com nome fixado na farda, colete ou uniforme ou por outro meio que seja possível sua identificação, de forma visível.
-É livre a atuação da imprensa ou de qualquer cidadão para captar imagens e som em vias públicas. A polícia não pode apreender equipamentos de áudio, fotografia e vídeo dos manifestantes.
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