PROJETO PARA REGULAR AÇÕES DA PM

PL 2292/2011 - Aguardando Parecer na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Identificação da Proposição: Autor: Gean Loureiro - PMDB/SC. Apresentação: 14/09/2011

Ementa - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.

Forma de Apreciação - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação - Ordinária

Despacho atual:

07/10/2011 - Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II . Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária - Última Ação Legislativa

08/11/2011 - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE).


PROJETO DE LEI Nº_, DE 2011 (Do Sr. GEAN LOUREIRO)

Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e da Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.